Portugal e Angola assinam fim da dupla tributação e início da regularização de dívidas a empresas nacionais

Os governos de Portugal e de Angola assinam na terça-feira, em Luanda, uma convenção para acabar com a dupla tributação e um memorando para o início de um processo de regularização das dívidas a empresas nacionais.

Estes são dois dos documentos mais importantes da lista de acordos a fechar na presença do Presidente angolano, João Lourenço, e do primeiro-ministro, António Costa, no âmbito da visita oficial do líder do executivo português a Angola.

O memorando para o início do processo de regularização de dívidas a empresas portuguesas, cujo montante global é estimado no mínimo (embora não oficialmente) entre os 400 e os 500 milhões de euros, será assinado pelo secretário de Estado Adjunto das Finanças, Ricardo Mourinho Félix.

Entre as empresas com pagamentos em atraso por parte de diversas entidades públicas angolanas, de acordo com fonte diplomática, encontram-se principalmente firmas nacionais dos ramos das obras públicas e construção civil.

A parte portuguesa, para já, recusa-se a especificar o volume global dos pagamentos por regularizar, alegando tratar-se de “um processo extremamente complexo do ponto de vista metodológico”.

“Numa primeira fase, terá de ser concluído um processo de certificação de dívidas empresa a empresa. Depois da conclusão desses acordos entre as diversas partes envolvidas, inicia-se então uma segunda fase referente à definição das modalidades de pagamento em cada uma das situações identificadas e já certificadas”, justificou a mesma fonte à agência Lusa.

Neste processo, segundo a parte portuguesa, “o mais importante é que tem existido disponibilidade angolana para resolver estes casos”.

Na situação específica da TAP, que está fora destes processos de regularização atrás referidos, mas que enfrentou o problema angolano relativo às dificuldades de acesso a divisas, já terá recuperado 440 dos 540 milhões de dólares norte-americanos em atraso.

Do conjunto de acordos a assinar na terça-feira, o Governo português destaca sobretudo a convenção para o fim da dupla tributação – um objetivo do executivo de Lisboa que antes não tinha “luz verde” por parte das autoridades de Luanda.

“A assinatura desta convenção será um marco histórico nas relações entre os dois países. Este acordo vai estabelecer um quadro jurídico mais favorável para as transações e para o investimento direto, além de permitir uma melhor prevenção nos domínios do combate à fraude”, disse fonte do executivo português.

Os governos português e angolano assinam ainda acordos sobre transporte aéreo, visando aumentar o número de ligações entre os dois países, assim como um protocolo de cooperação entre o IGCP (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública) e a sua congénere angolana.

Angola e Portugal deverão ainda fechar o novo Programa Estratégico de Cooperação 2018/2022 e um acordo de “assistência administrativa mútua em matéria tributária” – este último relacionado com a introdução do IVA em Angola.

Outros acordos vão abranger áreas diversificadas como a segurança área, a saúde, a assistência técnico-militar, assim como projetos de cooperação delegada da União Europeia em Portugal, envolvendo matérias como a segurança alimentar, a revitalização do ensino técnico e a formação profissional.