Devolução da taxa de proteção civil: Câmara de Lisboa vai processar o Estado

A Câmara Municipal de Lisboa vai avançar para os tribunais e processar o Estado no seguimento do chumbo do Tribunal Constitucional à taxa municipal de proteção civil e à determinação da devolução aos munícipes dos valores já cobrados. Fernando Medina fala em quebra de confiança política no Estado.

“Choca de frente com o que tem sido toda a doutrina que o Estado legislador tem vindo a fazer”, disse à TVI24 o autarca da capital relativamente ao recuo numa taxa que foi aprovada há mais de uma década pelo Parlamento. “De certa forma houve uma falha de confiança enorme no Estado legislador, que nos disse que é este o caminho, e doze anos depois vem o Estado judicial dizer que é completamente inconstitucional”, criticou ainda.

De certa forma houve uma falha de confiança enorme no Estado legislador, que nos disse que é este o caminho, e doze anos depois vem o Estado judicial dizer que é completamente inconstitucional.

Em causa está a devolução de um total 58,6 milhões de euros que foram considerados como tendo sido cobrados indevidamente pela Câmara de Lisboa entre 2015 e 2017 pelo Tribunal Constitucional. Este considerou que se trata de um imposto, competência da Assembleia da República, declarando consequentemente inconstitucionais algumas normas que constam do regulamento municipal desta taxa.

Apesar de ter decidido devolver aos munícipes lisboetas o valor em causa, Fernando Medina diz que a CML pretende agora avançar para tribunal e processar o Estado. “Neste caso o que nos resta é uma ação legal relativamente ao passado porque há aqui uma violação do princípio básico da confiança no quadro em que nós funcionamos e o Estado tem de funcionar”, disse o autarca à TVI24.

O edil lisboeta remeteu também para o Parlamento português a necessidade de agir nesse âmbito. “O Parlamento tem uma responsabilidade séria e importante. Está em cima da mesa uma nova lei das Finanças Locais. É o tempo ainda para o Parlamento corrigir esse ponto que o Tribunal Constitucional veio levantar nesse momento”, conclui Medina.