PPP na Saúde vão ser exceção. PS quer fechar regras na próxima legislatura

O PS apresentou uma nova proposta de Lei de Bases da Saúde que torna as Parcerias Público-Privadas (PPP) no setor em “situações excecionais” que terão de ficar demonstradas em lei própria e que será regulamentada em 180 dias. Ou seja, para chegar a um acordo à esquerda, o PS admite a questão das PPP em último recurso, mas adia para a próxima legislatura o encerramento completo do dossier.

“As situações excecionais ficam demonstradas em lei própria, de forma muito clara”, disse a deputada do PS Jamila Madeira aos jornalistas no Parlamento, em declarações transmitidas pela RTP3.

Até agora, o PS admitia que os hospitais públicos pudessem ser geridos em regime de PPP de forma “supletiva” e “temporariamente”. Na proposta entregue esta terça-feira, os socialistas acrescentam que o recurso a PPP podem acontecer apenas “em situações excecionais”, o que reforça “a gestão pública de estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O novo artigo que consta da proposta dos socialistas passa a ser o seguinte:

“A gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é publica, podendo ser, em situações excecionais, supletiva e temporariamente assegurada por contrato de direito público, devidamente fundamentado”.

A introdução desta nova proposta leva o Parlamento a adiar de novo a votação da Lei de Bases da Saúde, que estava marcada para esta terça, mas que só acontecerá a 18 de junho.

E o que são situações excecionais? Ainda não são conhecidos os detalhes. A proposta do PS remete esta questão para uma definição posterior. Essas situações serão devidamente fundamentadas “nos termos da lei”, refere a proposta socialista que acrescenta um novo artigo sobre a regulamentação que fica para depois.

“O Governo adapta a legislação em vigor à Lei de Bases da Saúde e aprova a legislação complementar em 180 dias”, diz a proposta do PS. Isto significa que haverá um prazo de meio ano a seguir à entrada em vigor da lei para definir os fundamentos que justificam entregar a gestão de um hospital a um privado em regime de PPP.

Esta será ainda assim uma situação excecional, temporária e supletiva.

Para o PS este prazo mostra um “compromisso” na revisão do decreto-lei das PPP, disse Jamila Madeira, vice-presidente da bancada socialista.

A proposta socialista define ainda que os contratos de parceria “válidos à data de entrada em vigor da presente lei mantêm-se em vigor até ao seu termo, findo o qual deverão adaptar-se ao disposto na presente lei”.

Jamila Madeira considera que PS, BE e PCP deram “passos no sentido desta convergência”. Os partidos terão agora até à próxima terça-feira para alinhar posições e perceber se há condições para rever a Lei de Bases da Saúde nesta legislatura.