Governo vai libertar terras não protegidas das zonas classificadas para construção

O Governo vai libertar terreno de 61 áreas protegidas para a construção ou outro tipo de atividade económica, anunciou esta quinta-feira o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, durante o briefing do Conselho de Ministros. O primeiro diploma aplica-se à zona especial da “Serra de São Mamede, no distrito de Portalegre”, especificou, salientando que, “nos próximos Conselho de Ministros serão aprovados os restantes”. O ministro sinalizou que o procedimento decorre da transposição de “uma diretiva europeia aprovada há duas décadas” e que Portugal estava em “infração”.

“O modelo é este: nas áreas que foram identificadas como habitats protegidos pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas ICNF, aplicar medidas de conservação, mas libertar toda a outra parte onde não estão esses habitats“, explicou o governante.

Leitão Amaro sublinha que “essas 61 zonas representam 22% do território nacional que impunha restrições independentemente de existirem ou não habitats a carecer de proteção efetiva”. “O que fazemos é garantir proteção efetiva onde eles estão e, em todas as outras áreas, as chamadas áreas brancas, remover as limitações e os condicionamentos”, esclareceu.

O mesmo responsável alertou que esta decisão decorre de uma “diretiva europeia aprovada há duas décadas chama de Habitats e que obriga à existência de zonas e sítios classificados”. “O Estado classificou 61”, mas não regulamentou essas zonas, isto é, não as delimitou, continuou. Em comunicado, o Governo indica que se trata “da transposição de uma Diretiva Europeia em incumprimento há mais de uma década, inclusive com um processo herdado de infração comunitária movido pela Comissão Europeia contra Portugal”.

Neste sentido, “o Governo aprovou o primeiro de 61 diplomas”, o qual delimita a “área especial da Serra de São Mamede, no distrito de Portalegre”, indicou. E, nas próximas semanas, o Executivo vai avançar com “a aprovação dos outros”. Para Leitão Amaro, esta estratégia visa “melhorar a classificação dos solos, protege as zonas mais sensíveis para libertar áreas importantes do território com constrangimentos”.

“A solução adotada encontra um equilíbrio entre, por um lado, a elevada proteção nas áreas em que efetivamente se localizam os habitats sensíveis e, por outro, a remoção de condicionamentos nas áreas dentro do perímetro das Zonas Especiais de Conservação (ZEC) em que não se encontram tais habitats”, lê-se ainda no comunicado do Conselho de Ministros.

Esta medida junta-se a uma outra, aprovada no Conselho de Ministros da semana passada, que mexe na Lei dos Solos para permitir afetar terrenos rústicos para fins habitacionais, de modo a aumentar a oferta de habitação em Portugal. Esta alteração faz parte do pacote “Construir Portugal”, apresentado a 10 de maio, e que engloba 30 medidas para enfrentar a crise habitacional no país.

De lembrar, porém, que caiu por terra a intenção de o Governo baixar o IVA de 23% para 6% na construção de habitação através de um pedido de autorização legislativa. A norma, que Governo inscreveu no Orçamento do Estado para 2025, foi rejeitada com os votos contra de toda a esquerda (PS, BE, PCP e Livre). Chega, IL e PAN absteve-se. Esta era uma das bandeiras do Executivo da Aliança Democrática (AD) de Luís Montenegro.

(Notícia atualizada às 16h09)