Municípios chumbam propostas do Governo para a habitação

A Associação de Municípios chumbou duas das propostas apresentadas pelo Governo no âmbito da Nova Geração de Políticas para a Habitação. Os municípios consideram que os programas 1.º Direito e Arrendamento Acessível “não reúnem condições” para obterem a aprovação das autarquias.

O Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) decidiu na terça-feira chumbar os programas 1.º Direito e Arrendamento Acessível propostos pelo Governo, e que vão ser aprovados no Conselho de Ministros desta quinta-feira. O primeiro programa tem como objetivo apoiar “o acesso a uma habitação adequada às pessoas que vivem em situações indignas”, de acordo com os documentos a que o DN/Dinheiro Vivo tiveram acesso.

No parecer que saiu da reunião de terça-feira, o Conselho Diretivo da ANMP afirma que existe uma “inaceitável insuficiência dos mecanismos de financiamento e incoerência com o aumento de responsabilidades dos municípios”. Ou seja, os municípios rejeitam assumir mais responsabilidades sem que haja um aumento do financiamento para as novas medidas.

"[Existe uma] inaceitável insuficiência dos mecanismos de financiamento e incoerência com o aumento de responsabilidades dos municípios.”

Já o Arrendamento Acessível quer “responder às necessidades habitacionais das famílias cujo rendimento não lhes permite aceder no mercado a uma habitação adequada às suas necessidades”, mostram os mesmos documentos. Este programa oferece benefícios fiscais aos senhorios que arrendem casas a preços mais acessíveis. Apesar de a ANMP reconhecer que os benefícios são “uma mais-valia”, contestam o desconhecimento de “matérias importantes”, como os limites máximos das rendas e os rendimentos das famílias elegíveis. Valores que só serão conhecidos quando a portaria for publicada.