Estão as empresas a fazer tudo para travar a desigualdade salarial entre homens e mulheres?

Apesar de Portugal ser dos países da União Europeia em que a lei para mitigar as desigualdades salariais com base no género é mais robusta – ainda que necessite de algumas melhorias e que antevejo possam vir a ser introduzidas com a transposição da Diretiva sobre Transparência Salarial – a verdade é que de acordo com dados de 2024, as mulheres continuam a auferir, em média, menos 13% do que os homens, sendo que na prática pode chegar aos 20%.

O facto de as mulheres ganharem menos do que os homens tem impacto não só ao dia de hoje, como também no futuro, nomeadamente, na proteção social que é dada às mulheres na reforma por velhice, perpetuando-se, assim, a desigualdade e dependência económica a que muitas mulheres acabam por ficar sujeitas, com inerentes reflexos na liberdade de escolha e qualidade de vida.

Tendencialmente, a resposta à pergunta sobre se “na sua empresa existe discriminação salarial com base no género?” é “não”. Mas será que estão as empresas portuguesas a fazer tudo que deveriam para travar a desigualdade salarial com base no género. No início deste ano de 2025 a Autoridade para as Condições do Trabalho (‘ACT’) notificou cerca de 4 mil empresas por ter sido detetada uma disparidade salarial com base no género superior a 5%, por referência ao ano de 2023 – visto que os dados são os refletidos no Relatório Único submetido em 2024. Sem prejuízo de estas notificações não configurarem ainda nenhuma contraordenação, a verdade é que podem vir dar a origem à aplicação de coimas, bem como à necessidade de regularização daquelas situações que não sejam justificáveis as diferenças salariais detetadas entre mulheres e homens. Isto porque se presumem como discriminatórias as diferenças que não sejam justificadas de forma objetiva.

Qualquer empresa, independentemente do setor de atividade, deve estar atenta ao tema e deve ter uma política remuneratória transparente. Mas aquelas que tenham mais de 50 trabalhadores, devem reforçar a sua atenção pois são aquelas que acabam por estar no ‘radar’ da ACT, ainda que em termos práticos qualquer pessoa trabalhadora possa apresentar queixa se considerar que está a ser discriminada. Mais não seja, até por uma questão de reputação. Veja-se o impacto que a ação judicial movida contra a Disney, nos Estados Unidos da América, por alegada discriminação salarial com base no género e que levou ao pagamento de 43M$ USD numa transação celebrada entre as partes envolvidas.

Não tenho dúvidas que com as ações de fiscalização da ACT as empresas vão começar a estar mais atentas, assim como não tenho dúvidas também que estas são questões que mais vale prevenir do que remediar.