Ministro sai em defesa da nova lei dos solos “anti-especulativa”

O ministro da Coesão Territorial saiu esta sexta-feira em defesa da alteração à lei dos solos que vai permitir construir habitação em solos rústicos, garantindo ser uma lei “anti-especulativa”.

Depois de se saber que a esquerda irá suscitar a apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo, Manuel Castro Almeida vem garantir, num artigo de opinião, que a medida “tem um único objetivo”, o de “aumentar a oferta de terrenos para construir habitação como forma de baixar o preço das casas”. Algo que vê como “uma mudança estrutural”.

Num texto assinado no Público, Castro Almeida insiste, assim, nos méritos da medida, numa altura em que estes têm sido postos em causa, salientando que, “para aumentar o volume de construção novas asas, para a classe média, a iniciativa do Governo vai permitir que as câmaras e assembleias municipais autorizem a construção de casas em terrenos onde até agora não estava prevista habitação”.

Uma visão que não é unânime. Na quinta-feira, Helena Roseta, antiga deputada, autarca e especialista em habitação, escreveu também um artigo no mesmo jornal no qual apelava aos deputados para que suscitassem a apreciação parlamentar do diploma do Governo, que, na ótica da especialista, entraria em vigor “sem escrutínio cidadão, sem debate público e sem passar pelo Parlamento”, numa medida passada “discretamente” no período das festas. Roseta indicou que a medida terá o efeito contrário ao pretendido, fazendo aumentar os preços da habitação.

O repto foi escutado nas galerias da Assembleia e o pedido aceite. Tal como o ECO noticiou, BE, PCP, Livre e PAN uniram-se para chamar o diploma da alteração da lei dos solos ao Parlamento. O PS ainda está a ponderar se segue ou não o mesmo caminho.

Resta notar que apenas será possível proceder à reclassificação destes solos desde que 70% das casas a construir sejam vendidas a preço moderado. A regra estabelecida no decreto-lei agora aprovado limita os preços máximos por metro quadrado, indexando-os à mediana nacional ou à mediana dos preços de venda em cada concelho. A título de exemplo, o preço máximo em Braga será 1.988€/m2, em Santarém 1.661€/m2 e em Évora 2.328€/m2. Manifestamente é uma lei anti-especulativa.

Com este pano de fundo, Manuel Castro Almeida argumenta que “o Governo não vai mexer ou alterar o Plano Diretor Municipal (PDM) de cada concelho”, mas sim “permitir que os órgãos autárquicos o façam, se entenderem adequado e necessário”. E acrescenta que não há “ninguém melhor que os eleitos locais, os representantes do povo de cada concelho, para ajuizar com a máxima transparência o que é melhor para as suas terras”.

Uma das críticas que se fizeram ouvir à lei veio da própria Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que alertou que o diploma “apresenta um elenco de medidas que ultrapassa claramente a finalidade habitacional”, tratando-se de uma “flexibilização genérica”, conforme noticiou o Jornal de Notícias.

No artigo desta sexta-feira, o ministro da Coesão também refere que “a atual delimitação da RAN [Reserva Agrícola Nacional] integra solos de ‘aptidão marginal’ para agricultura ou mesmo ‘solos inaptos’ para uso agrícola”, pelo que “não faz sentido manter a proibição de construir novas habitações neste tipo de solos, sem real aptidão agrícola, quando o preço das casas é tão influenciado pelo elevado custo dos terrenos urbanos”.

“Apenas será possível proceder à reclassificação destes solos desde que 70% das casas a construir sejam vendidas a preço moderado”, lembra o ministro. Por isso, entende ser “manifestamente” uma “lei anti-especulativa”.

O ministro encara ainda “a crítica” de que ainda existem solos disponíveis nas áreas urbanas existentes ou que se podem reabilitar fogos já construídos”. Esta “deve ser confrontada com a realidade”, diz, convidando a que se veja “os preços dos terrenos atualmente disponíveis nos centros urbanos ou os custos que a reabilitação de fogos acarreta”.

O último parágrafo é político. Manuel Castro Almeida garante que “este não é um Governo de turno à espera que venha o próximo”. “É um Governo que pensa no futuro, que viabiliza a construção de habitação para a classe média a preços moderados, que valoriza e confia nos eleitos locais e que aposta na proximidade como critério para a tomada de decisões”.