Houve “complacência e conivência” de Bruxelas no processo dos CMEC

Pedro Sampaio Nunes, especialista do setor energético e a primeira personalidade a ser ouvida na comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade, tece duras críticas à atuação da Comissão Europeia no processo dos custos de manutenção do equilíbrio contratual (os chamados CMEC, em vigor desde 2007 para compensar as produtoras de eletricidade pelo fim antecipado dos contratos de aquisição de energia). Para Sampaio Nunes, houve mesmo “complacência e conivência por parte da Comissão Europeia” no processo dos CMEC.

“A Comissão Europeia tem um comportamento um pouco cíclico. Depende da força do colégio, quando bate o pé ou quando não bate o pé aos Estados membros. Mas a Comissão tem larguíssimos poderes em termos de concorrência e tem de ser extremamente rigorosa na forma como os aplica“, referiu Sampaio Nunes, que foi diretor da Comissão Europeia para a área da energia, entre 2000 e 2003, tendo contribuído para a elaboração da legislação que veio liberalizar o mercado da eletricidade.

Pedro Sampaio Nunes foi também um dos autores da denúncia apresentada à Comissão Europeia, em 2012, relativamente à extensão do prazo de concessão das barragens da EDP em 2007, sem concurso público. Bruxelas considerou não haver violação da concorrência, uma decisão que Sampaio Nunes considera “contraditória”.

“A Comissão Europeia tem responsabilidades ao ter permitido um esquema de ajudas de Estado que vai prejudicar os consumidores“, considera. Isto porque, lembrou, as regras europeias só permitem algumas ajudas de Estado quando estiverem em causa empresas com prejuízos. Ora, em 2007, quando os CMEC entraram em vigor, a EDP já reportava lucros de cerca mil milhões de euros.

A Comissão Europeia tem responsabilidades ao ter permitido um esquema de ajudas de Estado que vai prejudicar os consumidores.

Por isso mesmo, apela à comissão parlamentar de inquérito que está a investigar os CMEC que envie o processo para o Tribunal de Justiça da União Europeia, que pode “pronunciar-se sobre este facto de uma forma definitiva e sem recurso”.

“Há que perceber porque é que a Comissão Europeia tem visões tão contraditórias, tão pouco claras”, neste caso, frisou, considerando que a atribuição destas “rendas ilegais” é “uma situação que brada aos céus e que não encontra paralelo em nenhum outro setor da economia”.

Neste contexto, Sampaio Nunes que, tendo responsabilidades, a Comissão Europeia deve mesmo ser responsabilizada, no caso de haver decisões judiciais que declare nulo este sistema de rendas e, consequentemente, haja pedidos de indemnizações por parte dos compradores da EDP que, no processo de privatização, pagaram um preço pela elétrica que incorporava o valor dos CMEC.