Centeno responde ao BCE: matérias de política nacional não são ditadas por órgãos externos

O ministro das Finanças respondeu esta sexta-feira às críticas do Banco Central Europeu à proposta do Governo para a reforma da supervisão financeira em Portugal, argumentando que nenhuma das suas propostas viola os Tratados, mas também que quem toma as decisões em Portugal não são órgãos externos ao país.

“Não podemos obviamente imaginar que as decisões de política possam ser ditadas por outros órgãos que não sejam os competentes no país. O Governo fez uma proposta de lei, existem outras propostas de partidos na Assembleia da República sobre esta matéria, agora é tempo de juntar todos esses contributos, e deixar o Parlamento, que é obviamente soberano no papel legislativo, fazer o seu trabalho”, avisou Mário Centeno.

O ministro das Finanças, que falava à margem de uma conferência em Lisboa, começou por caracterizar as preocupações com o BCE como apenas detalhes dentro de uma reforma muito mais importante. “Os detalhes que são mencionados no parecer do Banco Central Europeu são isso mesmo, detalhes. Não são fatores centrais na reforma que fazemos”, disse.

Os detalhes que são mencionados no parecer do Banco Central Europeu são isso mesmo, detalhes. Não são fatores centrais na reforma que fazemos.

Mas, entre esses detalhes, está a questão da capacidade inspetiva da Inspeção-Geral de Finanças, que Mário Centeno demonstrou que não irá abrir mão, não só porque no seu entendimento não viola os Tratados europeus, mas também porque entende que não cabe ao BCE meter-se na política nacional.

“Não me passa pela cabeça que nenhuma dessas opções viole os Tratados, nem a independência, que de forma muito determinada, Portugal atribui ao Banco de Portugal, nas competências em que essa independência. (…) Não podemos considerar que o Banco de Portugal, nessa dimensão de auditoria e de inspeção, tenha um tratamento distinto daquele que é atribuído, aliás com proteção constitucional, a alguns órgãos em Portugal, como o Conselho Superior de Magistratura, a PGR, a Provedoria, todas as entidades publicas têm uma dimensão necessariamente inspetiva em relação à IGF”, disse.

O ministro sublinhou novamente a defesa pela soberania do Parlamento nesta matéria, e disse que, para além das questões que já foram resolvidas ainda antes da proposta ser enviada ao Parlamento, o resto é uma matéria política e que será tratada como tal.

Há decisões políticas que o Governo tomou e que agora estão nas mãos da Assembleia da República. São decisões políticas nacionais, de interesse nacional, que não são contrárias aos tratados, como a questão da IGF.

“Há decisões políticas que o Governo tomou e que agora estão nas mãos da Assembleia da República. São decisões políticas nacionais, de interesse nacional, que não são contrárias aos tratados, como a questão da IGF”, disse.