Câmaras vão poder afetar mais terrenos à construção

O Governo vai mudar a lei dos instrumentos de gestão territorial para que as câmaras possam afetar mais terrenos à construção e assim baixar os preços, anunciou o ministro Adjunto e da Coesão Territorial, na Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado na especialidade.

“Vai ser mudada a lei dos instrumentos de gestão territorial para dar mais capacidade às autarquias para que elas próprias e as assembleias municipais possam afetar terrenos que não estão disponíveis para construção à construção de habitações para habitação a preços acessíveis”, disse Manuel Castro Almeida. Esta alteração vai dispensar, por exemplo, a revisão do PDM, mas estarão elencadas as zonas excecionadas como por exemplo o leito de cheias.

“Objetivo da medida é baixar o preço dos terrenos para habitação”, explicou o ministro.

Na sequência desta revisão os municípios vão ser “libertados da carga de tempo que os serviços levam para dar uma decisão de ordenamento”. Não há expectativa do tempo que vai demorar”, lamenta o responsável, e por isso o Executivo pretende “tomar medidas para tornar mais previsível e razoável este tempo de espera”, disse Castro Almeida.

O ministro revelou ainda que as câmaras vão ser incentivadas a adotar estratégicas de desenvolvimento de base local. “Há medidas nacionais e medidas locais que o poder público pode usar para estimular a criação de riqueza e o desenvolvimento económico e social. Este é o papel que as autarquias devem passar a desempenhar também e “não apenas como provedoras de infraestruturas e serviços públicos”. O Estado deve apoiar as autarquias que tiverem um plano estratégicas de desenvolvimento de base local porque são aquelas que sabem qual o tipo de especialização querem fazer. “É isso que vamos apoiar e estimular”, sublinhou.

“A principal amarra das populações ao interior é o emprego. A aposta principal passa por atrair mais emprego para o interior e os instrumentos que o Estado tem para captar emprego para o interior são os fundos europeus. A nossa grande marca tem de ser diferenciar o investimento no interior do restante território”, sublinhou Castro Almeida, recusado contudo a necessidade de elencar setores a apoiar. “Tudo o que se traduza em inovação merece ser apoiado”, disse.

Mas, “se acrescentar inovação num território de baixa densidade merece apoio reforçado do Estado”. Por isso, o Executo vai introduzir, pela primeira vez uma alteração do sistema de incentivos que obriga a que 40% dos fundos disponíveis no sistema de incentivos sejam exclusivamente dedicados a territórios de baixa densidade. Uma segunda norma, que será aprovada, determina que os territórios que não encaixam esta categoria deixam de ter apoios a fundo perdido de 50% e passa a ser de apenas 30%.

Percentagens que deram origem a uma troca de interpelações à mesa, com o PS a desmentir o Governo, dizendo que estas majorações já existem e o Executivo a contestar as afirmações da ancada socialista, um pleno abuso da figura regimental, como sublinhou o presidente da comissão.

Castro Almeida sublinha não se pode “estar sempre a mudar os mapas da baixa densidade, mas estes terão de ser adequadas às realidades, sem que necessariamente as regras mudem”. O entanto, o responsável admite ser “possível ter outra malha para territórios de muito baixa densidade”. “não vejo nenhuma razão para que não consideremos essa realidade”, disse.

Lei das Finanças Locais vai ser revista

A Lei das Finanças Locais vai ter de ser alterada, disse o ministro Casto Almeida. A revisão será feita “em 2025, para entrar em vigor em 2026″. “Resta saber em que mês de 2026, o ritmo dos trabalhos o ditará”, explicou.

Nessa revisão será alterada a metodologia, por exemplo, para transferir as verbas para as refeições escolares. “Será substituído um conjunto de provas de faturas por um valor agregado que as câmaras recebem para refeições escolas, independentemente de quanto gastam com cada uma, exemplificou o responsável.

“Pôr mais dinheiro nos municípios e distribuí-lo da mesma forma não resolve nenhum problema”, frisou. “Para alguns municípios só iria aumentar as suas colossais contas bancárias. O princípio é fazer uma mais equitativa distribuição”, explicou.

“Hoje há municípios sem qualquer constrangimento financeiro na gestão e outros que não têm dinheiro para coisas elementares”, lamentou. Mas admitiu que este não é o melhor ano para se pedir um reforço de veras já que as transferências para os municípios aumentaram 12,3%, “o que é um valor significativo já que a previsão de inflação” e para as freguesias é 13,9%, passando de 348 milhões para 396 milhões, sendo que nenhuma pode ter um crescimento inferior a 5%”, sublinhou Castro Almeida.

O ministro reconheceu que estes valores decorrem do cumprimento da Lei das Finanças Locais e que o cálculo é feito considerando a totalidade dos 5% de participação do IRS, ainda que a este valor seja deduzido a percentagem que as câmaras disponibilizam os seus cidadãos, mas essa é uma decisão de cada edil.

(Atualizada com mais informação)