Da função pública à habitação. Conheça o plano de reformas que o Governo promete a Bruxelas até 2028

O Plano Orçamental Estrutural de Médio Prazo para 2025-2028 que o Governo enviou para Bruxelas na sexta-feira assenta em excedentes orçamentais ao longo da legislatura e num crescimento económico abaixo de 2% a partir de 2027.

Na sua orientação estão também vários planos de reformas que o Governo pretende promover ao longo dos próximos quatro anos, com particular foco na redução da carga fiscal sobre empresas e famílias.

Uma das medidas mais significativas referidas neste plano é a redução gradual do IRC, com uma diminuição de 2 pontos percentuais por ano a partir de 2025. O objetivo é aliviar a carga fiscal sobre as empresas, promovendo o investimento e a criação de emprego. O primeiro passo será, caso o Orçamento de Estado para 2025 seja aprovado, baixar já no próximo ano a taxa geral de IRC em um ponto percentual, dos atuais 21% para 20%.

“A redução da taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas permitirá aliviar a carga fiscal sobre as empresas e, por sua vez, contribuir para a criação de emprego e melhores condições salariais”, antecipa o Governo, notando ainda que “esta medida irá impulsionar o crescimento interno das empresas e tornar o mercado nacional mais atrativo para os investidores estrangeiros.”

Paralelamente, pretende simplificar e tornar mais atrativo o regime fiscal associado a operações de reestruturação e fusão de empresas. Segundo o documento, esta medida visa “tornar mais atrativas do ponto de vista fiscal as operações de fusão de empresas por aquisição de participações sociais e promover a redução dos encargos associados a estas operações para estimular a realização de operações de concentração e promover o ganho de escala das empresas nacionais.”

No que diz respeito às famílias, o plano destaca a adoção do IRS Jovem com o intuito de “aumentar o rendimento líquido dos jovens, incentivando os jovens cidadãos qualificados a permanecer em Portugal”. Segundo o Governo, esta medida procura combater a emigração de jovens qualificados, um problema que tem afetado o país nos últimos anos.

Inovação e competitividade

O plano orçamental estrutural de médio prazo entregue em Bruxelas prevê a criação de uma linha de coinvestimento para startups e capital de risco, visando “atenuar os problemas do crescimento económico e das exportações e promover o desenvolvimento da indústria de capital de risco em escala e profundidade, colmatando as falhas do mercado”. Esta medida será financiada através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e do Portugal 2030.

Está também prevista a elaboração de uma estratégia “Digital Nacional”, que visa posicionar Portugal como uma referência internacional em inovação, competitividade e sustentabilidade no contexto digital.

Como revela o plano orçamental, esta estratégia “visa posicionar o país como uma referência internacional em matéria de inovação, competitividade e sustentabilidade no contexto digital, assegurando que todas as partes interessadas, desde o setor público ao setor privado e à sociedade civil, são envolvidas na sua conceção e implementação”.

Administração pública e justiça

Sob o desafio de melhorar a eficiência do Estado, o Governo comprometeu-se com Bruxelas a implementar o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) e a orçamentação por programas.

Estas medidas visam “facilitar a harmonização e a modernização da contabilidade pública” e contribuir para “uma gestão orçamental mais eficaz e orientada para os resultados”.

Isso passará, por exemplo, pela obrigatoriedade de as empresas relevantes reportarem as obrigações de serviço público e as compensações recebidas do Estado, incluindo informação de natureza não financeira, como dados ambientais, sociais e de governação.

“A reforma do Estado, promovida através da reorganização, modernização e digitalização, é essencial para criar uma administração pública mais ágil e próxima dos cidadãos, promovendo uma maior transparência e confiança nas instituições”, destaca o Governo no plano.

Na área da justiça, destacam-se as propostas de medidas urgentes para a jurisdição administrativa e fiscal, bem como a reforma dos regimes de insolvência e recuperação empresarial, ambas medidas que serão apoiadas financeiramente pelo PPR.

Neste último caso, o Governo destaca que será promovida uma reforma dos regimes de insolvência e de recuperação de empresas, “com o objetivo de acelerar o processamento e a decisão judicial neste domínio e anular ou atenuar os obstáculos à recuperação de créditos, melhorando assim as condições da atividade económica e o ambiente empresarial e de negócios.”

Transição energética e sustentabilidade

O “plano reformista” do Governo dá também ênfase à transição energética e à sustentabilidade ambiental, apontando para a prevista a operacionalização da Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energia Renovável (EMER 2030).

Este pacote faz parte de “um conjunto mais vasto de reformas, alinhadas com a iniciativa REPowerEU e integradas no PRR, que apoiarão a execução de projetos de energias renováveis de uma forma mais transparente, ágil e simplificada”, salienta o Governo no documento.

O Executivo de Luís Montenegro comprometeu-se também lançar procedimentos de concurso para leilões de produção de energia eólica offshore, com o objetivo de “instalar 2 gigawatts até 2030 para reforçar a estabilidade do sistema elétrico e atrair a cadeia de valor das tecnologias offshore”.

Está ainda prevista a revisão do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC 2030), que “estabelece uma quota de 51% de energias renováveis no consumo final bruto de energia em 2030” e “define a redução das emissões de gases com efeito de estufa para 55% em relação aos níveis de 2005 até 2030.”

No plano da sustentabilidade, o plano do Governo para os próximos quatro anos aponta para a necessidade de se desenvolverem instrumentos financeiros que incentivem mais investimentos e melhorem a utilização dos fundos existentes nos setores da agricultura, da silvicultura e das pescas.

Para esse efeito, comprometeu-se com a disponibilização de “linhas de crédito com juros bonificados/taxas de juro de 0%” para estes setores, além de serem “introduzidos períodos de amortização mais alargados e a dispensa de garantias”, lê-se no documento.

Mobilidade, infraestruturas e habitação

O plano prevê a execução do Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI2030), que inclui “a renovação da frota de material circulante, o aumento da capacidade nas áreas metropolitanas, a eletrificação e a reabilitação de troços ferroviários.”

Está também previsto o início da construção de infraestruturas de transporte, incluindo a linha de alta velocidade entre Porto e Lisboa. O primeiro troço desta linha (Porto-Oiã) já foi alvo de concurso e de respetiva adjudicação.

Na área da habitação, o Governo propõe-se a implementar as medidas que fazem parte do programa “Construir Portugal”.

O plano orçamental entregue à Comissão Europeia refere “a importância de fornecer apoio público e estímulos transitórios para resolver o problema mais premente da falta de habitação e da falta de acessibilidades”, mas sem avançar com mais nenhuma medida nova face ao que já se conhece.

Educação, cultura e defesa

Na educação, está prevista uma revisão abrangente do regime de carreira e avaliação dos professores do ensino básico e secundário, com o intuito de “tornar a profissão mais atrativa e aumentar a retenção de recursos humanos”.

O plano prevê também a implementação do Plano A+A “Aprender Mais Agora“, que foi recentemente apresentado, e que tem como intuito “recuperar a aprendizagem e promover o sucesso escolar dos alunos.”

Na área da cultura, o Governo propõe-se a rever os modelos de gestão e a legislação para “assegurar o funcionamento das instituições e dos diferentes órgãos do património”. O objetivo é modernizar e adaptar a legislação e os modelos de gestão do património cultural, estabelecendo uma rede territorial para a gestão do património.

No quadro da defesa e da segurança, o plano aponta ainda para o reforço do investimento nas Forças Armadas, que será garantido, por exemplo, através “do investimento em capacidades de ciberdefesa, reequipamento, materiais e modernização de instalações militares.”

Neste contexto, o Governo compromete-se a promover uma “reavaliação dos procedimentos de contratação pública específica nas áreas da Defesa, incrementando a construção de capacidades através de investimentos estruturantes traduzidos na Lei de Programação Militar.”