Pacote de simplificação fiscal terá um “custo de implementação muito reduzido”

O pacote de 30 medidas para a simplificação fiscal apresentado esta quinta-feira pelo Governo deverá ter “um custo de implementação muito reduzido”, informou o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, numa conferência de imprensa depois do Conselho de Ministros, sem, no entanto, quantificar o impacto orçamental. Ainda assim, reconheceu que a Autoridade Tributária (AT) deverá “pedir um orçamento maior”.

“Tudo isto será desenvolvido pela AT com os seus recursos. A diretora-geral, naturalmente, vai pedir um orçamento maior, porque os desenvolvimentos aplicacionais custam dinheiro. Mas, face à poupança financeira e económica que isto vai gerar para as pessoas e empresas, terá um custo de implementação muito reduzido. E se há entidade que tem tido retorno financeiro para o Estado e económicos para as empresas e famílias é, sem dúvida, a AT”, salientou.

O ministro das Finanças referiu que “parte das medidas” de simplificação fiscal “foram propostas proativamente pela AT”, sendo que haverá “mais propostas” que serão implementadas ao longo de 2025 e de 2026 e que vêm sobretudo da AT”.

Ainda assim, este programa “não foi desenhado apenas no gabinete do Ministério das Finanças e da AT”, sinalizou Miranda Sarmento, indicando que foram ouvidas “18 entidades, desde confederações patronais, associações e entidades setoriais”.

Do pacote de 30 medidas, Miranda Sarmento mencionou que “algumas obrigam a alterações legislativas, algumas das quais da competência do Governo e outras da Assembleia da República, com prazos mais longos”. Há ainda outras medidas, “mais complexas, que obrigam a desenvolvimentos aplicacionais e alterações de procedimentos”, continuou.

“É um trabalho que vamos desenvolver nos próximos dois anos e cada uma dessas medidas, assim que estiverem operacionais, serão comunicadas aos contribuintes. Vamos fazer esse reporte, essa prestação de contas ao longo da implementação desta agenda”, assegurou.

O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, um pacote de simplificação fiscal. A maior parte (80%) visa reduzir os custos de contexto, isto é, diminuir a burocracia; 36% tem como missão aumentar a transparência e a compreensão das obrigações tributária; e 30% pretende melhorar a qualidade dos serviços prestados.

Da simplificação dos reembolsos do IVA e das regras de faturação eletrónica, às regras para pagamento do IUC, passando pelo alargamento dos prazos de validade das certidões de não dívida, são 30 as medidas que visam simplificar e melhorar a relação do contribuinte com a máquina tributária.