Nós, os tansos fiscais, e eles, os partidos

Sei que me vou repetir em relação a artigos recentes – como este ou este – mas em minha defesa tenho a dizer que a realidade é que teima em ser tristemente repetitivo. Há pouco mais de dois meses ficámos a saber que o Tribunal Constitucional deixou prescrever multas de 400 mil euros que 12 partidos e 24 dirigentes partidários tinham que pagar ao Estado por irregularidades no financiamento da campanha eleitoral de 2009. Nada aconteceu, porque quando se trata do cartel partidário nada acontece.

Este sábado, o Público contou-nos que multas semelhantes por irregularidades nas contas dos partidos e das campanhas eleitorais, não quantificadas, correm o sério risco de prescrever para o período de 2010 a 2015. Os partidos decidem para si próprios uma permanente amnistia no cumprimento das regras financeiras.

Como fazem?

Primeiro, contam com a cumplicidade do Tribunal Constitucional, cujos juízes são por si nomeados. Depois, colocam a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos numa conveniente falta de meios para que esta não consiga actuar dentro dos prazos. Por fim, fazem frequentes alterações à lei que decidem aplicar a si próprios, obrigando os processos a regressar ao início, para garantir que os prazos são mesmo ultrapassados e que as multas ficam por pagar.

Compare-se este regime que os partidos políticos escolhem para si com o que impõem aos cidadãos, sobretudo através da Autoridade Tributária. Basta recordar a recente tentativa de imposição de multas aos contribuintes que não tinham aderido ao Via CTT ou a passagem para a AT da cobrança de dívidas a algumas ordens profissionais.

Já para não falar do que acontece diariamente com milhares de contribuintes individuais ou empresariais que se atrasam um dia no cumprimento das suas obrigações fiscais. É certinho que a multa vai chegar, que não é pequena e, sobretudo, que nunca beneficia de qualquer prescrição na secretaria.

Se o Estado conseguiu resolver o problema da fuga ao fisco, criando para isso uma máquina legislativa e informática implacável, só por premeditação mantém cirúrgicas zonas onde reina a impunidade, a lentidão de processos e a eterna falta de meios para fazer cumprir a lei. Sem surpresa, os partidos políticos e seus dirigentes que tomam estas decisões são os principais beneficiários deste vergonhoso regabofe.

Há poucas décadas a fuga ao fisco era um desporto nacional de que alguns até se gabavam nas páginas dos jornais. A impunidade era então relativamente generalizada e o sentimento de injustiça por tratamento diferenciado era muito mais atenuado.

Foi nessa altura que Leonardo Ferraz de Carvalho, nas páginas do Independente, cunhou a expressão “tansos fiscais”, precisamente para sublinhar a diferença de estatuto entre os que tinham que pagar e os que podiam fugir impunemente.

Mas hoje somos todos “tansos fiscais”, sempre à disposição para pagar bancarrotas, suportar as cargas fiscais mais elevadas de sempre, estar sujeito a multas e taxas por tudo e mais alguma coisa e, claro, para pagar do nosso bolso aquilo que outros, como os partidos, recusam pagar.

É grave e representa um enorme tiro no pé que os dirigentes políticos não percebam que os tempos mudaram e que, a prazo, isto lhes cairá violentamente em cima.

É grave que não percebam que a exigência imposta ao povo tem que ser acompanhada por idêntica exigência imposta a si mesmos.

É grave que não entendam que a sua legitimidade política é minada pela imoralidade que escolhem para si, perpetuando comportamentos abjectos como este.

Fácil é darem-se ao papel de virgens ofendidas, querendo passar por vítimas dos seus próprios comportamentos.

Nota: Por opção própria, o autor não escreve segundo o novo acordo ortográfico