Justiça gasta 2,6 milhões para reabilitar Supremo Tribunal

Um novo tribunal para Beja, um novo DIAP em Penafiel, construção da nova prisão de Ponta Delgada, nova sede do Instituto Nacional de Medicina Legal do Porto e reabilitação do Supremo Tribunal de Justiça são algumas das metas que o Governo – na área da Justiça – tem previstas para 2018. Só no caso do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) – localizado em pleno Terreiro do Paço – estão ‘reservados’ 2,6 milhões de euros. Tal como a prisão de Ponta Delgada, nos Açores.

Segundo o documento explicativo do Ministério da Justiça (MJ) relativo ao Orçamento do Estado de 2018, “a despesa mais importante no investimento de 2018 destina-se à execução das obras de adaptação e requalificação a qual se insere no Plano de Requalificação e Reabilitação dos Edifícios dos Tribunais”, diz o mesmo documento.

A despesa total consolidada da área da Justiça prevista no Orçamento de Estado de 2018 é de 1.383,7 milhões de euros, o que corresponde a um crescimento de 7,7% face à estimativa para 2017.

Segundo o relatório do Orçamento do Estado, para o crescimento da despesa contribui em grande medida o orçamento de projetos, que evidencia um crescimento de 198,1% (23,2 milhões de euros) e deve-se essencialmente à Modernização das Tecnologias de Informação e Comunicação dos Tribunais e da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), projetos para a Modernização dos Registos e Notariados e aquisição de viaturas especiais de segurança prisional (85 viaturas por três milhões de euros).

Quanto às políticas de justiça, o Governo procurará, com este orçamento, garantir o reforço do combate ao crime, prosseguindo a introdução de medidas de simplificação processual, de requalificação e reforço das infraestruturas físicas e tecnológicas que garantem a segurança e robustez dos sistemas de informação, bem como dos novos serviços associados e de transformação digital associados ao programa Justiça + Próxima.

“Importa ainda assegurar e reforçar a formação e requalificação dos recursos humanos da área da justiça, a monitorização dos ajustamentos ao mapa judiciário e a reavaliação da reforma judiciária”, refere a proposta.

O Governo promete ainda prosseguir com medidas que visem a agilização processual e a redução das pendências nos tribunais e à melhoria da capacidade de gestão processual das unidades administrativas de apoio aos tribunais e das conservatórias. “O Governo assume como prioridade reforçar o serviço público de Justiça de excelência, eficiente e célere ao serviço da proteção efetiva dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, que constitua também um elemento de confiança para os agentes económicos”, realça o documento.

A apresentação do plano de relocalização dos tribunais do Campus de Justiça de Lisboa e dos serviços centrais do Ministério da Justiça e o alargamento do modelo de atendimento dos tribunais, designado por Tribunal +, a um conjunto alargado de tribunais do país são outras das pretensões do Governo, a par do desenvolvimento das plataformas tecnológicas dos tribunais, o qual abrange o projeto de Desmaterialização dos Processos nos Tribunais Judiciais (CITIUS) e SITAF (dos Tribunais Administrativos e Fiscais).

A agilização e simplificação da tramitação dos processos de execução (cobrança de dívidas e penhoras), a redução das pendências e o reforço dos recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos da Polícia Judiciária, designadamente para o combate ao terrorismo, ao cibercrime e ao crime económico, são outros objetivos a alcançar.

Com este orçamento, o Governo quer ainda criar um novo regime de proteção às vítimas de crime e dar início ao programa de requalificação do sistema de reinserção social, prisional e tutelar educativo.

O reforço do sistema nacional de vigilância eletrónica, da instalação de sistemas de videovigilância e equipamentos complementares de segurança nas prisões e a melhoria da prestação de cuidados de saúde nas cadeias e centros educativos, em articulação com o Ministério da Saúde, são outras políticas de justiça anunciadas com este orçamento de Estado.

A ministra da Justiça Francisca Van Dunem vai esta sexta-feira ao Parlamento para ser ouvida na especialidade quanto ao OE para a Justiça perante os deputados.