Tribunal de Braga anula sentença sobre bagagens da Ryanair. Mas ainda pode dar razão a consumidor

A Ryanair não foi citada no processo em que o Tribunal de Braga considerou ilegal a cobrança de taxas adicionais aos passageiros que transportam malas de cabine. A companhia aérea contestou e a sentença foi anulada.

A novidade foi dada pela transportadora aérea irlandesa, que num comunicado divulgado esta quarta-feira à tarde congratulou-se com a decisão do Tribunal de Braga de anular a sentença proferida a 11 de setembro.

“A Ryanair não foi notificada, nem esteve presente quando este Tribunal Distrital Português ouviu esta queixa de um passageiro, e o Tribunal de Braga também não foi informado sobre a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia no caso ‘Vueling’, que confirma a legalidade dos limites de bagagem de cabine e das taxas de bagagem das companhias aéreas”, afirma a companhia low cost em comunicado.

Otávio Viana, diretor da associação de direito dos consumidores Citizen’s Voice, que promoveu quatro ações populares e que está a assessorar juridicamente meia dúzia de ações individuais, reconhece em declarações ao ECO que não foi garantido à Ryanair o direito de defesa no processo, por não ter sido citada, mas considera improvável que o Tribunal venha a alterar a sua posição.

“A factualidade não foi alterada. Em termos de mérito da ação não vejo que ela se possa alterar“, afirma Otávio Viana. O responsável da Citizen’sVoice rejeita que o Tribunal não esteja a par da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a Vueling, já que foi usada no processo e consta do despacho da sentença.

As quatro ações populares, que visam a Ryanair, a Easyjet, a Vueling e a Wizzair, assentam em duas vertentes. Por um lado contestam o pagamento da bagagem de cabine, que não é registada e é um objeto essencial à atividade de viajar. Por outro, só é possível comprar bagagem de cabine se o passageiro comprar também o embarque prioritário ou um lugar marcado, constituindo uma “venda casada obrigatória”, que segundo Otávio Viana é proibida no ordenamento jurídico europeu e nacional.

O diretor da Citizen’s Voice admite chegar a acordo com as companhias aéreas para pôr fim às ações, desde que sejam garantidos os direitos dos consumidores: “Estão a ser discutidos compromissos que podem levar a que ações terminem com um acordo em termos que protejam os consumidores, impondo às companhias boas práticas, mas sem que percam competitividade em relação a outras companhias”.