PS quer magistrados a entregar declaração de rendimentos no TC

O PS revisitou as suas propostas de 2016 e avança agora várias medidas para reforçar a transparência em funções públicas. Desde logo, obriga os magistrados a apresentar declarações de rendimentos, escreve o Público esta terça-feira [acesso condicionado].

Políticos e titulares de altos cargos públicos que não entreguem as declarações de património e rendimentos incorrem no crime de desobediência, propõem ainda os socialistas, evitando assim situações como as que abrangeram a Caixa Geral de Depósitos e António Domingues. E quem omitir “acréscimos patrimoniais ou diminuições de passivo” injustificados acima de 50 salários mínimos (29 mil euros) “é punido com prisão até três anos”, sofrendo sanções fiscais que podem culminar na perda de 80% desse valor e apreensão cautelar de todo o património. Já os deputados-advogados deixam de poder representar o Estado como consultores, dar pareceres ou prestar serviços a favor ou contra o Estado, uma medida que o Diário Notícias avançou este fim de semana.

Os socialistas recomendam ainda, na proposta de Código de Conduta, que os deputados não aceitem ofertas de valor igual ou superior a 150 euros, embora admitam exceções, escreve o Diário de Notícias. O limite de 150 euros é referência também para recusa de viagens. “Os deputados à Assembleia da República abstêm-se de aceitar convites de pessoas singulares ou coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, para assistência a eventos sociais, institucionais, desportivos ou culturais de acesso oneroso ou com custos de deslocação ou estadia associados, ou outros benefícios similares, que possam condicionar a independência no exercício do seu mandato”, lê-se no projeto de resolução do PS citado pelo DN.

Este projeto será discutido na comissão eventual que está a tratar do chamado “pacote da transparência” e que abrange um conjunto de propostas.

O PS também quer regulamentar a atividade de lobbying e já tem dois projetos nesse sentido, continua o Público [acesso condicionado]. Um para definir o que é e como se rege a atividade e outro para definir quem pode, e como, defender interesses junto do Parlamento, do Governo e dos municípios.

Titulares de cargos políticos e altos cargos públicos ficam proibidos de representar interesses enquanto estão em funções e nos três anos seguintes. Já os advogados podem registar-se como mediadores de interesses específicos mas não podem constituir-se como representantes profissionais de interesses, ou seja, lobbyistas profissionais.