Afinal, que artigo é este do Código de Trabalho que pode acabar com a greve

Depois de os sindicatos terem estado ontem reunidos por mais de quatro horas com o ministro das infraestruturas, hoje é a vez de Pedro Nuno Santos receber a Antram e a Fectrans. Em cima da mesa estará a discussão sobre a revisão do contrato coletivo de trabalho atualmente em vigor para os camionistas, mas a greve convocada pelos sindicatos de matérias perigosas e independente de mercadorias (SNMMP e SIMM), para arrancar a 12 de agosto e durar por tempo indeterminado, dificilmente não será discutida.

Ontem Pedro Nuno Santos propôs aos sindicatos dar início a uma mediação oficial das negociações do contrato coletivo de trabalho que, a não ter sucesso, levará o próprio Executivo a desenhar a convenção coletiva de trabalho para o setor. Se o processo de mediação for aceite, a greve deverá ser desconvocada, antecipa o executivo. Mas para que tal aconteça os motoristas que irão reunir em plenário no próximo sábado terão de votar e aprovar a hipótese, já que os sindicatos colocaram ontem o ónus sobre qualquer decisão relativamente à greve nos próprios associados.

A proposta apresentada pelo Executivo prevê o recurso ao mecanismo legal detalhado no Artigo n.º 527 do Código do Trabalho, que aborda os passos previstos no processo de mediação em caso de conflito laboral, mas que só poderá ser aplicado se uma das partes aceitar a proposta e avançar com o pedido de mediação. Depois disso, e no prazo de dez dias, será nomeado o representante do Governo que irá conduzir as negociações.

A este representante caberá determinar quais os pontos que afastam e unem as partes, fazendo uma proposta que ultrapasse estas questões. As partes dispõem depois de 30 dias para se pronunciar sobre o documento final. Contudo, e do lado dos sindicatos, a ideia é que nem esta solução respeitará as suas exigências salariais, pelo que apesar de terem saudado o esforço do governo após as reuniões de segunda-feira, não é certo que defendam ou promovam a mediação governamental no plenário.

Antram e Fectrans mantêm negociações

À entrada da reunião desta terça-feira com a Fectrans, André Matias de Almeida, representante da Antram, lembrou que a negociação com a federação é algo que já estava em curso e que é algo que, no fundo, mostra como a associação das empresas de transporte de mercadorias “mantêm negociações com o maior sindicato do setor”. E sublinhou que a eventual melhoria de condições que vier a ser alcançada com a federação de sindicatos não será aplicada a todos os trabalhadores do setor.

“Todos os sindicatos no pré-aviso não serão abrangidos por estes aumentos como decorre da lei”, afirmou o advogado, que se prepara para “apresentar um conjunto de propostas ao Governo para melhorar condições de trabalho dos sindicatos filiados na Fectrans”.

Já a Federação lembrou à entrada para o encontro com Antram e MIH que a reunião surge “no âmbito da negociação do contrato coletivo que já [estava] em curso” e que procurará ao longo do dia debater a questão da obrigação dos motoristas em executarem também as cargas e descargas das mercadorias que transportam, devendo solicitar ao Governo avance com a regulamentação desta matéria.

“Estamos num processo negocial, na sexta-feira fizemos divulgação do ponto de situação da nossa negociação, há avanços e matérias para resolver e é nesse contexto que estamos a fazer a negociação. Esperamos que a breve prazo possa haver algum desfecho nas negociações“, diz José Manuel Oliveira relativamente ao processo de mediação.

Quanto à possibilidade de vir a aderir à paralisação, José Manuel Oliveira, diz não se sentir pressionado nesse sentido. “O processo está a decorrer nos prazos previamente estabelecidos. Há debate para todas as matérias, há evolução, outras mais recuadas, mas faz parte do processo.”

Questionado sobre a ‘oferta’ do MIH para mediar o contrato coletivo entre a Antram e os sindicatos independentes, o líder da Fectrans referiu que o setor tem “uma convenção coletiva em vigor, que resultou dos termos da lei, negociada entre patrões e sindicatos”. Admitiu que há outros mecanismos previstos na lei, “mas Fectrans tem uma convenção coletiva que está atualmente a ser revista e não faz sentido para nós qualquer outro espaço de negociação que seja este. Estamos neste momento em negociação direta e é aí que esperamos continuar“, afirmou.

(Notícia atualizada às 12h10 com mais informação)