Governo adia multas às empresas sem Livro de Reclamações Eletrónico por seis meses

O prazo para as empresas de restauração e hotelaria aderirem ao Livro de Reclamações Eletrónico terminou este domingo. No entanto, as multas que poderão chegar aos 15 mil euros ainda não vão ser aplicadas já que o Governo concedeu uma tolerância às empresas, escreve esta segunda-feira o Jornal de Notícias (link indisponível).

“Durante os próximos seis meses não terá lugar a instauração de processos de contraordenação aos operadores económicos que ainda não estejam registados na plataforma digital do Livro de Reclamações por parte da ASAE”, adiantou o gabinete do ministro Adjunto e da Economia, em comunicado.

“Na prática, os operadores económicos poderão continuar a realizar a sua adesão à plataforma digital do Livro de Reclamações até 31 de dezembro de 2019“, clarificou o gabinete. Mesmo assim, o Governo deixa a ressalva de que “os operadores económicos devem com a maior brevidade proceder ao registo na plataforma para disponibilizarem o Livro de Reclamações Eletrónico.

O Governo dá assim tolerância às empresas de hotelaria, restauração, cafetaria e catering que não cumpram depois de a AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal ter alertado para “muitas dificuldades no acesso ao site e à linha telefónica”.

A partir desta segunda-feira, todas as empresas de hotelaria, restauração, cafetaria e catering estão obrigadas a disponibilizarem aos clientes o Livro de Reclamações em formato físico e eletrónico. 30 de junho foi o último dia que as empresas aderirem e a associação pediu um alargamento do prazo de adesão, tendo em conta as dificuldades de que teve conhecimento.

As coimas para quem não aderir ao Livro de Reclamações Eletrónico podem chegar aos 15 mil euros, mas o Governo terá, segundo o JN, concedido esse alargamento. A AHRESP aconselha as empresas “a persistirem na tentativa de registo e a comprovar a tentativa, por exemplo, através de print screens do momento”, como referiu à Lusa.

O livro de reclamações eletrónico faz parte do pacote de medidas do programa SIMPLEX + 2016 e envolve a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras. Através do portal do livro de reclamações, o consumidor pode apresentar queixas e solicitar informações sobre os serviços públicos essenciais, como água e luz, bem como perguntas relativas a outros setores da atividade económica.