Neste momento, pode pedir a reforma antecipada à Segurança Social quem tenha, pelo menos, 40 de descontos e, no mínimo, 60 anos de idade.

Há, no entanto, regimes específicos, que fogem a essa regra. Por exemplo, os desempregados de longa duração, que já tenham esgotado os subsídios de desemprego, podem pedir a antecipação da reforma aos 57 anos. Mas só se à data do desemprego tivessem 52 anos e se contarem com 22 anos de descontos.

Regra geral, são aplicadas duas penalizações:

• Uma correspondente a 0,5% por cada mês antecipado face à idade normal de acesso à pensão (que este ano está em 66 anos e sete meses);
• E outra relativa ao fator de sustentabilidade, que varia todos os anos em função da esperança média de vida aos 65 anos. Em 2025, por exemplo, esse corte é de 16,93%, acima da penalização de 15,8% que foi aplicada a quem se reforma antecipadamente em 2024.

Sim, há quem escape a esses cortes:

• Quem peça a antecipação da reforma aos 60 anos de idade, tendo pelo menos 48 de descontos, ou quem peça aos 60 anos, se contar com 46 anos de contribuições e se tiver iniciado a sua carreira aos 16 anos ou em idade inferior, está excluído destes penalizações;
• O mesmo “alívio” é aplicado a quem exercer as profissões consideradas de desgaste rápido, sendo que a lista de profissões consideradas para este fim está, neste momento, a ser analisada na Concertação Social;
• No âmbito da idade pessoal da reforma, está previsto um desconto de quatro meses em relação à idade normal de acesso à pensão por cada de descontos que o trabalhador tiver acima dos 40. Ora, no limite, é possível passar à pensão antes dos 65 anos, sem qualquer corte;
• Já quem pedir a reforma antecipada aos 60 anos e nessa idade completar 40 de descontos fica isentos do fator de sustentabilidade, mas continua a sofrer o corte de 0,5% por cada mês antecipado face à idade da reforma.

O Governo anterior pediu a um grupo de peritos para analisarem a sustentabilidade do sistema previdencial da Segurança Social e esses especialistas apresentaram, no ano passado, um livro verde, no qual fazem uma série de recomendações, nomeadamente no que diz respeito às pensões antecipadas.

Destacam-se duas recomendações:

• Eliminar a possibilidade de acesso à reforma antecipada a partir dos 57 anos para quem ficou no desemprego aos 52 anos ou mais. Os especialistas sugerem que esse travão seja aplicado de forma progressiva, ao longo de cinco anos, sendo que, nesse período, a idade de acesso à pensão antecipada por desemprego de longa duração seria aumentada um ano, “mantendo-se a diferença de cinco anos em relação à idade de desemprego”;
• Ligar a idade mínima de reforma antecipada à idade normal da reforma. Importa explicar que, todos os anos, a idade normal da reforma é revista, com base na esperança média de vida aos 65 anos. Mas a idade da pensão antecipada não tem sido atualizada. É isso que os especialistas contestam, defendendo um processo de transição gradual (um ano de idade por ano civil) para um cenário em que as duas estão indexadas.

Em entrevista ao ECO, Amílcar Moreira, um dos especialistas autores do livro verde, explicou que é preciso apostar na empregabilidade destas pessoas, e não “abandonar à lógica da pensão antecipada“.

No início deste ano, a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, sinalizou que o Governo vai reavaliar as regras do regime da reforma antecipadas, no sentido de “promover que as pessoas estejam mais tempo no mercado de trabalho”.

O objetivo é incentivar “positivamente” as pessoas a ficarem mais tempo no mercado de trabalho nacional, não tendo a governante detalhado o que está, em concreto, em cima da mesa. Antes, Palma Ramalho explicou que a questão será estudada este ano, em articulação com a Concertação Social.

A propósito, a sustentabilidade da Segurança Social será, já se sabe, um dos temas prioritários a serem discutidos entre o Governo e os parceiros sociais este ano. Aliás, na Conferência Anual do Trabalho, o secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Moreira, destacou isso mesmo.

Além disso, a ministra do Trabalho já anunciou, numa audição parlamentar recente, a criação de um novo grupo de trabalho sobre esse tema. Será estudada, além da questão das reformas antecipadas, a taxa contributiva da Segurança Social, conforme já escreveu o ECO. A revisão dessa taxa deveria ser feita de cinco em cinco anos. Mas não é feita há 13 anos.

O economista Jorge Bravo vai presidir a esse novo grupo de trabalho, que terá um ano para apresentar um relatório final, de acordo com o Expresso, uma informação também confirmada pelo próprio ao ECO. Jorge Bravo não quis fazer quaisquer comentários sobre o trabalho que o grupo vai desenvolver por considerar que é “prematuro” e remetendo para o mandato previsto no despacho de nomeação.

O Tribunal de Contas fez uma auditoria à sustentabilidade da Segurança Social e, em resposta, a ministra do Trabalho reafirmou a vontade de dar “prioridade à promoção da vida ativa e, consequentemente, garantindo um maior número de contribuições para o sistema”, sinalizando a intenção de reavaliar as reformas antecipadas.

De acordo com o Correio da Manhã, nessa resposta, Palma Ramalho indica que já notificou a Comissão Europeia sobre estas potenciais medidas.

De acordo com estatísticas que acompanharam a proposta de Orçamento do Estado para 2025, das 1,9 milhões de pensões processadas em dezembro de 2023 pela Segurança Social, cerca de 107 mil eram de beneficiários que pediram a reforma antecipadamente.

Em comparação com o ano anterior, houve uma diminuição de 14,1%, “mantendo-se a trajetória de redução iniciada em 2020“.