Margarida Rego: “O mercado é dominado pelas resseguradoras”

A AIDA – Association Internationale de Droit des Assurances reúne num mesmo espaço, juristas e não juristas para discutir temas de interesse para a prática da indústria seguradora. Desde académicos, a reguladores, a juristas internos das seguradoras, juristas das corretoras, advogados das sociedades que se dedicam a esta área, juízes e, de um modo especial, todas as pessoas com interesse no tema dos seguros e do direito.

 

Constituída em 1960, é uma associação sem fins lucrativos em que os seus membros são as secções nacionais da AIDA. Da estrutura inicial, mundial, foram criadas outras de âmbito regional; AIDA Europa ou a AIDA Ibero-Latina, ambas estruturas regionais às quais a AIDA Portugal pertence.

Margarida Lima Rego, para além de vice-Dean da Nova Law e rconhecida investigadora na área do Direito dos Seguros, é presidente da AIDA Portugal e integra o Presidential Council da AIDA, orgão de decisão da AIDA Mundo e vai integrar a comissão executiva na AIDA Europa a partir de Outubro. A secção portuguesa da AIDA integra a AIDA Europa e o Comité Ibero- Latino-Americano (CILA).

A AIDA Europa vai organizar a sua 4ª conferência que terá lugar nos próximos dias 3 e 4 de outubro, na Fundação Gulbenkian, em Lisboa, e terá a tecnologia como pano de fundo dos muitos painéis a realizar sempre com oradores e participantes de origens e experiências diversificadas. Informações adicionais podem ser obtidas através da AIDA Portugal.

A AIDA é muito abrangente? Demasiado?

É essa a sua principal riqueza, daquilo que conheço várias outras organizações que existem são mais setoriais, algumas lideradas pelas seguradoras, outras eventualmente pelos consumidores. A AIDA é um fórum onde as diversas perspetivas se encontram e discutem livremente, refazem as suas posições e em conjunto chegam às melhores posições.

O âmbito da conferência não é apenas científico?

O objetivo acessório é também servir a ciência e promover o estudo científico do direito dos seguros. As pessoas que desenvolvem investigação nesta área, que estão nas universidades e não só têm assim oportunidade de perceber e reunir dados sobre a prática.

Quantas pessoas estão envolvidas na AIDA a nível mundial?

A AIDA Mundial tem como associados as secções nacionais, não há uma contabilização rigorosa. Tendo vários níveis de eventos, o maior de todos é o Congresso Mundial que existe um a cada quatro anos e nesses grandes eventos estão 400/500 pessoas reunidas, mas há muitas mais pessoas envolvidas. Num segundo nível estão os congressos regionais e, daqueles que eu conheço, os mais ativos são de longe a AIDA Europa e o CILA – Comité Ibero-Latino-Americano. Para este de Lisboa prevemos mais de 300 pessoas.

Qual a diversidade esperada em Lisboa?

Praticamente todos os países da Europa, uma forte presença da Austrália e Nova Zelândia mas o país de todos com maior presença é o Reino Unido, que tem sempre o maior número de delegados nos vários eventos. Há também uma forte presença da Suíça por razões óbvias , nos seguros a Suíça é muito importante, aliás a sede da AIDA é na Suiça. É, com o Reino Unido, peso pesado nesta organização. A América Latina também tem uma presença muito forte. A presença da América do Norte já foi mais forte, está outra vez ascendente mas, comparando com outras áreas, não é muito significativa. Em África estamos a crescer estamos agora a tentar dinamizar a criação da AIDA Angola mas a única secção verdadeiramente ativa e já com alguma história é a AIDA África do Sul. Recentemente surgiu a AIDA Marrocos, mas África está muito ausente. Nos outros continentes a Ásia tem bastante presença com Japão, China, Singapura, Hong Kong, e Taiwan.

Esta conferência diz respeito apenas à Europa ?

É organizada pela AIDA Europa mas os convites são enviados para todo o lado e já temos confirmações da África do Sul à Austrália. O público alvo é europeu, mas quer os oradores quer os participantes vão para lá da Europa.

Isso não leva a problemas de identificação? A debater com bases de direito de raízes diferentes?

A verdade é que o mundo dos seguros está bastante dominado pelas resseguradoras. E as resseguradoras estão na Suiça e Alemanha e na capital daquele país que continua a ter a maior importância no mundo dos seguros e que é Londres.

"O mundo dos seguros está bastante dominado pelas resseguradoras. E as resseguradoras estão na Suíça e Alemanha e na capital daquele país que continua a ter a maior importância no mundo dos seguros e que é Londres”

Qual a influência real das resseguradoras?

Por imposição das grandes resseguradoras, a liberdade que existe nas seguradoras para fazer o que entendem não é total. Há uma influência enorme dos ordenamentos do Reino Unido e dos Estados Unidos e é muito importante termos a oportunidade de discutir as dificuldades que vamos sentindo. Muitas vezes os clausulados que usamos em Portugal chegam-nos das seguradoras inglesas ou americanas.

Esses clausulados são substancialmente diferentes?

Foram preparados para funcionarem num ordenamento completamente diferente do nosso e isso gera dificuldades. Mas é precisamente por isso que é importante discutirmos os temas, juntamente com os especialistas dessas jurisdições, para os percebermos melhor.

"O seguro D&O que devia funcionar como almofada, como apoio do administrador, paralisou e não desempenhou o seu papel. As diferenças existem e têm de ser conhecidas e estudadas para que isto não aconteça.”

Qual um bom exemplo?

Por exemplo, a crise económica mundial que começou em 2007/2008 levou à utilização, por várias entidades bancárias e não só, dum seguro até aí muito pouco utilizado em Portugal que era o Directors and Officers Insurance (D&O). É um seguro de responsabilidade civil para membros do conselho de administração das sociedades em geral. Esse seguro D&O é um produto que foi criado num mundo anglo-americano, com os clausulados absolutamente estandardizados, muito pouco ajustados ao contexto português. Estavam preparados para um sistema jurídico que pressupunha a regra de utilização do “first come, first served”. Quem reclama primeiro sai beneficiado porque responsabilidade da seguradora esgota-se no limite. Em Portugal não é essa a regra, os clausulados não estavam preparados para a necessidade de “repartir o bolo”, numa situação em que o conjunto das reclamações excediam em muitos milhares ou milhões de euros o limite do capital.

Como se detetou?

De repente os seguros paralisaram e as seguradoras perceberam isso no pior dos momentos. Tinham de pagar e ficaram sem reação.

Sem soluções?

Não podiam ir pagando porque sistema jurídico não autoriza o ir pagando, a regra para nós é saber como distribuir. A outra regra é realmente mais simples mas, se calhar, mais injusta, pois quem reclama primeiro recebe e os outros “ficam a arder”. O

O tema da conferência “The landfall of the technological storm”, o aterrar da tempestade teconológica, é prenúncio de tragédia?

A última reunião da AIDA Europa foi há 18 meses e foi a primeira conferência a ter como tema principal a revolução tecnológica. Escolhemos um título que indicasse que, depois de indiciadas as novas tecnologias, estamos agora a fazer um ponto de situação. Por isso significa a bonança no final da tempestade. Agora, que as coisas acalmaram, vamos ponderar, fazer um ponto de situação para ver afinal em que ficamos e se realmente os avanços estão a ter impacto.

Também se vai debater a DDS – diretiva da distribuição dos seguros, Portugal está atrasado neste processo?

Se tivermos de comparar, claramente estamos no pelotão de trás e às vezes nem se percebe muito bem porquê.

Que razões podem existir para esse atraso?

A transposição desta diretiva começou a ser preparada com antecedência, não foi daqueles casos em que se andasse a engonhar. Mas depois, sem se perceber muito bem porquê, com vários intervenientes de várias entidades, passou um ano e estava tudo na mesma. Quem devia dar o pontapé de saída deu e foi rápido, mas depois acabámos por nos atrasar e assistir com perplexidade ao atraso na transposição.

A ASF foi quem deu esse pontapé de saída?

A ASF fez o seu trabalho a tempo e horas, mas depois não se avançou. Logo a seguir assistimos com perplexidade, aquilo que se passou. Tínhamos de terminar o processo numa determinada data, não o fizemos. Depois a lei saiu com efeitos retroativos inclusivamente com aspetos do foro penal onde manifestamente os efeitos não podem retroagir.

A tecnologia está bem prevista na DDS?

A nova diretiva afirma que se aplica também às novas soluções tecnológicas, porém, mas não contém em si nenhum ajuste a essa realidade. Foi-se pelo caminho mais preguiçoso de dizer que também se aplica, como quem diz, “não pensam que escapam”. Mas se calhar precisamos de ajustar estes mecanismos que são feitos a pensar nas formas tradicionais de distribuição de seguros, se calhar precisam de sofrer alguns ajustes para serem aplicados aos novos meios. Esse é um dos temas que temos de discutir, um dos temas cruciais da conferência.

Que rutura traz a tecnologia na distribuição?

Dou um exemplo: Nos novos modelos de seguros peer to peer. As economias de partilha, da sharing economy, nas plataformas em que a oferta de seguros começa a existir, nos novos modelos de negócios a serem testados com base na internet, uma das ideias que é cada vez mais implementada é a lógica do peer to peer. Ou seja, os próprios utilizadores/clientes têm instrumentos que lhes permitem moldar uma apólice às suas necessidades. No entanto, a regulação está feita a pensar num cenário em que o produto é integralmente concebido pela seguradora, que é fornecedor do produto.

O seguro à medida é complicado de encaixar em lei?

Sim, a tradição diz que a seguradora concebe o produto põe-no no mercado e o cliente está do outro lado a recebê-lo. Os novos modelos não serão necessariamente assim. Muitas vezes o próprio cliente concebe um produto quase à la carte, constrói como uma espécie de Lego. Se fez uma construção que vai cair a empresa que vende não pode ser responsabilizada, pois quem fez a construção foi o cliente. Isso não está de todo acautelado na diretiva que impõe exigências ao produtor como se o produtor tivesse o controlo total sobre o produto que fornece.

Isso quase exigiria que a ASF aprovasse produto pessoa a pessoa?

Só que isso também não pode acontecer. A ideia de termos os reguladores nacionais a pré- aprovar produtos, desapareceu e portanto nem temos esse instrumento, a não ser nos seguros obrigatórios naturalmente.

A intervenção dos profissionais de mediação será focada?

Em vários momentos. Vou moderar uma sessão cujo tema é a necessidade de formação contínua dos profissionais de seguros, para que estes se mantenham relevantes e atualizados. Esse é um tema sempre desejado nestes eventos entre a indústria e a universidade.