Tribunal confirma multa de 225 milhões ao “cartel da banca”

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) manteve esta sexta-feira a coima de 225 milhões de euros aos bancos envolvidos no chamado caso do “cartel da banca”, confirmando a decisão de condenação da Autoridade da Concorrência (AdC) de 2019.

A juíza Mariana Gomes Machado considerou que a troca de informação relativa ao mercado de crédito às famílias e empresas representou uma infração “muito grave” da parte dos bancos: reduziram a concorrência e eliminaram a incerteza de comportamento através de uma “prática concertada” num mercado que se encontra largamente “disseminado” em Portugal.

“A habitação é um ativo relevante para as famílias portuguesas”, sublinhou durante a leitura de síntese da sentença que durou cerca de 40 minutos.

Com a decisão, a Caixa Geral de Depósitos (CGD) enfrenta a maior das coimas: 82 milhões de euros. Seguem BCP (60 milhões de euros), Santander (35,65 milhões) e BPI (30 milhões).

Segundo a juíza do TCRS, que começou a sessão por rejeitar a prescrição dos prazos de condenação, a partilha de informação entre os bancos era recorrente, seguiu uma “lógica de reciprocidade” e ia para lá de “contactos bilaterais” –– era uma prática mais enraizada do que os bancos queriam fazer crer. Durante mais de dez anos, entre 2002 e 2013, os bancos trocaram informação sobre os spreads futuros e sobre os volumes de produção de crédito, factos que estão na base de todo o processo iniciado em 2012.

Mais: criticou a “ausência de sentido crítico” dos bancos em relação à conduta que tiveram, o que “intensifica a necessidade de prevenção geral e especial”, devendo-se assegurar que os bancos “interiorizem” a gravidade das suas práticas para sejam “irrepetíveis”, argumentou.

Já no final lembrou “os lucros significativos” dos bancos nos últimos dois anos, estão atualmente “numa situação que compara favoravelmente” do que na pandemia, disse a juíza, afastando os receios em relação ao facto de as coimas poderem colocar em causa a estabilidade das instituições.

20 dias para recorrer

Já depois de lida a súmula da sentença, a juíza determinou um prazo de 20 dias corridos para os bancos recorrerem da decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa. Um prazo que algumas das defesas dos bancos consideraram escasso e tentaram que fosse mais alargado (de 30 dias), o que sugere que vão recorrer da decisão (algo que foi já indicado pelo BCP). Autoridade da Concorrência e Ministério Público classificaram exagerado 30 dias.

Depois da Relação ainda será possível recorrer para o Tribunal Constitucional, mas só em matéria de direito.

A juíza decidiu ainda a publicação da decisão de condenação em Diário da República e nos maiores jornais nacionais devido à importância do processo.

Montepio criticado, Barclays “admoestado”

O Banco Montepio viu a sua coima de 26 milhões reduzida para metade (13 milhões) por ter recorrido ao regime de clemência, mas não se livrou de críticas da juíza pela atuação o banco que teve durante o processo.

BBVA (2,5 milhões), BES (700 mil), EuroBic (500 mil), Crédito Agrícola (350 mil), Deutsche Bank (350 mil) e UCI (150 mil euros) foram condenados a multas mais reduzidas. A mais pequena de todas foi passada ao Banif: 1.000 euros, que o banco já aceitou.

Em relação ao Barclays, que denunciou a infração, a juíza valorizou a conduta do banco durante todo o processo e substituiu a coima de oito milhões de euros por uma admoestação. O Abanca, também visado no processo, viu a infração prescrever ainda na fase administrativa.

(Notícia atualizada às 16h54)