As 10 páginas da austeridade que Costa ainda não virou. E as 42 promessas cumpridas

No dia debate do Estado da Nação, que coincide com o último ano de legislatura, o Governo de António Costa revisitou o seu Programa de Governo para fazer um balanço do que foi e não foi feito nos últimos quatro anos.

Diz o Governo, neste exercício de autoavaliação, que já cumpriu 81% das medidas inscritas no seu programa e sustenta que estão em curso 10% das 19% de medidas ainda por concluir.

Este balanço de atividade consta de uma nota divulgada pela Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares em referência a um ‘site’ hoje lançado pelo Governo www.prestarcontas.gov.pt.

O capítulo do programa de Governo que talvez diga mais aos portugueses é precisamente o primeiro, que António Costa intitulou de “Virar a página da austeridade”. Neste capítulo, o Governo diz que já cumpriu 85% das medidas, ou seja, 57 das 67 promessas.

Mas as contas do Governo pecam por algum otimismo, já que para chegar aos 85% o Governo soma as “medidas cumpridas” às “parcialmente cumpridas”. Sendo que algumas destas “parcialmente cumpridas” estão no Parlamento e já não dependem do Governo.

No total das 67 promessas, 42 segundo o Governo já foram integralmente cumpridas, 15 parcialmente cumpridas e 10 ainda não saíram do papel.

As páginas viradas da austeridade

Entre as medidas “integralmente cumpridas” (ver listagem em baixo), o Governo destaca medidas emblemáticas que falam diretamente para os bolsos dos portugueses, como o fim da sobretaxa de IRS, a reposição da atualização anual das pensões, a redução do IVA da restauração para 13% e a subida do Salário Mínimo Nacional, que passou de 505 para os atuais 600 euros.

Há outras medidas que o Governo classifica de integralmente cumpridas, mas que têm uma avaliação subjetiva. É o caso da promoção de “uma cultura empreendedora nos jovens (módulos, cursos e estágios de empreendedorismo)”.

Nas medidas “parcialmente cumpridas”, o Governo sublinha o “combate à excessiva precarização das relações laborais” ou a “revogação da norma (Código Trabalho) que permite contratar a termo para postos de trabalho permanentes jovens à procura do 1º emprego ou desempregados de longa duração”. Estas matérias já estão a ser votadas no Parlamento.

A descida da TSU que ficou pelo caminho

Entre as promessas de viragem de austeridade não cumpridas, a mais emblemática é o “apoio complementar ao aumento do rendimento das famílias (redução progressiva e temporária da taxa contributiva dos trabalhadores com salário base inferior a 600 euros)”.

Esta medida foi importada do estudo feito pelo grupo de 12 economistas — do qual fazia parte Mário Centeno — que serviu de inspiração e base ao programa económico do Governo. A promessa era reduzir a contribuição social paga pelos trabalhadores de forma gradual, entre 2016 e 2018, passando o valor dos 11% atuais para 7%. A partir daí, a taxa voltaria a subir novamente até aos 11%, mas de forma ainda mais gradual, de 0,5 pontos ao ano até 2026.

Esta medida ficou pelo caminho logo aquando da negociação dos acordos com o Bloco de Esquerda e PCP.

No grupo de dez medidas não cumpridas, o Executivo de António Costa elenca também uma das bandeiras do programa eleitoral, mas que não saiu do papel: “a criação do Complemento Salarial Anual (tendo em vista situar o rendimento dos trabalhadores com baixos salários e elevada rotação do emprego acima da linha da pobreza)”.

Neste lote das 10 medidas por cumprir, o Governo inclui ainda a revogação “do banco de horas individual por mero ‘acordo’ entre o empregador e o trabalhador”. Esta é outra das medidas está no Parlamento, sendo que a intenção do PS é manter os bancos de horas individuais existentes durante um ano e criar, em alternativa, a figura de um novo banco de horas grupal.

✔️Medidas integralmente cumpridas

1. Reposição, nos valores de 2011, da prestação Complemento Solidário para Idosos (CSI)
2. Reposição, nos valores de 2011, da prestação Rendimento Social de Inserção (RSI)
3. Programa Nacional de Apoio à Economia Social e Solidária
4. Potenciar a inovação social (surgimento de novas organizações ou iniciativas sociais)
5. Extinção da Sobretaxa sobre o IRS entre 2016 e 2017
6. Reposição da atualização anual das pensões, suspensa desde 2010
7. Reposição, nos valores de 2011, da prestação Abono de Família
8. Adaptação do quadro regulamentar de aplicação dos fundos comunitários (maior celeridade e remoção de constrangimentos)
9. Dinamizar o investimento e melhorar a capacidade de atração de financiamento, em rubricas orçamentais europeias
10. Criar condições e capacidade técnica para o máximo aproveitamento de fundos europeus (Portugal 2020 e outros)
11. Dinamizar o acesso a fundos comunitários (maior transparência, acessibilidade e clareza nas condições de acesso)
12. Captação de fundos provenientes de investidores internacionais (de natureza institucional e de natureza personalizada)
13. Aplicação de recursos financeiros em empresas e investimentos estratégicos, inseridos em clusters
14. Benefício fiscal do custos de financiamento de empresas (promovendo o recurso a capitais próprios e a redução dos níveis de endividamento bancário)
15. Duplicação do crédito fiscal para investimentos acima de 10M€ e desburocratizar a concessão de um crédito fiscal automático
16. Instituir uma lógica de serviço e atendimento personalizado aos investidores (nacionais e internacionais)
17. Reduzir a dependência de crédito bancário, reforçando o papel do mercado de capitais no financiamento das PME, em especial através de instrumentos de capital
18. Aceleração dos processos de reestruturação empresarial e capitalização (redução de dívida e sua conversão em capital)
19. Benefícios fiscais (IRS) para quem decida investir no capital de startups
20. Campanhas de divulgação das potencialidades de acolhimento de investimento estrangeiro
21. Promover a captação de investimento estrangeiro na rede da diáspora portuguesa (países de acolhimento)
22. Plano de atração de investimento estrangeiro estruturante, potenciando o desenvolvimento estratégico da economia
23. Aprovar medidas de simplificação administrativa, para reduzir custos de conteito na vida empresarial, focando-as nos aspetos mais críticos para a actividade das empresas
24. Relançar o programa «Licenciamento Zero», orientado para o investimento e para atividades empresariais
25. Investimentos seletivos e complementares que valorizem o investimento público já realizado, criem sinergias e potenciem recursos (C&T, recursos naturais ou posição geoeconómica)
26. Redução do IVA da restauração para 13%
27. Criação de programas de forte incentivo à reabilitação urbana, um setor fortemente potenciador de emprego
28. Reposição do pagamento dos complementos de reforma nas empresas do Sector Empresarial do Estado
29. Revalorização gradual do Salário Mínimo Nacional (2016 a 2019), num quadro de reforço da Concertação Social
30. Desbloquear a Contratação Colectiva, nomeamente por via da emissão de portarias de extensão
31. Reposição dos feriados suprimidos em 2012 (feriados civis de 5 de outubro e 1 de dezembro e dois feriados religiosos)
32. Desbloquear a negociação coletiva no setor público (negociação de matérias salariais e horários de trabalho)
33. Combate à utilização desvirtuada de políticas ativas de emprego (associadas à precariedade e à desvalorização do trabalho)
34. Programa de reconversão de competências, orientado para o setor das tecnologias de informação e comunicação
35. Criação de uma Rede Nacional de Incubadoras
36. Promover a cultura empreendedora nos jovens (módulos, cursos e estágios de empreendedorismo)
37. Facilitar a demonstração da existência de contratos de trabalho em situações de utilização indevida de contratos de prestação de serviços
38. Reavaliar o regime de entidades contratantes (esforço contributivo de empregadores e trabalho independente mais equilibrado)
39. Revisão das regras para determinação do montante de contribuições a pagar pelos trabalhadores a recibo verde
40. Avaliação do regime de proteção no desemprego para trabalhadores independentes
41. Avaliação dos riscos cobertos pelo regime de trabalho independente (equilíbrio entre deveres e direitos contributivos, vinculação ao sistema previdencial de Segurança Social)
42. Eliminação progressiva do recurso a trabalho precário e programas de tipo ocupacional no setor público

Medidas parcialmente cumpridas

1. Tributação favorável de mais-valias mobiliárias ou imobiliárias aplicadas em startups
2. Regime fiscal favorável (na tributação de mais-valias resultantes do sucesso dos projetos destas empresas)
3. Fomentar a criação de parcerias entre entidades do setor público e da economia social
4. Resolução mais célere e barata de conflitos, em centros de resolução alternativa, na utilização de fundos comunitários
5. Novos instrumentos de financiamento do investimento de empresas de menor dimensão (crowdfunding e peer2peer)
6. Medidas que facilitam o acesso à contratação pública a novas PME
7. Apostar na valorização do território como forma de atrair investimento estrangeiro
8. Lançar o programa «Declaração Única», suprimindo obrigações declarativas e comunicações obrigatórias para o Estado e outras entidades públicas que não sejam necessárias
9. Criação de programas de recuperação do património, que potenciam o aumento de emprego
10. Criação de uma grande aceleradora de empresas, que apoie a internacionalização de startups
11. Criação de uma Rede Nacional de Fab Labs (prototipagem)
12. Combater a excessiva precarização das relações laborais através da modelação do regime contributivo aplicável aos contratos a termo e outras formas de contratação não permanente no sentido de desincentivar o recurso a relações de emprego atípicas
13. Melhorar a capacidade inspetiva e de atuação em matéria laboral, reforçando a ACT (dissuadindo o incumprimento das regras laborais)
14. Revogação da norma (Código Trabalho) que permite contratar a termo para postos de trabalho permanentes jovens à procura do 1º emprego ou desempregados de longa duração
15. Limitação dos contratos de trabalho de duração determinada a necessidades devidamente comprovadas

❌Medidas não concretizadas

1. Apoio complementar ao aumento do rendimento das famílias (redução progressiva e temporária da taxa contributiva dos trabalhadores com salário base inferior a 600€)
2. Modernização e consolidação (simplificação administrativa e promoção de redes municipais de economia social)
3. Criação de uma linha de adiantamento financeiro para microempresas com investimentos em I&D
4. Aprovar um regime de «Taxa Zero para a Inovação», dispensa de pagamento de taxas administrativas e emolumentos (empresas criadas por jovens investidores e start-ups inovadoras)
5. Revisão e simplificação do regime aplicável às zonas empresariais responsáveis (ZER)
6. Criação do Complemento Salarial Anual (tendo em vista situar o rendimento dos trabalhadores com baixos salários e elevada rotação do emprego acima da linha da pobreza)
7. Revogar a existência de banco de horas individual por mero «acordo» entre o empregador e o trabalhador
8. Apoio a reformas a tempo parcial e incentivos à contratação de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego
9. Programa de apoio ao emprego para empresas que contratem simultaneamente jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração
10. Adoção de mecanismos de arbitragem e utilização de meios de resolução alternativa de litígios (conflitualidade laboral)