Governo recusa alterar lei para forçar contratos de trabalho a estafetas

A ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, recusa alterações à lei que regula a atividade dos estafetas das plataformas digitais para estabelecer uma regra que reconheça um vínculo entre os trabalhadores e as próprias plataformas. Em Espanha, a Glovo lançou um novo modelo que vai permitir operações através de uma frota de estafetas contratados e aplicado nas mais de 900 cidades em que a plataforma opera no país.

“Essa matéria tem sido tratada pelos tribunais de forma que ainda não dá para avaliar. A grande maioria das decisões vão no sentido do não reconhecimento do contrato de trabalho e vamos seguir as decisões dos tribunais”, respondeu, a partir de Bruxelas, à margem do Conselho da União Europeia, quando questionada sobre obrigar as plataformas a fazerem o que fez a Glovo no país vizinho.

Em pouco mais de um ano, os tribunais portugueses recusaram reconhecer contratos de trabalho entre 66 estafetas e as plataformas digitais. Ainda assim, 29 estafetas viram reconhecido um vínculo de trabalho, com base na lei que entrou em vigor em maio do ano passado, segundo um balanço realizado em outubro pela inspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), Maria Fernanda Campos, numa audição no Parlamento.

Na base destas decisões judiciais está a lei que veio alterar o Código do Trabalho em maio do ano passado, abrindo a porta a que os estafetas sejam considerados trabalhadores (dependentes) das plataformas, desde que haja indícios de subordinação, como a organização do tempo de trabalho e a estipulação das remunerações.

De acordo com essa norma, a ACT lançou uma ação inspetiva (sobretudo entre junho e dezembro do ano passado, precisou a inspetora-geral esta terça-feira), que envolveu 403 inspetores do trabalho, e mais de três mil horas de formação. Nessas ações, a ACT identificou um total de 2.798 estafetas, sendo que a maioria eram estrangeiros oriundos de países terceiros à União Europeia.

A lei dita que a ACT tinha não só de fazer uma “uma campanha extraordinária e específica de fiscalização” do trabalho nas plataformas entre maio de 2023 e maio de 2024, como elaborar um relatório a ser entregue à Assembleia da República.

Esta segunda-feira, a Glovo anunciou em Espanha que irá lançar um novo modelo para integrar os seus estafetas, numa altura em que o seu CEO, Oscar Pierre, está a ser investigado num processo criminal por delito contra os direitos dos trabalhadores, segundo o El País.

Governo avalia se o bónus é “acomodável” com o aumento extraordinário das pensões

Na mesma ocasião, a ministra falou sobre as pensões. Em relação ao aumento extraordinário em 1,25 pontos percentuais acima da atualização regular anual, Maria do Rosário Palma Ramalho reconheceu que “o Governo terá de acomodar no conjunto os dois aumentos: a atualização que já íamos fazer em cumprimento da lei e esse aumento”. “Vamos ter que acomodar tal qual como foi estabelecido pela Assembleia da República”, frisou.

À revelia dos partidos (PSD e CDS) que suportam o Executivo da Aliança Democrática (AD), o PS, com a ajuda do Chega, conseguiu aprovar no Orçamento do Estado para 2025 uma subida suplementar a estrutural em 1,25 pontos das reformas até cerca de 1.565 euros.

Pelas contas da ministra, os dois aumentos representam uma fatura que “ultrapassa os mil milhões de euros”. Em bom rigor, devem corresponder a 1,87 mil milhões de euros: o relatório do OE2025 indica que a atualização regular anual vai custar 1,6 mil milhões a que se deve somar o aumento suplementar do PS, que terá um impacto de cerca de 274 milhões de euros, segundo as contas da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).

Quanto ao bónus único entre 100 e 200 euros que o Governo pretendia repetir este ano e cujo compromisso PSD e CDS inscreveram no OE2025, caso haja margem orçamental, a governante não deu garantias.

“O pagamento desse suplemento único depende em exclusivo da execução orçamental. E terá de ser avaliado na altura própria se, com este aumento extraordinário mais estrutural que foi agora aprovado, como será acomodável“, justificou.