Parlamento aprova notificação automática de políticos após consulta de declaração de rendimentos

O parlamento aprovou esta quinta-feira na generalidade um diploma do PSD que prevê uma notificação automática de titulares de cargos políticos após o acesso à sua declaração de rendimentos, apesar de alguns partidos terem criticado essa norma.

O projeto de lei foi aprovado na generalidade com os votos favoráveis de PSD e IL, abstenção do PS, Livre e BE e votos contra do Chega, PCP e PAN. O PSD defende que a Entidade para a Transparência (EpT) deve garantir que, “sempre que ocorra qualquer consulta” de uma declaração de um titular de cargo político, este seja notificado e saiba “a identificação do respetivo requerente”.

O diploma prevê os titulares de cargos políticas possam passar a autorizar a EpT a aceder às bases da Segurança Social, Autoridade Tributária ou Instituto dos Registos e Notariado para que pré-preencha a declaração ou verifique as informações que contém. O projeto prevê a eliminação de redundâncias no que se refere às declarações submetidas, para garantir que, por exemplo, quem exerce duas funções públicas (como deputado e autarca) não precise de submeter duas declarações distintas.

No debate, o deputado do PSD Hugo Carneiro justificou a necessidade de criar uma notificação automática, argumentando que “resulta do equilíbrio entre o dever de declarar e as restrições à reserva da vida privada que resultam do exercício do cargo público”.

“Em nada se prejudica o direito de se conhecerem as declarações do titular da obrigação. Não se reduz uma única obrigação declarativa, que fique bem claro. Esta alteração em nada contende com o estatuto do denunciante e não reduz a transparência”, defendeu.

O deputado do PS Pedro Delgado Alves manifestou concordância com medidas da proposta do PSD como garantir um preenchimento automático da declaração em questão, mas disse que há aspetos na proposta que precisam de ser vistos “com alguma cautela”, em particular sobre a “facilitação da consulta por interoperabilidade”.

O deputado do PCP António Filipe considerou que o diploma do PSD tem “propostas úteis”, mas a notificação automático em caso de acesso à declaração “estraga o projeto de lei” e “não faz sentido”.

Também o deputado do Livre Paulo Muacho afirmou que o projeto de lei do PSD tem “algumas matérias que são positivas”, mas outras que “levantam dúvidas”, criticando a notificação automática que, advertiu, “pode condicionar e inibir situações de denúncia e consulta”.

A deputada única do PAN Inês Sousa Real considerou que o diploma do PSD visa “permitir a persecução a jornalistas ou até mesmo tornar mais opaca a lei da transparência”, defendendo um projeto de lei do seu partido, que foi chumbado, que visava facilitar o acesso às declarações de rendimentos, deixando de ser necessário apresentar um fundamento para justificar esse acesso.

Foi ainda chumbado outro diploma do PAN para impedir que “empresas com participação relevante de um titular de cargo político ou de alto cargo público não possam participar em procedimentos de atribuição de subvenção pública”.

Um diploma do PCP para impedir que um governante pudesse assumir, durante cinco anos, funções numa empresa que tinha previamente tutelado, foi chumbado com votos contra do CDS, IL e PS, abstenção do PSD e votos favoráveis de Chega, PCP, BE, PAN e Livre.

Em sentido contrário, foi aprovado um diploma do PS – com os votos favoráveis do PS, PCP, Livre e PAN, abstenção do Chega, CDS e PSD e voto contra da IL – que mantém o período de três anos, mas que prevê que um governante passe também a ser impedido de exercer funções numa empresa em que se tenha verificado que teve “intervenção direta”.

Foi ainda chumbado um projeto de lei do Chega para proibir “contratos com empresas em que o titular do órgão seja detentor de participação (independentemente de ser mais ou menos de 10%), assim como de empresas que tenham participação de familiares próximos do titular do órgão”, com vários partidos a apontarem inconstitucionalidades.