O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) é uma entidade administrativa independente, criada em 2021, e que tem por missão a promoção da transparência e da integridade na ação pública e de fiscalização das políticas de prevenção da corrupção e crimes económicos conexos (como lavagem de dinheiro, peculato, abuso de poder, entre outros).

Agenda Anticorrupção aprovada por Governo, em junho de 2024, elegeu como prioridade a identificação de aspetos do MENAC – que entrou em funções ainda no Governo socialista – que não estavam a funcionar bem, “no sentido de lhe conferir eficácia”, diz o Governo. O decreto-lei que altera o quadro institucional é o cumprimento de uma medida da Agenda Anticorrupção. Dar uma nova vida à instituição que luta contra a corrupção”. Foi a razão dada na quinta-feira pela ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, para a mudança na orgânica do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), aprovada em Conselho de Ministros.

A direção do MENAC passa a ser assegurada por um órgão colegial (um Conselho de Administração com três elementos, sendo um deles o presidente) que recebe as competências atualmente exercidas exclusivamente pelo atual presidente. O CA recebe também as competências relativas à gestão interna, administrativa e de recursos humanos, financeira e patrimonial.

Os membros do Conselho de Administração do MENAC são designados por Resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do ministro da Justiça, ouvidos o Presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República.

O mandato dos membros do CA tem a duração de quatro anos, renovável por igual período, bem como os do Conselho Consultivo, do Secretário-Geral (cujo estatuto é clarificado) e do Fiscal Único (que passa a existir). Os membros do CA só podem ser destituídos pelo Conselho de Ministros, com motivo justificado, após audições ao Presidente do Tribunal de Contas e do Procurador-Geral da República. Por outro lado, é alargada a intervenção do Conselho Consultivo – a composição passa a incluir todos os órgãos de controlo setorial e regional, um representante do Presidente do Tribunal de Contas e outro das organizações não governamentais da área da investigação de combate aos fenómenos da corrupção

É criado um mapa de pessoal que é recrutado de forma semelhante à dos trabalhadores de funções públicas. Deixam de ser obrigatoriamente das carreiras de inspeção, e passam a ser constituídas por outros trabalhadores. Ou seja: um corpo de pessoal próprio e integrado no seu mapa de pessoal.

Passa a ser obrigatória a comunicação ao MENAC das decisões de arquivamento, de acusação, de pronúncia ou de não pronúncia e das decisões de absolvição ou condenação relativas aos crimes de corrupção (e crimes conexos) conforme anteriormente previsto em relação ao Conselho de Prevenção da Corrupção. Passa também a prever-se o envio à Assembleia da República do relatório anual do MENAC (e não apenas ao Governo).

Sim. Para reduzir o volume de trabalho administrativo de de quem tem de fazer o dever de reporte, as empresas (consagrado no artigo 13º do RGPC, relativo às declarações de ausência de conflitos de interesses), foi decidido substituir a assinatura da declaração de inexistência de conflitos de interesses por declarações genéricas, enviadas com uma periodicidade anual.
Afasta-se a aplicação deste regime quando outros diplomas legais prevejam já regras de gestão de conflitos de interesses.