Viagens podem obrigar deputados a entregar novas declarações de rendimentos

  • ECO
  • 11 Dezembro 2018

É uma prática prevista no regulamento do Parlamento, mas que levantou dúvidas ao Tribunal de Contas, que diz que os reembolsos das viagens dos deputados podem ser considerados rendimentos.

Os deputados poderão vir a ter de alterar as declarações de rendimentos para incluírem o reembolso das despesas de transporte como “rendimentos do trabalho”. A notícia foi avançada pelo Diário de Notícias (acesso pago) e surge depois de, na passada quarta-feira, ter sido divulgado um relatório do Tribunal de Contas (TdC) a alertar para este aspeto. A bola está do lado do Fisco, que, para já, se recusa a explicar como vai atuar junto dos deputados.

Numa auditoria às contas da Assembleia da República (AR) relativas ao exercício do ano de 2017, o TdC concluiu que, tendo em conta que os deputados estão dispensados de apresentar documentos que “comprovem os custos incorridos” durante uma deslocação, o reembolso destes valores pode ser considerado “como rendimentos do trabalho”. Durante a auditoria, o conselho de administração da AR ainda contra-argumentou, mas o TdC não se deu por convencido.

Por isso, o TdC passou a bola à Autoridade Tributária (AT), uma vez que as regras atuais, apesar de terem agora suscitado dúvidas, decorrem da Resolução da Assembleia da República (RAR): “Como a não prestação de contas decorre da RAR já referida, a questão da eventual tributação é matéria da competência da AT”, lê-se no parecer conclusivo, citado pelo Diário de Notícias. Ao jornal, o Fisco, através do ministério das Finanças, recusou-se a dar uma explicação sobre o que tenciona fazer.

Em cima da mesa pode estar a hipótese de os deputados terem de entregar novas declarações de rendimentos, onde reflitam os reembolsos de despesas com viagens nas rubricas referentes a rendimentos do trabalho. Mas está longe de ser certo. O Diário de Notícias cita ainda várias fontes para indicar que, por um lado, “é difícil” obrigar os deputados a tratar estas verbas em sede de IRS (isso iria repercutir uma prática prevista pela AR na esfera patrimonial dos parlamentares), enquanto, por outro, o TdC sempre validou esta prática e só este ano emitiu esta reserva.

O assunto deverá ser debatido internamente pela própria AR, no âmbito do grupo de trabalho criado na semana passada para avaliar os procedimentos das deslocações dos deputados e o registo de presenças no Parlamento. Este grupo ainda não tem data marcada para começar a trabalhar, mas sabe-se que será coordenado pelo vice-presidente da AR, Jorge Lacão.

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