Governo muda regras das compras de equipamentos médicos e beneficia hospitais privados
Hospitais privados ficam isentos de autorização prévia do Ministério da Saúde para a aquisição e instalação de equipamentos médicos pesados, sendo necessário apenas uma notificação.
O Governo mudou as regras para a compra de equipamentos médicos pesados, determinando que as unidades públicas terão de fazer um pedido prévio de autorização antes de qualquer aquisição. Já para os hospitais do privado e social, o processo foi simplificado, sendo agora apenas necessário fazer uma notificação.
As alterações constam de um decreto-lei publicado em Diário da República, no passado dia 19 de dezembro, noticia o Público esta sexta-feira. As novas regras incidem sobre a aquisição de equipamentos médicos pesados, nomeadamente, câmaras gama, equipamentos de radioterapia oncológica e de angiografia digital.
Antes destas alterações, a instalação deste tipo de aparelhos estava sujeita à autorização do Ministério da Saúde, quer fossem estabelecimentos de saúde públicos, quer fossem privados. Mas agora, só as unidas públicas terão de o fazer. A Associação Portuguesa dos Administradores Hospitalares (APAH) considera “inaceitável” que existam regras diferentes e alerta para a competição que poderá existir de recursos humanos especializados, considerando que as alterações promovem uma “situação de concorrência desleal”.
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