Impostos, habitação, saúde e dança de cadeiras: as conquistas e derrotas do Governo de Montenegro

Ao fim de 11 meses de Governo, com muitos pacotes anunciados, a equipa de Luís Montenegro marcou pontos em algumas áreas, designadamente nos impostos, na habitação para os jovens, na valorização das carreiras da Administração Pública e na renovação do acordo com os parceiros sociais, mas também sofreu algumas derrotas.

O caos na saúde, com 11 mortes ligadas ao INEM, a dança de cadeiras nas direções de várias instituições do Estado, a controvérsia em torno do salário do novo secretário-geral do Governo, Hélder Rosalino, que acabaria por desistir do cargo, a demissão do secretário de Estado da Administração Local, Hernâni Dias, e, por fim, as ligações do primeiro-ministro à empresa da sua família direta mancharam o percurso de um Governo minoritário.

Um mês e meio depois de ter tomado posse, a 2 de abril de 2024, o Executivo começou por limpar os cargos de topo da Saúde, Cultura, Administração Interna ou Segurança Social, substituindo dirigentes. Um verdadeiro corte com o Governo socialista anterior, de António Costa.

Os momentos mais fracos

Dança de cadeiras nos cargos de topo da Administração Pública

Primeiro, o diretor executivo do SNS, Fernando Araújo, designado pelo Executivo de Costa, bateu com a porta, alegando que não queria tornar-se um obstáculo ao Governo.

Para este cargo, o Ministério da Saúde nomeou António Gandra d’Almeida, que, no início deste ano, pediu a demissão, quando se tornou público que terá acumulado funções incompatíveis durante mais de dois anos que lhe valeram 200 mil euros. Foi diretor da delegação regional Norte do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) e médico tarefeiro nas urgências de Faro e Portimão. Para CEO do SNS, a ministra da Saúde, Ana Paula Martins, acabaria por indicar o economista Álvaro Almeida, que se mantém em funções.

Ainda no primeiro mês de governação, o Ministério do Trabalho, tutelado por Maria do Rosário Palma Ramalho, demitiu a mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, liderada pela provedora Ana Jorge, face à difícil situação financeira da instituição. A antiga ministra da Saúde dos governos de José Sócrates acusou o Governo de a ter exonerado “de forma rude, sobranceira e caluniosa”. Paulo Alexandre Sousa é o novo provedor.

O diretor nacional da PSP, José Barros Correia, também foi afastado. A ministra da Administração Interna, de Margarida Blasco, nomeou Luís Carrilho para o cargo. E o conselho diretivo da Agência para a Modernização Administrativa (AMA), presidido por João Dias, foi substituído. Sofia Mota passou a liderar este organismo.

A então presidente do Instituto da Segurança Social, Ana Vasques, saiu pelo próprio pé por “falta de confiança” do Governo. Cindo dias depois, a ministra do Trabalho, indicou para o cargo Octávio Félix de Oliveira, antigo secretário de Estado do Emprego do Governo de Passos Coelho.

Também houve mexidas na direção do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS). Por decisão do Ministério do Trabalho, Teresa Fernandes e Nuno Santos tiveram de abandonar os cargos de presidente e vogal, respetivamente. E foram substituídos por Nuno Venes, que era chefe do gabinete do secretário de Estado da Segurança Social, e por Pedro Nogueira Serrasqueiro, que foi assessor parlamentar do CDS e da IL.

Na Cultura, a ministra Dalila Rodrigues nomeou Alexandre Nobre Pais, que estava à frente do Museu Nacional do Azulejo, como novo diretor da Museus e Monumentos de Portugal, em substituição de Pedro Sobrado, que regressou ao Teatro Nacional de São João, no Porto, lugar deixado vago em outubro de 2023.

No início deste ano, a ministra da Administração Interna exonerou o secretário-geral da Administração Interna, Mendonça de Carvalho, por “necessidade de imprimir uma nova orientação à gestão dos serviços” e para “promover maior celeridade e prontidão da resposta”. E nomeou, em regime de substituição, Ricardo Carrilho, que era secretário-geral adjunto do Ministério da Administração Interna.

Primeira baixa do Governo e mini-remodelação

Dá-se a primeira baixa do Governo com a demissão do secretário de Estado da Administração Local, Hernâni Dias. O antigo presidente da Câmara de Bragança está a ser investigado pela Procuradoria Europeia por alegadamente ter recebido contrapartidas durante o seu percurso como autarca. Paralelamente, é alvo de suspeitas que o ligam à criação de empresas familiares enquanto o Executivo preparava a lei dos solos, com o objetivo de tirar vantagem, através dessas imobiliárias. Hernâni Dias tutelava precisamente estas áreas, estando a jogar em causa própria.

Luís Montenegro aproveitou esta exoneração para fazer uma mini-remodelação no Executivo, substituindo seis secretários de Estado. Silvério Regalado é o novo secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Filipa Lima fica com a secretaria de Estado da Segurança Social, substituindo Jorge Campino. Jean Barroca assume a posição de secretário de Estado da Energia, anteriormente ocupada por Maria João Pereira.

No Ministério da Educação, Maria Luísa Oliveira assumiu as funções de secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa, uma pasta liderada por Pedro Cunha. Carla Rodrigues passou a secretária de Estado Adjunta e da Igualdade, em substituição de Carla Mouro. E, no Ministério da Cultura, Alberto Santos foi nomeado secretário de Estado, um lugar que era ocupado por Maria de Lurdes Craveiro.

Caos na saúde e 11 mortes ligadas ao INEM

O Governo apresentou há quase um ano, em maio de 2024, um plano de emergência para a saúde para diminuir as listas de espera para consultas, cirurgias e exames, reforçar os cuidados materno-infantis e os cuidados de saúde primários.

Desde as demissões de conselhos de administração de hospitais como o Amadora-Sintra ou o de Évora aos milhares de utentes ainda sem médico de família ou aos tempos demasiado longos de atendimento das urgências, há várias questões que ainda estão por solucionar.

E a mais dramática aconteceu, em novembro do ano passado, às mãos do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM). Atrasos na resposta terão provocado 11 mortes em dia de paralisação dos trabalhadores. A queda da ministra da Saúde parecia iminente, mas o primeiro-ministro segurou-a no cargo. A única alteração foi a mudança de pastas: Ana Paula Martins assumiu a tutela do INEM, retirando-a da secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Vaz Tomé.

O relatório da Inspeção Geral das Atividades em Saúde (IGAS), conhecido já duas semanas, aponta responsabilidades ao Governo, dando conta de que o pré-aviso de greve ficou “perdido” na tutela. Por isso, não foram acautelados serviços mínimos.

Entretanto, um inquérito interno do instituto concluiu, afinal, que não foram encontrados factos que apontem para uma “relação direta” entre eventuais falhas no atendimento e as 11 mortes alegadamente associadas aos atrasos na resposta durante a greve dos técnicos de emergência pré-hospitalar, em novembro. O relatório foi agora avocado pela IGAS, que tem uma investigação a decorrer.

Salário do secretário-geral do Governo

No final do ano passado, outro episódio volta a manchar a imagem do Governo. No âmbito da Reforma da Administração Pública, secretarias-gerais de oito ministérios vão ser fundidas numa grande secretaria-geral do Governo que irá concentrar Ambiente, Economia, Educação, Finanças, Justiça, Saúde, Trabalho e Presidência do Conselho de Ministros. E é criada a figura do secretário-geral do Governo.

O Executivo decide nomear para estas novas funções Hélder Rosalino, ex-administrador e consultor do Banco de Portugal (BdP). Mas com uma nuance: o decreto-Lei n.º 114-B/2024, de 26 de dezembro permite que mantenha o salário de origem. Rosalino estava a receber mais de 15 mil euros brutos por mês no regulador da banca e optou por manter esse vencimento.

A notícia gerou uma onda de contestação, levando o PS a pedir a reapreciação parlamentar do diploma. O governador do Banco de Portugal, Márcio Centeno, foi inclusivamente chamado à Assembleia da República para explicar a estrutura remuneratória dos consultores. Num debate quinzenal, em janeiro, o primeiro-ministro acabou por reconhecer que “15 mil euros é muito dinheiro?”. “Claro que é muito dinheiro, mas não fui eu que defini o salário da pessoa na Administração Pública”, justificou-se.

A polémica subiu de tom e Hélder Rosalino acabou por desistir do cargo de secretário-geral do Governo. O Governo decidiu então nomear Carlos Costa Neves. O antigo ministro dos Assuntos Parlamentares de Passos Coelho abdicou não só da subvenção vitalícia superior a três mil euros, que recebia por ser ex-titular de cargo político, como também das pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (CGA). Isto significa que Costa Neves vai ganhar cerca de menos quatro mil euros brutos por mês.

“Está a pagar para trabalhar, uma vez que terá um rendimento inferior do que se aqui não estivesse”, afirmou Luís Montenegro, no dia da tomada de posse, a 14 de janeiro deste ano. A remuneração deste cargo da Administração Pública será de 4.989,47 euros brutos por mês, o que corresponde “a 100 % do nível remuneratório 80 da Tabela Remuneratória Única (TRU)” da Administração Pública em vigor para 2025 e que conta já com a atualização geral anual de 2,15% para ordenados superiores a cerca de 2.630 euros.

O novo secretário-geral terá direito a mais 25% do seu vencimento em despesas de representação, o que se traduz numa retribuição adicional de 1.247,37 euros. Tudo somado dá 6.236,84 euros brutos por mês, quando Costa Neves auferia cerca de 9.000 euros brutos por via da subvenção vitalícia e de outras duas reformas.

Empresa da família de Montenegro

De desgaste em desgaste, o vidro acabou por estalar quando foi noticiado que o primeiro-ministro ainda estava ligado à Spinumviva, empresa que prestava serviços ao grupo Solverde que detém a concessão dos casinos de Espinho e do Algarve, e cujo contrato termina este ano. Se o país não fosse para eleições antecipadas em maio, seria este Governo de Luís Montenegro a negociar a nova concessão, o que poderia levar a um potencial conflito de interesses. Para além disso, poderia ter havido uma acumulação de funções, violando a exclusividade a que o primeiro-ministro está obrigado.

No Parlamento, as bancadas da oposição dispararam em conjunto contra Luís Montenegro. Primeiro criticaram a falta de explicações. O chefe do Executivo só quebrou o silêncio durante o debate da moção de censura do Chega, que acabou chumbada. Alegou que não participava na gestão da empresa, que tinha transmitido a sua quota à mulher quando foi eleito presidente do PSD, a 30 de junho de 2022, recusou quaisquer conflitos de interesse e garantiu sempre que estava em exclusividade.

Mas os argumentos não satisfizeram os deputados e, em menos de 10 dias, o PCP apresentou nova moção de censura que não foi aprovada porque o PS absteve-se. A relegitimação do Governo pela segunda vez consecutiva não foi suficiente para Luís Montenegro. Face à comissão de inquérito pedida pelo PS para escrutinar a exclusividade de funções do primeiro-ministro e o cumprimento das obrigações declarativas relativa a impedimentos e conflitos de interesses, anunciou que ia avançar com uma moção de confiança, que foi chumbada esta terça-feira com os votos contra de PS, BE, PCP, PAN, Livre e Chega.

Ainda antes da votação da moção de confiança, Montenegro desvinculou-se totalmente da empresa familiar, entregando a quota da mulher aos filhos, mas não se desfez da Spinumviva, como exigiam os grupos parlamentares da oposição. E respondeu às questões das bancadas do Chega e BE, revelando dos clientes habituais e os valores pagos pelos serviços prestados, mas manteve oculta a lista dos pontuais.

A polémica continuou a subir de tom e o grupo Solverde, que pagava mensalmente uma avença de 4.500 euros, acabou por rasgar o contrato com a empresa.

Os momentos mais fortes

Descida de impostos

A descida do IRC, ainda que em um ponto percentual, de 21% para 20%, foi uma das conquistas do Governo de Montenegro. A taxa aplicada às pequenas e médias empresas (PME) também caiu um ponto, passando de 17% para 16%.

A meta, que constava no programa eleitoral com que Montenegro concorreu às eleições legislativas, era bem mais ambiciosa: apontava para uma redução de dois pontos em cada ano, de forma a baixar a taxa para 15% em 2027. No caso das PME, o objetivo era descer o IRC até 12,5%. Mas o PS ameaçou chumbar a proposta do Orçamento do Estado para 2025, caso o Governo não retirasse a medida.

O primeiro-ministro e o secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, decidiram então sentar-se à mesa. Entre propostas e contrapropostas, Montenegro recuou e o líder socialista acabou por ceder, aceitando viabilizar pela abstenção a descida de um ponto percentual da taxa de IRC apenas e só em 2025. Assim, pela primeira vez, em 10 anos, as empresas vão sentir um alívio no imposto a pagar.

O alargamento do IRS Jovem também foi alcançado pelo Executivo, mas após duras negociações entre Montenegro e Pedro Nuno Santos, que discordava radicalmente da medida original. A proposta orçamental determinava uma diminuição de 2/3 das taxas atualmente aplicáveis, estabelecendo um imposto máximo de 15% para contribuintes até aos 35 anos, com exceção dos que se enquadram no último escalão, e independentemente das habilitações literárias. Este novo regime iria ter um impacto de cerca de mil milhões de euros.

Montenegro acabaria por deixar cair a proposta e decidiu antes aprofundar o modelo de isenção do PS que estava em vigor. Alargou o benefício até aos 35 anos quando o limite etário era de 30 anos. No regime anterior, apenas os licenciados ou com grau académico superior tinham direito e agora todos podem aderir independentemente das habilitações literárias.

O novo IRS Jovem dá uma isenção entre 100% e 25% até 55 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou 28.737,5 euros anuais de ganhos de trabalho dependente ou independente. Este patamar vai até ao sexto escalão de rendimentos e aplica-se ao 13 anos de duração do benefício.

E o faseamento do benefício do novo IRS Jovem também é mais vantajoso do que o anterior. Assim, em vez de dar 100% de isenção, no primeiro ano, 75%, no segundo ano, 50%, no terceiro e quarto anos, e 25%, no último ano, o Governo conseguiu aprovar um regime que atribui 100%, no primeiro ano, 75%, entre o segundo e quinto anos, 50% entre o sexto e nono anos, e 25% de isenção, entre o 10º e 13º anos de atividade.

Habitação para jovens

A isenção de IMT e Imposto de Selo na compra da primeira casas pelos jovens até aos 35 anos foi outra das medidas emblemáticas do Executivo de Luís Montenegro, tendo em conta os elevados preços da habitação. Desde agosto do ano passado que este benefício está em vigor.

A isenção de IMT e IS é aplicada na compra da primeira habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, para imóveis até aos 316.272 euros. Para imóveis acima desse montante e até 633.453 euros, mantém-se a isenção máxima do escalão anterior, não havendo qualquer isenção para imóveis de valor superior. Segundo cálculos do ECO, na carteira dos jovens, esta medida traduz-se, por exemplo, numa poupança de 13.378 euros de IMT e IS na compra de uma casa de 300 mil euros.

Adicionalmente, haverá ainda a isenção dos emolumentos devidos pelo registo de aquisição, por transmissão a título oneroso entre pessoas vivas, de imóvel com valor patrimonial tributário até 316.772 euros (o que inclui isenção de emolumentos devidos pelo registo de mútuo e hipoteca).

Para além deste benefício, o Governo avançou com a garantia pública para o financiamento a 100% da primeira casa dos jovens entre 18 e 35 anos, com domicílio fiscal em Portugal e rendimentos até ao 8.º escalão do IRS. Os candidatos não podem ser proprietários de outro imóvel habitacional e o valor da transação não pode exceder os 450 mil euros.

A garantia do Estado para o crédito à habitação dos jovens incidirá sobre 15% do valor da transação, permitindo assim que os bancos financiem a totalidade do valor do imóvel, salvaguardando que esta percentagem seja “ajustada para um valor proporcionalmente inferior no caso de a instituição de crédito financiar menos de 100% do valor da transação”, segundo a portaria que regulamentou a medida.

Esta medida terá uma duração de 10 anos a contar da celebração do contrato de crédito, extinguindo-se antecipadamente caso todas as obrigações do mutuário sejam cumpridas antes desse prazo.

Valorização dos salários da Função Pública e do setor privado

A valorização das carreiras da Administração Pública foi outra das apostas do Executivo. Em novembro do ano passado, assinou um novo acordo plurianual 2025-2028 com duas das três federações sindicais (Fesap e STE), afetas à UGT. A Frente Comum, da CGTP, ficou novamente de fora.

O pacto reviu em alta as atualizações salariais previstas no acordo que o anterior Governo socialista, de António Costa, tinha assinado com as estruturais sindicais representativas dos trabalhadores do Estado, e estabelece aumentos salariais em 2025 e 2026 de 56,58 euros para quem aufere até cerca de 2.6222 euros. Para ordenados superiores, a atualização será de 2,15%. Em 2027 e 2028, os incrementos nominais até aquele nível (39) da Tabela Remuneratória Única (TRU) em vigor serão de 60,52 euros ou de 2,3% para vencimentos mais altos.

A Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP), vulgo salário mínimo do Estado, acompanhou as atualizações mínimas nominais. Assim, este ano, avançou 56,58 euros ou 6,9%, de 821,83 para 878,41 euros brutos, ficando assim 8,41 euros acima da retribuição mínima do privado (870 euros).

Em 2026, a BRAP terá um novo incremento de 56,58 euros, passando para os 934,99 euros. São mais 14,99 euros face ao salário mínimo de 920 euros. Nos dois anos seguintes, o salto será de 60,52 euros, o que significa que os trabalhadores que entrarem na Função Pública vão começar logo a ganhar 995,51 euros, em 2027, o que significa mais 25,51 euros em relação ao ordenado mínimo de 970 euros. Em 2028, vão receber 1.056,03 euros mensais brutos.

Para além da atualização transversal e anual dos salários da Função Pública, o atual Executivo avançou com a valorização de 17 carreiras especiais, nomeadamente dos médicos aos professores, passando pelos médicos, forças de segurança, bombeiros sapadores.

E, no âmbito da reforma da orgânica do Ministério das Finanças, o Governo aprovou novos aumentos salariais extraordinários para os técnicos superiores especialistas em orçamento e de estatística e criou uma nova carreira de técnico superior especialista de administração e políticas públicas que terá a mesma estrutura remuneratória. Em concreto, o ordenado de entrada dará um salto de cerca de 105 euros, subindo de 1.495,20 euros para 1.600,46 euros, para quem já está na carreira.

Os licenciados destas carreiras, na segunda posição, vão beneficiar de um aumento de 52,63 euros, ficando com um ordenado de 1.810,99 euros, quando agora recebe 1.758,36 euros mensais brutos. E quem está no topo da carreira também vai ganhar mais de 56,53 euros, passando dos 3.972,72 euros (nível 62 da TRU) para os 4.029,25 euros (nível 63).

Em contrapartida, perdem os pontos de avaliação que são essenciais para progredir. Este ponto tem sido altamente contestado pelos sindicatos, mas o Governo não cedeu e manteve esta condições. Foi ainda criado um prémio de produtividade para estes trabalhadores de até 25% do salário base, caso os serviço atinjam pelo menos 75% dos objetivos.

O Governo conseguiu ainda convencer as quatro confederações empresariais e a UGT a assinarem um novo acordo tripartido sobre valorização salarial e crescimento económico. A CGTP mais uma vez não subscreveu o documento.

O novo entendimento estabelece aumentos anuais de 50 euros para o salário mínimo até 2028: já subiu de 820 para 870 euros, este ano; em 2026, avança para 920 euros; em 2027, passa para 970; e, em 2028, atinge os 1.020 euros mensais brutos. Determina ainda a criação do prémio de produtividade isento de imposto, que foi aprovado no Orçamento do Estado para 2025. Ainda que este 15.º mês tenha de fazer retenção na fonte em sede de IRS.

Resta saber se o novo Governo que sair das eleições legislativas antecipadas irá manter estes acordos, sobretudo se for de outra força política, designadamente do PS.