Comissão Europeia diz que Portugal não cumpre regras. Exige novo esboço do Orçamento “o mais rápido possível”.

A Comissão Europeia enviou uma carta a Portugal a exigir ao ministro das Finanças que apresente um esboço do Orçamento do Estado para 2020 revisto “o mais rápido possível” que cumpra as regras orçamentais europeias. Sem medidas novas que permitam que o défice estrutural seja reduzido em pelo menos 0,5% do PIB — como o documento enviado pelo Governo a Bruxelas na semana passada prevê –, Portugal arrisca-se a ver o seu orçamento chumbado pela Comissão Europeia.

Na semana passada, para cumprir o calendário do Semestre Europeu ao abrigo do qual todos os países da Zona Euro têm até 15 de outubro para enviar a sua proposta de Orçamento do Estado para o ano seguinte, o Governo português enviou uma versão ‘light’ do que será o próximo Orçamento do Estado. Neste caso, Mário Centeno optou apenas por rever as previsões económicas tendo em conta os desenvolvimentos na conjuntura internacional e a revisão operada pelo Instituto Nacional de Estatística.

De fora, ficaram quaisquer medidas que venham a entrar no próximo Orçamento do Estado para 2020, incluindo as que já estavam previstas no Programa de Estabilidade apresentado em abril deste ano.

No entanto, depois de analisar os dados enviados pelo Governo português, a Comissão Europeia enviou uma carta a Portugal — assim com o fez para a Bélgica, Finlândia, França, Itália e Espanha — onde exige uma atualização deste documento “o mais rápido possível”, uma vez que os resultados orçamentais esperados ficam aquém daquilo que o país está obrigado à luz das regras orçamentais europeias.

Na carta, assinada pelos dois comissários responsáveis por estas áreas — o comissário dos Assuntos Económico, Pierre Moscovici, e o vice-presidente para o Euro Valdis Dombrovskis –, a Comissão Europeia diz que entende que a apresentação do orçamento vai acontecer fora do calendário devido às eleições e que o documento enviado para Bruxelas não tem qualquer medida, mas também que Portugal tem de apresentar uma versão revista à luz do Código de Conduta do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

"Estes elementos [défice estrutural e despesa] parecem não estar em linha com as metas orçamentais estipuladas pelo Conselho [da União Europeia] na recomendação de 9 de julho de 2019, uma vez que apontam para um risco de um desvio significativo em 2020, e no conjunto de 2019 e 2020 tomados em conjunto, do ajustamento orçamental recomendado.”

Segundo Bruxelas, nas previsões atualizadas Portugal viola duas das mais importantes regras do Tratado Orçamental. Aumenta o défice estrutural — que desconta o efeito do ciclo económico e as medidas extraordinárias — em vez de o reduzir em pelo menos 0,5% do PIB potencial, e prevê um crescimento da despesa na ordem dos 3,9%, quando o limite nas regras é de um crescimento máximo de 1,5%.

“Estes elementos parecem não estar em linha com as metas orçamentais estipuladas pelo Conselho [da União Europeia] na recomendação de 9 de julho de 2019, uma vez que apontam para um risco de um desvio significativo em 2020, e no conjunto de 2019 e 2020 tomados em conjunto, do ajustamento orçamental recomendado”, avisam os dois comissários.

Desde que abandonou o Procedimento dos Défices Excessivos, a principal regra para a qual a Comissão Europeia passou a olhar foi a da redução do défice estrutural. Portugal, como os restantes países, tem um Objetivo de Médio Prazo com um valor do défice estrutural que tem de atingir e todos os anos até atingir esse objetivo, os 28 ministros das Finanças da União Europeias estabelecem um ritmo de ajustamento anual mínimo obrigatório.

A Comissão Europeia pode chumbar as propostas de orçamento apresentadas pelos países e exigir uma versão revista no primeiro momento de avaliação, que acontece em novembro, mas para isso o país tem de falhar o objetivo mínimo por uma diferença superior a 0,5% do PIB.

Caso contrário, os comissários apontam apenas o risco de desvio e dizem às autoridades que têm de fazer mais durante o processo orçamental para garantir o cumprimento das regras, deixando uma posição mais drástica para o início de maio, quando voltam a analisar evolução dos orçamentos de cada um do país.

Portugal vai agora ter de responder à carta, algo a que Mário Centeno já está habituado desde que chegou ao Governo, e, dependendo das conversas tidas com a Comissão Europeia, pode mesmo vir a ter de apresentar já medidas para controlar as contas públicas ainda antes de apresentar a proposta de Orçamento do Estado para 2020 ao Parlamento.

Leia aqui a carta: