Reabilitação de imóveis para rendas acessíveis sem contratação pública. Governo garante processo “rigoroso”

O Governo vai reabilitar vários imóveis públicos devolutos para arrendamento acessível, mas essas obras de reabilitação vão acontecer sem recorrer a contratos públicos, afirmou o ministro das Infraestruturas e da Habitação. Pedro Nuno Santos explica que o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) “não está sujeito às regras da contratação pública”, mas garante que a adjudicação dos projetos será feita através de um processo “rigoroso” e “transparente”.

A questão foi levantada pelo Grupo Parlamentar do PSD, que pediu uma “audição urgente” com o ministro da Habitação, audição essa que aconteceu esta terça-feira. “O FNRE é um fundo de investimento de direito privado (…) que está sujeito a uma supervisão que nenhuma instituição pública algum dia estaria: da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e do Banco de Portugal (BdP), que garantem um funcionamento escrutinado”, explicou Pedro Nuno Santos. Neste sentido, afirmou: “É um fundo que não está abrangido pelas mesmas regras da contratação pública”.

Foi exatamente isso que criou um alerta nos social-democratas, que defendem que este processo de reabilitação “tem de estar sujeito a regras e prazos de contratação pública, porque é um organismo público”, tal como referiu o deputado Jorge Paulo Oliveira. Isto levantou ainda receios de uma situação semelhante à Parque Escolar, como referido pelo deputado António Costa e Silva.

Mas Pedro Nuno Santos insistiu que apesar de o FNRE não estar sujeito às regras da contratação pública, “estamos longe de qualquer tipo de adjudicação direta”. Garante que será um “processo claro, transparente e rigoroso” e que “nada tem a ver com os filmes que tentam propagandear”. Acrescentou mesmo que a Fundiestamo, responsável pela gestão do FNRE, “quis assegurar que o processo de seleção [das empresas] era à ‘prova de bala'”.

A Fundiestamo cria “bolsas de equipas de projeto”, sendo que foram 492 as equipas que manifestaram interesse em integrar essas bolsas. Segue-se depois um concurso para que estas equipas possam candidatar-se e, nesta fase, só 300 equipas avançaram com candidaturas. Há, depois, um júri que avalia todas essas candidaturas, haverá ainda uma “short list” e um concurso de ideias, sendo que o objetivo é ter três equipas finalistas em que o custo estimado das obras seja de um milhão de euros, e cinco equipas com custos acima desse valor. O projeto ficará adjudicado à equipa vencedora.

Rentabilidade mínima de 4% também levanta preocupações

A reabilitação destes 50 imóveis vai acontecer com o financiamento do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, que vai receber 1.800 milhões de euros, um valor que entrará de forma gradual, e que corresponde a 10% do valor do fundo — atualmente 18 mil milhões de euros, revelou Pedro Nuno Santos. Mas, este fundo tem de ter uma rentabilidade mínima garantida de 4%, o que, para os deputados presentes na audição, também é preocupante.

“Se, eventualmente, por qualquer vicissitude, não for assegurado o retorno dos 4%, quem é que vai pagar este diferencial?”, questionou o deputado do PSD, Jorge Paulo Oliveira. Já Álvaro Castello-Branco, do CDS, quis saber de que forma iria o Governo assegurar essa taxa, citando as rentabilidades negativas que têm sido registadas pelos fundos de investimento fechados.

A resposta de Pedro Nuno Santos começou por falar em “pena” por não ter o “apoio massivo” dos partidos nesta matéria e, em resposta aos centristas, questionou: “Consegue dizer-me se há algum investimento no país, em qualquer setor, que tenha uma taxa de rentabilidade garantida? Não se precipitem. O fundo da Segurança Social, quando investe, tem como regra investir em ativos que ofereçam uma taxa mínima de 4%”.

Por fim, o responsável da pasta da Habitação não deixou de tecer críticas ao Governo anterior, liderado por Pedro Passos Coelho, afirmando que o anterior Executivo “decidiu pegar no dinheiro do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, em 90%, e espetá-lo na dívida pública portuguesa com todos os riscos que isso poderia ter. Podia ter corrido mal. Podia ter estoirado com o fundo”, disse. “O fundo da Segurança Social faz investimentos e aplicações. Já agora, que possa investir também em ativos imobiliários que terão a função de habitações a rendas acessíveis”, rematou.