Parlamento aprova regulamento dos serviços digitais

O diploma que executa o regulamento europeu dos serviços digitais, estabelecendo deveres para os prestadores destes serviços, foi aprovado esta quinta-feira no parlamento. O regulamento dos serviços digitais foi viabilizado com o voto a favor do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS, PAN, BE e Livre e o voto contra do Chega, IL e PCP.

Em causa está uma proposta de lei do Governo, aprovada em Conselho de Ministros no final de outubro, que concretiza a lista de deveres dos prestadores de serviços digitais nomeadamente contra conteúdos ilegais, estabelecendo a Anacom como a entidade supervisora responsável por acompanhar estas matérias.

Este regulamento vem, assim, criar regras harmonizadas em várias matérias, nomeadamente no que se refere ao modo como os prestadores destes serviços deverão fazer face aos conteúdos ilegais transmitidos ou armazenados nas suas interfaces em linha.

O diploma estabelece ainda várias regras aplicáveis a fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, visando o estabelecimento de obrigações relacionadas com a prevenção e mitigação de riscos sistémicos “que se registam de forma particularmente relevante em plataformas e interfaces que alcançam um número de destinatários muito elevado”.