Função Pública integrada em novas carreiras tem aumento salarial de 52 euros

Os funcionários públicos que integrarem as carreiras de técnico superior especialista da Secretaria-Geral do Governo e das três novas autoridades Financeira, Orçamental e da Administração Pública, a ser criadas na esfera das Finanças, vão ter direito a um aumento salarial de pelo menos 52 euros, segundo a proposta que o Executivo apresentou esta segunda-feira aos sindicatos representativos dos trabalhadores do Estado. Esta norma deverá começar em julho.

Em causa estão as funções de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças, de técnico superior especialista em estatística do Instituto Nacional de Estatística (INE) e o novo regime de técnico especialista em coordenação transversal de Administração e Políticas Públicas, que surge na sequência da reforma do Estado.

“Na transição para a carreira de técnico superior especialista, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória correspondente ao nível remuneratório imediatamente seguinte ao nível remuneratório ou à remuneração base que detêm na data de produção de efeitos do diploma legal”, lê-se no documento entregue pelo Governo às federações sindicais Fesap, Frente Comum e STE.

Isto significa que um técnico superior das carreiras gerais que esteja a ganhar 1.705,73 euros mensais brutos, o que corresponde ao nível 21 da Tabela Remuneratória Única (TRU), poderá ver o ordenado subir para 1.758,36 euros (nível 22 da TRU), se passar a exercer as funções de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas, por exemplo. Trata-se de um aumento de 52,63 euros. A mesma regra aplica-se caso este trabalhador seja integrado no regime de técnico superior especialista em estatística ou na carreira de especialista em Administração e Políticas Públicas.

Os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória correspondente ao nível remuneratório imediatamente seguinte ao nível remuneratório ou à remuneração base que detêm na data de produção de efeitos do diploma legal.

A proposta do Governo garante ainda que o incremento salarial nunca poderá ser inferior àquele patamar: “Quando do reposicionamento resultar um acréscimo remuneratório inferior a 52 euros, o trabalhador é reposicionado na posição remuneratória seguinte”.

No entanto, quem usufruir desta benesse, ao transitar para as novas carreiras, “perde os pontos da avaliação de desempenho”, que são necessários para progredir e ter uma valorização salarial, alertou ao ECO o secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP), José Abraão. Neste momento, são necessários oito pontos para dar um salto remuneratório, o que corresponde a sensivelmente oito anos.

Nova carreira de técnico superior de Administração e Políticas Públicas

A par das carreiras de técnico superior especialista em orçamento e de técnico superior especialista em estatística, que já existem, é criada a de técnico superior especialista em coordenação transversal de Administração e Políticas Públicas, com uma estrutura remuneratória equivalente.

Como o vencimento de entrada dos licenciados em orçamento e estatística vai subir um nível, de 17 para 18, passando de 1.495,20 euros para 1.547,83 euros mensais brutos, a nova carreira também vai começar nesse patamar. Esta atualização salarial extraordinária será paga em julho com efeitos retroativos a abril. Mas as restantes posições remuneratórias mantêm-se, o que tem merecido críticas por parte dos sindicatos que exigem uma valorização idêntica para os ordenados superiores.

Na proposta que entregou aos dirigentes sindicais, o Governo explica quais os funcionários públicos que estarão em condições de serem reposicionados na nova carreira especial de Administração e Políticas Públicas: “Os trabalhadores do regime geral de técnico superior que integram a Secretaria-Geral do Governo, do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP) e do Centro Jurídico do Estado (Cejure), ou venham a integrar estas entidades no âmbito dos processos de fusão e reestruturação das secretarias-gerais em curso, e aqueles que integrarão a futura Autoridade da Administração Pública“, que vai integrar a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), o Instituto Nacional de Administração (INA) e os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), “são integrados numa nova carreira do regime especial, com possibilidade de oposição”.

Estes trabalhadores vão desempenhar funções de “assessoria técnica de elevado grau de qualificação, nas áreas da Administração Pública, gestão de recursos humanos, sociologia e psicologia, economia, gestão, prospeção e planeamento de políticas públicas, direito com especial incidência nos domínios constitucional, administrativo e labora”, detalha o Executivo.

Prémio de produtividade e isenção de horário

O Governo quer ainda criar, para estas carreiras, um suplemento remuneratório de 25% sobre o salário base, que será pago a 1 de julho com efeitos retroativos a 1 de abril. A partir do próximo ano, este subsídio, que já inclui isenção de horário não sujeito aos limites máximos dos períodos normais de trabalho, será atribuído 12 meses por ano, consoante a avaliação de desempenho da entidade em causa.

O prémio visa compensar os trabalhadores das três autoridades pelo “exercício de funções técnicas especializadas, associadas à definição, condução e controlo da política financeira e de Administração Pública do Estado, à coordenação e elaboração do Orçamento do Estado e do respetivo relatório e Grandes Opções do Plano, à assessoria e apoio jurídico e às demais atividades críticas e transversais do Estado, em regime de isenção de horário”, de acordo com a proposta do Governo.

Este ano, o pagamento do suplemente será automático mas, partir de 2026, estará condicionado ao desempenho da entidade. O coordenador da Frente Comum, Sebastião Santana, esclareceu que “essa avaliação” será realizada “fora do SIADAP (sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública)”. “Disseram-nos que serão um conjunto de processos equivalentes aos que existem para os trabalhadores da Autoridade Tributária, que tem a ver com a receita arrecada e com o cumprimento de objetivos”, acrescentou.

A proposta do Executivo indica apenas que “serão definidos indicadores de avaliação de desempenho da entidade para efeitos de atribuição deste suplemento”.

Dirigentes com direito a bónus e despesas de representação

Os dirigentes das três autoridades — Orçamental, Financeira e da Administração Pública — e também os cargos de chefia do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) terão direito ao “mesmo regime remuneratório (remuneração base e despesas de representação) previsto para os dirigentes da Secretaria-Geral do Governo, do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP) e do Centro Jurídico do Estado (CEJURE)”, estabelece a mesma proposta.

Assim, será atribuído ao diretor-geral um suplemento de 25% sobre o salário base para despesas de representação. Este complemento desce para 20% no caso de subdiretor-geral, para 15% tratando-se de um diretor de serviço e para 10% no caso de um chefe de divisão.

Para além disso, é criado um subsídio entre 15% e 20% da remuneração base: os dirigentes de primeiro grau recebem 20%, os de segundo grau têm direito a 17% e os dirigentes intermédios serão premiados com um bónus de 15%.

Este ano, os prémios serão pagos automaticamente em julho com efeitos a 1 de abril. A partir de 2026, este suplemento será atribuído durante 12 meses, mas vai depender da avaliação de desempenho dos serviços.

Quanto à estrutura remuneratória dos cargos dirigentes, a proposta do Executivo define que o salário do diretor-geral corresponde ao nível 80 da TRU, isto é, a 4.989,47 euros mensais brutos. O subdiretor-geral vai ganhar 85% do ordenado base do diretor-geral, ou seja, 4.241 euros; o vencimento do diretor de serviço será 75% daquele referencial ou 3.742 euros; e o salário do chefe de divisão deverá auferir 70% do salário do diretor-geral, o que se traduz em 3.493 euros brutos por mês.