Orçamento de 2018 prevê mais um milhão em taxas de Justiça

A ministra da Justiça Francisca Van Dunem não revelou se vai ou não descer as custas judiciais. Remeteu para o início do próximo ano a divulgação das conclusões do grupo de trabalho que está a estudar o sistema de acesso ao direito. Porém, no Orçamento do Estado para 2018 é referido que o MJ espera arrecadar 109 milhões de euros para receita própria por via das taxas de Justiça, quase mais um milhão do que a receita recebida em 2007 nos cofres da Justiça (108 milhões de euros). A resposta da titular da pasta da Justiça foi dada esta sexta-feira, na discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2018, na Assembleia da República.

A ministra respondia ao deputado do PCP António Filipe que referiu que o valor elevado das custas judiciais “afasta muita gente do acesso à Justiça” e pediu à titular da pasta da Justiça “para que houvesse uma reflexão séria sobre a possibilidade séria de reduzir as custas judiciais”.

A ministra não assumiu se esse valor iria ser mais baixo do que é atualmente mas respondeu que “as custas foram um assunto referido por várias vezes neste Parlamento em várias sessões em que aqui estive”. E relembrou a constituição de uma comissão com membros do gabinete de Vieira da Silva e da Ordem dos Advogados que brevemente apresentará conclusões. “O grupo de trabalho testou vários modelos jurídicos. A questão do financiamento é importante”, disse a titular da pasta.

No OE para 2017 foi aprovado “um congelamento do aumento das custas e tencionamos apresentar uma proposta este ano para que se mantenha esse congelamento. Não baixam mas pelo menos que não aumentem. Parece-nos que isso é o mínimo”, disse o deputado comunista. António Filipe disse ainda que deve ser analisado ainda o congelamento do valor dos honorários dos advogados que fazem defesas oficiosas. “Quando se congelam as custas judiciais, congelam-se os honorários das defesas oficiosas. Tem este efeito colateral que é indesejado. Uma atualização justa deste valor é uma das coisas que pedimos”, concluiu.

Segundo a nota explicativa do Ministério da Justiça, as receitas próprias orçamentadas para 2018 ascendem a 768 milhões de euros, mais 3,7% que no ano anterior. Desse valor, cerca de 108 milhões são provenientes das taxas de justiça, cobradas aos cidadãos que recorram aos tribunais.