Vítor Santos: Diploma dos CMEC teve “preocupação clara” de retirar poderes ao regulador

O antigo presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) afirmou esta terça-feira que o diploma do CMEC teve “uma preocupação clara de retirar poderes regulatórios e as competências de supervisão atribuídas estatutariamente ao regulador, nomeadamente em relação aos CAE”.

Na intervenção inicial na audição na comissão de inquérito das rendas excessivas na energia, Vítor Santos disse que o decreto-lei 240/2004, que criou os CMEC, é “muito detalhado e específico, com uma preocupação clara e inequívoca de retirar poderes regulatórios e as competências de supervisão atribuídas estatutariamente à ERSE nomeadamente em relação aos CAE”, sublinhando que o regulador ficou apenas com a “elaboração de poderes não vinculativos”.

“Era bem visível que o regulador ficava de pés e mãos atadas, mas fomos até aos limites da ERSE. A ERSE foi atada de pés e mãos por um decreto-lei com autorização legislativa do parlamento“, afirmou ainda Vítor Santos, quando questionado pelo deputado do PCP Bruno Dias sobre “a descoberta tardia dos impactos” dos CMEC [custos para a manutenção do equilíbrio contratual], pagos à EDP.

Ainda assim, o antigo regulador (2007-2017) sublinhou que, “apesar desta condicionante, e na sequência do parecer negativo da ERSE ao projeto de diploma que lhe foi submetido em 2004 [ainda ao anterior presidente da ERSE Jorge Vasconcelos], o regulador foi tomando diversas medidas ao longo do tempo que reiteraram as críticas, as recomendações e as propostas de alterações legislativas que estavam explicitamente contidas no parecer inicial”.

"[O diploma do CMEC] é muito detalhado e específico, com uma preocupação clara e inequívoca de retirar poderes regulatórios e as competências de supervisão atribuídas estatutariamente à ERSE nomeadamente em relação aos CAE.”

Vítor Santos, que presidiu à ERSE durante 10 anos, está a ser ouvido na comissão de inquérito às rendas excessivas da energia, no mesmo dia em que presta depoimento a atual presidente, Cristina Portugal.

Os CMEC são uma compensação relativa à cessação antecipada de contratos de aquisição de energia (CAE)”, o que aconteceu na sequência da transposição de legislação europeia no final de 2004, tendo depois sido revistos em 2007. Ainda assim, mantiveram-se dois CAE – Turbogás e Tejo Energia – que são geridos pela REN Trading.

Além da central de Sines, da EDP, cujo CMEC termina em 31 de dezembro deste ano, ainda permanecerão no regime dos CMEC 16 centrais hídricas da elétrica liderada por António Mexia, cujos contratos terminarão faseadamente até 2027 (Alto Lindoso, Touvedo, Venda Nova, Vilarinho das Furnas, Pocinho, Valeira, Vilar-Tabuaço, Régua, Carrapatelo, Torrão, Crestuma-Lever, Caldeirão, Aguieira, Raiva, Pracana, Fratel).

(Notícia atualizada às 12h17 com mais infomação)