Cristas apela a Marcelo para vetar nova lei do financiamento dos partidos

Assunção Cristas apelou esta quarta-feira ao Presidente da República para vetar o novo diploma. Em conferência de imprensa, na sede do partido, a presidente do CDS referiu que as mudança dão “efeito retroativo” à devolução do IVA, pondo fim a “contenciosos tributários”, como é o caso do PS. As alterações são “inadmissíveis e escandalosas”, disse Cristas, referindo que não têm nada a ver com o objetivo inicial do pedido do Tribunal Constitucional.

Também o PAN faz o mesmo apelo a Marcelo Rebelo de Sousa. Francisco Guerreiro, da Comissão Política Nacional do partido, diz ao ECO que o PAN considera que o Presidente da República deve vetar as alterações. O partido critica o facto de não ter estado no grupo de trabalho nem ter sido consultado sobre o projeto de lei final. O PAN diz ser, “por princípio”, contra as duas novas normas, mas pede mais “transparência” no processo.

Ambos os partidos votaram contra as alterações ao financiamento dos partidos políticos. Apesar de serem a favor da mudança pedida pelo Tribunal Constitucional, CDS e PAN opuseram-se aos acrescentos feitos pelo PSD, PS, PCP, BE e PEV. Ou seja, a isenção total do IVA e o fim do teto de receitas de angariação de fundos. Esta quarta-feira, o Bloco de Esquerda disse estar disponível “para melhorar” a lei, fazendo saber que votou a favor da lei apesar de discordar de certos pontos para evitar que, “por incapacidade de acordo”, os partidos ficassem sem fiscalização.

Uma dessas alterações poderá ter reflexo nos tribunais. A mudança na isenção do IVA dá “eficácia retroativa à devolução do IVA pondo fim a contenciosos tributários”, considerou Assunção Cristas, em declarações transmitidas pela RTP3. Em causa estão as sete ações que o Partido Socialista tem no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (TAF) contra a Autoridade Tributária para que o fisco devolva o IVA cobrado durante campanhas eleitorais.

Marcelo Rebelo de Sousa não vai decidir o veto até passarem oito dias da receção do projeto de lei, o que aconteceu na passada sexta-feira. Uma nota da Presidência da República explica que se trata de uma Lei Orgânica, “ou seja, de um diploma sobre o qual o Presidente da República não se pode pronunciar antes de decorridos oito dias após a sua receção, nos termos do Artigo 278.º, n.º 7, da Constituição da República”.

Tanto o CDS como o PAN esperam que o diploma volte ao Parlamento para que os outros partidos revejam as suas posições. Assunção Cristas disse mesmo que os centristas foram “contra o aproveitamento” feito pelos outros partidos de um pedido do Tribunal Constitucional que corrigia uma inconstitucionalidade: o TC acumulava em si a fiscalização das contas dos partidos e a apreciação dos recursos. A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), que apenas auxiliava o TC, passará a ser responsável por investigar “irregularidades e ilegalidades das contas dos políticos e das campanhas eleitorais”, podendo aplicar coimas.

Cristas garantiu que o CDS fez o que estava ao seu “alcance para impedir estas normas”. Agora, além de pedir o veto presidencial, o CDS anunciou que vai propor ao Parlamento “a revogação das normas, sem prejuízo do apelo ao Presidente da República”. Confrontado com os contributos que deu no grupo de trabalho e a sua opacidade, Assunção Cristas diz que “até ao fim” o partido tentou que “imperasse o bom senso e que essas normas não fossem incluídas”, mantendo o consenso parlamentar. O CDS diz que só na semana passada, na terça-feira, é que “ficou claro” que as duas medidas iam avançar e a votação aconteceria na quinta-feira (passada).

Para os centristas esta é uma “inflexão no caminho feito ao longo dos últimos anos, no sentido de conferir transparência e limites ao financiamento partidário”. “Nada explica o alargamento do âmbito do grupo de trabalho”, disse, referindo as alterações propostas dos partidos que iam além do pedido pelo Tribunal Constitucional. O CDS diz que desde junho, quando as duas propostas foram feitas, é contra as alterações.