PSD/CDS recua e baixa IRC para 17%. IRS desce dois mil milhões

A coligação PSD/CDS promete continuar com a trajetória de descida do IRC, de forma faseada, para chegar a uma taxa de 17%, no final da legislatura, em 2029, uma redução de quatro pontos face à atual, de 20%. Mas recua na meta inscrita no programa de há um ano, quando pretendia descer o imposto sobre as empresas até 15%, segundo o programa com que concorre às eleições legislativas de 18 de maio, divulgado esta sexta-feira. A fatura deverá ser menor. Se os partidos mantivessem a proposta inicial, o custo para o Estado seria de 1.500 milhões de euros em perda de receita.

Para as pequenas e médias empresas (PME), o objetivo é descer a taxa dos atuais 16% para 15%, quando anteriormente era defendida um recuo maior, para 12,5%, nos primeiros 50 mil euros de lucro tributável.

Para as legislativas de 2024, o PSD comprometia-se com uma redução do IRC em seis pontos percentuais ao longo da legislatura, entre 2025 e 2027, de 21% para 15%, e estimava um custo global para esta medida de 1.500 milhões de euros. No Orçamento do Estado de Estado para 2025 (OE2025), ainda conseguiu reduzir o imposto sobre as empresas em um ponto com o aval do PS, passando a taxa nominal de 21% para 20% do PIB.

Apesar da marcha trás na descida do IRC e de, no ano passado, a AD ter quantificado o impacto nas contas públicas (1.500 milhões de euros), desta vez o líder do PSD, Luís Montenegro, afastou um efeito negativo. “A pensar nas empresas que precisam de meios e liquidez para comprar novas máquinas, para investirem em tecnologia, em bons recursos humanos, em novas instalações, propomos, entre outras medidas, baixar o IRC para um nível que seja comportável na próxima legislatura até 17% e até 15% para as PME. O impacto financeiro que temos para esta medida não é negativo é positivo. É positivo com base naquilo que é a realidade da economia portuguesa”, defendeu durante a apresentação do programa eleitoral.

Montenegro usou o efeito positivo na economia da descida do imposto em dois pontos percentuais, em 2014, para justificar as contas. Um ano antes, com Pedro Passos Coelho ao leme da governação do país e António José Seguro na liderança dos socialistas, foi assinado um pacto para baixar o imposto sobre as empresas de 25% para 23%, em 2014, e para 21%, em 2015.

“Quando o PS ainda acreditava que a economia podia ser mais competitiva, fizemos um acordo com o PS e diminuímos em dois pontos percentuais a taxa e a receita desse ano aumentou. A taxa desceu e a receita aumentou”, defendeu.

De salientar, no entanto, que a diminuição da taxa normal, naqueles anos, de 2014, foi compensada pela introdução e posterior agravamento da derrama estadual, que varia entre 3% e 9%, quando o lucro tributável é superior a 1,5 milhões de euros, como recorda o Banco de Portugal (BdP). Para além disso, as autarquias podem decidir aplicar uma outra taxa, designada de derrama municipal, que pode chegar a 1,5%.

Ainda assim, e baseando-se na receita fiscal em IRC arrecadada em 2014, que subiu, o presidente social-democrata tentou fazer agora o paralelismo com a proposta de uma nova descida do IRC, de 20% para 19%. Este ano, já houve a redução de um ponto percentual, de 21% para 20%, mas o impacto só se vai sentir em 2026, na altura da liquidação do imposto.

Montenegro apontou ainda para a trajetória positiva na receita do imposto, que até superou as estimativas. “No ano passado, não houve descida da taxa, o Governo anterior não aprovou nenhuma descida, foi feita uma previsão de receita de oito mil milhões e o Governo enganou-se. Terminámos 2024 com uma receita de 10,2 mil milhões de euros. A receita foi superior em dois mil milhões e se a taxa tivesse diminuído um ou dois pontos o efeito em 2024 seria positivo”, argumentou.

O programa eleitoral da AD prevê ainda a eliminação, “de forma gradual, da progressividade da derrama estadual” e a visa ainda acabar com a derrama municipal.

“Quem vê isto a governar apenas para alguns, é quem não vê o que é governar uma empresa. Quando isto vem de alguém que se diz que viveu nas empresas… Fico com a sensação, não duvidando, que talvez tenha vivido nas empresas, mas talvez não tenha trabalhado nas empresas”, atirou Montenegro numa crítica ao líder do PS, Pedro Nuno Santos.

Redução do IRS já este ano em 500 milhões “é em cima do que já diminuiu”

A redução do IRS também é para aprofundar. O programa estabelece uma descida de dois mil milhões de euros em quatro anos, até ao 8.ºescalão, devendo baixar já este ano em 500 milhões de euros. E este alívio fiscal é um adicional face ao mecanismo de atualização dos escalões, em função da produtividade e inflação, que ficou inscrito na lei com o Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), esclareceu o líder do PSD, Luís Montenegro, durante a apresentação do programa.

“Em 2025, vai diminuir mais 500 milhões de euros em cima daquilo que já diminuiu por força da atualização dos escalões do IRS no dobro da taxa de inflação”, afirmou. Já este ano, e à boleia do OE2025, os escalões foram atualizados em 4,6%, o que corresponde ao dobro da inflação prevista, e mantiveram-se os nove níveis de tributação. Isto significa que cada patamar de rendimento passou a cobrir uma faixa maior de rendimento. Nesse sentido, quem teve aumentos salariais até 4,6% não paga mais imposto.

Quanto ao IRS Jovem, que este ano foi alargado para 10 anos de isenção faseada do imposto, para trabalhadores até aos 35 anos de idade e independentemente da habilitações académicas, a coligação indica apenas que quer apenas “garantir a continuidade do IRS Jovem reduzido”. Ou seja, a medida é para manter nos quatro anos da legislatura.

O PS também deixou passar o aprofundamento do regime do IRS Jovem, que alargou a isenção faseada do imposto para 10 anos, dispensando a exigência de licenciatura. Mas a proposta original dos sociais-democratas era mais ambiciosa e estabelecia uma taxa máxima de 15% para os jovens, exceto os do último escalão, redação que teve logo o chumbo anunciado do PS, daí o recuo do Governo de Montenegro.

No programa eleitoral, a AD compromete-se a um novo aumento da consignação em sede de IRS para as instituições do setor social, de 1% para 1,5% até ao final da legislatura. Para este ano, o OE2025 já tinha aprovado uma duplicação da percentagem de imposto ao Estado que os contribuintes podem afetar a essas entidades.

É retomado novamente o objetivo de “criação de contas-poupança isenta de impostos, adotando um regime em que certo nível de contribuições dos trabalhadores e das suas entidades empregadoras sejam livres de IRS, salvo se e quando forem distribuídas, pagas ou, de qualquer forma, apropriadas pelos respetivos titulares”, de acordo com o programa eleitoral. Esta medida já tinha sido apresentada há um ano.

Apesar da “margem” advogada pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento e cabeça de lista por Lisboa para avançar com novas descidas de impostos, o Conselho de Finanças Públicas (CFP) já veio alertar que não há folga para acomodar novas medidas, tendo em conta que projeta o regresso aos défices já a partir de 2026.

“Não há mesmo margem para fazer mais medidas de política sem medidas de compensação”, afirmou a presidente da CFP, Nazaré Costa Cabral, esta quinta-feira, durante a apresentação do relatório sobre as perspetivas económicas e orçamentais para 2025-2029.

“Está nas mãos dos decisores políticos as decisões que queiram tomar para uma eventual melhoria da situação”, disse, alertando que o país tem, assim, “menos margem orçamental para fazer face a uma inversão do ciclo económico”. Neste sentido, pediu prudência “daqui para a frente com as medidas que se anunciam”, nomeadamente no impacto orçamental.