Decisões, anúncios e milhões. Governo de prego a fundo a caminho da demissão

Cumpriu-se esta segunda-feira um ano desde que a coligação PSD/CDS/PPM venceu, por pouco, as eleições legislativas. E esta terça-feira será o dia em que, caso nada de muito surpreendente aconteça, o Governo vai cair, fruto do anunciado chumbo da moção de confiança avançada por Luís Montenegro.

Segue-se, formal e obrigatoriamente, a demissão do Executivo, que a partir daí fica com poderes limitados, o que é habitualmente designado de “poderes de gestão”. Talvez por isso, ou para mostrar serviço, o Governo tem acelerado a fundo, nos últimos dias, anúncios, decisões e investimentos, de valor superior a 7,4 mil milhões de euros.

Até ao momento da demissão, o Governo mantém intactos todos os seus poderes, pelo que legalmente não se coloca qualquer questão. Luís Montenegro afirmou mesmo, na última quinta-feira, que se sentia “na plenitude do exercício da função [de primeiro-ministro]. O Governo não está limitado em nada”, afirmou aos jornalistas, à entrada para o Conselho Europeu extraordinário convocado para debater a defesa europeia e a guerra na Ucrânia. E se o disse, mais o fez, com uma bateria de anúncios e de aprovações, ainda antes da apreciação da moção de confiança.

Só em cinco dias, decorreram três reuniões do Conselho de Ministros, que habitualmente reúne uma vez por semana, embora uma dessas reuniões tenha servido apenas para formalizar a entrega da moção de confiança. O Executivo aproveitou assim para dar andamento a alguns dossiês, para fechar alguns e para concretizar alguns que já tinham sido anunciados mas aos quais faltava a definição de pormenores.

Em termos de dimensão financeira, o maior investimento anunciado foi o plano “Água que Une”, que inclui um total de 294 medidas para serem aplicadas de norte a sul do país, e que exigirá um investimento de 5 mil milhões de euros até 2030. Entre as medidas prevê-se o estudo e construção de novas barragens e de novos “empreendimentos de fins múltiplos” no Médio Tejo e Mondego.

Segue-se um plano para o setor dos resíduos, que pressupõe um investimento de 2,1 mil milhões até 2030, e que pretende diminuir a produção de resíduos e a fatia que chega aos aterros, numa altura em que estes estão a chegar ao seu limite de capacidade.

Mas há muito mais, num Governo que tem tido um ritmo elevado de decisões e de anúncios mas cuja produção claramente subiu nos últimos dias.

Na segunda-feira, no último Conselho de Ministros antes da votação da moção de confiança, mais decisões e mais investimento. Foi anunciada a conclusão da revisão de várias carreiras especiais da Função Pública, que em velocidade cruzeiro terá um custo de 200 milhões de euros por ano. O Estado vai ainda gastar 43 milhões de euros nos próximos três anos, para abrir 200 salas no pré-escolar, de forma a alargar o acesso gratuito a mais cinco mil crianças, programa anunciado no mesmo encontro.

Houve ainda o anúncio do Plano Ferroviário Nacional e de 31 obras rodoviárias, que serão realizadas pela Infraestruturas de Portugal. Por outro lado, será relançado o concurso para a construção da linha violeta do metro de Lisboa. Esta obra tinha um orçamento de 450 milhões de euros, mas tal não foi suficiente para atrair empresas interessadas, pelo que a nova versão do concurso terá de ser num valor superior.

Este preenchido Conselho de Ministros trouxe ainda a aprovação de quatro medidas do pacote de apoio à comunicação social.

Mas antes, e há menos de uma semana, mais decisões e mais investimentos. Houve o lançamento do processo para PPP nos hospitais de Braga, Vila Franca de Xira, Loures, Amadora-Sintra e Garcia de Orta (Almada-Seixal), bem como o anúncio de um investimento de 62 milhões de euros em obras em dois hospitais, em Viseu e em Évora.

Ainda na última semana, foram nomeados cinco administradores para a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde e o novo presidente para a Administração dos Portos de Sines e do Algarve.

De referir ainda, nesta frenética semana, a oficialização (já prevista para esta altura), do novo contrato de concessão da RTP; o processo de transmissão da Silopor; e ainda a fusão de serviços e criação de três novas entidades, no âmbito da reforma da orgânica do Ministério das Finanças: Entidade Orçamental, Entidade do Tesouro e das Finanças e Centro de Pessoas e Administração Pública.

Este levantamento não é exaustivo, e conta com várias medidas cujo valor de execução não foi divulgado.

E depois do adeus?

Caso se concretize o chumbo da moção de confiança – pelos votos do PS e do Chega -, esta terça-feira, a demissão formal do Governo acontecerá quase de imediato, deixando o Executivo limitado “à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos”, nos termos no artigo 186º, nº 5, da Constituição. Tendo em atenção a formulação vaga da norma e os entendimentos discordantes de vários constitucionalistas, é possível que venha a haver alguma discussão acerca do que o Governo pode ou não fazer, até às eleições que deverão decorrer até meio de maio e à tomada de posse novo Executivo.