Parlamento chumba regras para reforço da arbitragem na negociação coletiva propostas pelo PS

Ano e meio após a entrada em vigor da Agenda do Trabalho Digno, ainda estão por acionar os novos “travões” à caducidade das convenções coletivas. O PS avançou com um projeto de lei para tirar da gaveta o reforço da arbitragem previsto para esse fim, mas os deputados chumbaram-no, no plenário desta quinta-feira.

“A negociação coletiva é a melhor, a mais forte e a mais sustentável base de regulação partilhada das relações laborais“, começou por salientar, esta tarde, o deputado socialista Miguel Cabrita, na apresentação do projeto-lei que visava fazer “cumprir plenamente o que está na lei”.

“Estaremos em concreto a regulamentar duas medidas que são o reforço dos poderes dos parceiros sociais e do papel da arbitragem para dirimir conflitos e prevenir vazios“, acrescentou o mesmo.

A Agenda do Trabalho Digno, que entrou em vigor em maio do ano passado, prevê, por um lado, que o Tribunal Arbitral pode apreciar os fundamentos da denúncia de uma convenção coletiva – “qualquer processo de caducidade só pode avançar quando a denúncia é devidamente fundamentada”, explicou Miguel Cabrita – e, por outro, a possibilidade de arbitragem vinculativa no fim do processo.

Para que esses dois “travões” à caducidade estejam a funcionar plenamente é preciso, contudo, regulamentá-los. O Governo anterior não acabou esse trabalho a tempo das eleições, e o novo Executivo não deu sinais nesse sentido, pelo que o PS avançou com um projeto de lei. Mas acabou por ser chumbado, com os votos desfavoráveis do PSD, CDS-PP, Chega e PCP. IL, PAN e Livre abstiveram-se, pelo que o PS ficou isolado nos votos favoráveis.

“A Concertação está longe de acompanhar esta proposta que o PS nos traz. Queremos envolver e respeitar os parceiros sociais”, realçou o deputado social-democrata João Antunes dos Santos.

“O Governo está a governar. Deixem o Governo governar. O país não precisa de mais e mais legislação, precisa, sim, de boa legislação, que melhore a vida das pessoas”, acrescentou o mesmo.

Mesmo à esquerda ouviram-se críticas, com o deputado comunista Alfredo Maia a atirar que a iniciativa do PS visava “perpetuar um mecanismo que nem reforça nem dinamiza a negociação coletiva, mas contribui para a bloquear”.

Esta votação acontece num momento em que, em paralelo, na Concertação Social está a ser discutida a revisitação da Agenda do Trabalho Digno. Das seis prioridades identificadas pelo Governo para a Concertação Social, as confederações empresariais querem mesmo que a lei laboral seja das primeiras a serem abordadas, para “corrigir” o que foi feito em maio de 2024.

Também a votos foram propostas do PCP, do BE, do Livre e do Chega para aumentar o salário mínimo nacional para até mil euros em 2025, mas também foram chumbada. Assim, em janeiro, o salário mínimo vai mesmo subir dos atuais 820 euros para os 870 euros já promulgados pelo Presidente da República.