Conselho Económico e Social pede avaliação do “sucesso” do novo IRS Jovem

O Conselho Económico e Social (CES) instou o Governo a fazer uma avaliação do sucesso das alterações ao IRS Jovem após a medida ser implementada, particularmente sobre o impacto para a retenção dos jovens no país. A recomendação consta do parecer ao Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) aprovado esta terça-feira, no qual alerta também para o impacto das cativações.

No parecer às Grandes Opções do Plano para 2024-2028, o CES tinha manifestado reticências face à proposta que previa a redução do IRS Jovem para uma taxa máxima de 15% a todos os jovens até aos 35 anos, com a exceção do último escalão de rendimentos. A medida entretanto foi revista e o organismo que junta as confederações empresariais e sindicatos dá nota disso.

O CES destaca que o alargamento do IRS Jovem é apresentado no OE2025 como “uma medida que permitirá o aumento dos salários líquidos dos jovens e que poderá contribuir para a sua retenção em Portugal”. Contudo, sublinha “que deve haver um acompanhamento e ser realizada uma avaliação do sucesso da medida introduzida, nomeadamente quanto ao impacto da mesma para a retenção de jovens” em Portugal.

“Tal como salientado no Parecer sobre as Grandes Opções para 2024-2028, o CES considera positivas medidas que contribuam para a retenção e regresso de jovens a Portugal, incluindo o desagravamento fiscal para os jovens, desde que sejam construídas com base em princípios de equidade, justiça social e solidariedade“, refere.

O CES regista ainda “o facto de a aplicação do IRS Jovem não depender do grau de escolaridade e das habilitações académicas e destaca ainda a necessidade de políticas que prossigam tais objetivos de forma transversal e integrada, não se esgotando na área fiscal”.

Destaca ainda a proposta de atualização dos limites dos escalões de IRS à taxa de 4,6%, que considera a evolução dos preços e o crescimento da produtividade do trabalho, uma décima abaixo do referencial de valorização de 4,7% do salário médio previsto no Acordo Tripartido sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028.

Embora sublinhe que a atualização não está “perfeitamente alinhada” com a valorização acordada para o salário médio, “traduz-se numa maior justiça fiscal face às atualizações ocorridas nos últimos três anos, dado que em 2022 e 2023 as atualizações ficaram aquém da taxa de inflação (…) e em 2024 a atualização se fixou apenas 0,7 pontos percentuais acima da taxa de inflação”.

Sublinha ainda a “preocupação” com o aumento dos impostos indiretos em percentagem do Produto Interno Bruto (PIB), justificando “que, pela forma como são aplicados, são socialmente mais injustos”.

O CES considera, pois, que o OE2025 está “ainda está longe de refletir uma alteração na política fiscal suficientemente ambiciosa face ao imperativo de promover uma justa tributação dos rendimentos e melhorar a atratividade do investimento (interno e externo), promovendo uma melhor distribuição da riqueza e contribuindo para a transformação do perfil de crescimento económico de Portugal”.

Garantia pública pode ser “insuficiente”

O CES alerta que a garantia pública no crédito à habitação para jovens pode ser “insuficiente”, devido aos “baixos rendimentos, em média, e ao elevado custo da habitação” e defende a prorrogação da medida de isenção do pagamento da comissão por amortização antecipada de crédito da casa com taxa variável.

Considera também que a promoção da dedução de juros do crédito em sede de IRS “é ainda uma medida importante que beneficiaria em geral as famílias que têm crédito à habitação, com impacto positivo a médio e longo prazo”, assinalando a ausência de medidas de revisão dos requisitos, e respetivos valores, para benefício de isenção automática de IMI.

Alerta ainda para “a importância de promover a oferta habitacional no mercado de arrendamento, garantindo previsibilidade e estabilidade a senhorios/as” e apela a “medidas de proteção dos arrendatários mais vulneráveis”.

Preocupação com cativações do OE2025

O organismo manifesta ainda “preocupação” com a política de cativações inscrita no OE2025 e “reitera a posição assumida em anteriores pareceres de que o recurso a cativações significativas tem um impacto negativo no normal funcionamento dos serviços públicos”.

Segundo o parecer, esta política “pode desvirtuar o Orçamento do Estado, tal como aprovado pela Assembleia da República”.

Paralelamente, o CES considera que poderia existir “maior ambição na poupança anual” com a revisão de despesa, para a qual o Ministério das Finanças prevê uma poupança de 84,7 milhões de euros.