Moeda do Facebook não pode funcionar à margem da lei, diz Vestager

  • Lusa
  • 22 Outubro 2019

"Temos muitas pessoas a trabalhar nessa matéria porque, se é criada uma nova moeda corrente, essa não pode ser uma moeda à margem do âmbito regulatório" da UE, disse Margrethe Vestager.

A comissária europeia da Concorrência, Margrethe Vestager, considerou esta terça-feira que a moeda digital do FacebookLibra“não poderá funcionar à margem da lei” comunitária, razão pela qual Bruxelas fez já “muitas perguntas” à empresa de Mark Zuckerberg.

“Temos muitas pessoas a trabalhar nessa matéria porque, se é criada uma nova moeda corrente, essa não pode ser uma moeda à margem do âmbito regulatório” da União Europeia (UE), afirmou Margrethe Vestager em entrevista à Lusa, em Bruxelas. Por essa razão, foram feitas “muitas perguntas [ao Facebook] para perceber como é que a Libra vai funcionar”, acrescentou, ressalvando que Bruxelas ainda não tem uma “posição final” sobre o assunto.

Esta criptomoeda, que o Facebook quer lançar em 2020, visa ser um método de pagamento alternativo aos canais bancários tradicionais. Inspirada em criptoativos como a bitcoin, a moeda digital deverá ser administrada por um consórcio sem fins lucrativos, a Associação Libra. Porém, já suscitou sérias preocupações do setor, tanto de bancos centrais como das autoridades reguladoras, particularmente sobre riscos para a estabilidade financeira.

Por essa razão, a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu (BCE) e as autoridades europeias de supervisão estão já a analisar o projeto e as suas implicações.

Bruxelas quer propor impostos digitais até ao final de 2020

A política dinamarquesa Margrethe Vestager, que é comissária europeia para a Concorrência desde 2014, está prestes a terminar mandato para, no próximo executivo comunitário, juntar a esta pasta a vice-presidência para a Era Digital.

Dados os “chumbos” do Parlamento Europeu a três dos comissários designados (de França, Hungria e Roménia) pela presidente da Comissão Europeia eleita, Ursula von der Leyen, já não se prevê que o novo executivo comunitário entre em funções na entrada prevista, 1 de novembro, projetando-se agora um início de mandato para 1 de dezembro.

Falando à Lusa sobre este novo prazo, Margrethe Vestager considerou que “o Parlamento Europeu tem toda a legitimidade para fazer o que está a fazer, por isso não tem a ver com começar num certo dia, tem a ver com o Parlamento estar satisfeito com a Comissão designada”. “Todos esperamos poder começar no primeiro dia de dezembro porque estamos entusiasmados e queremos começar. Cabe ao parlamento [decidi-lo]”, acrescentou.

Claro está, para Margrethe Vestager, que o trabalho da Comissão Europeia para garantir uma concorrência justa na UE “ainda não está completo”, segundo afirmou na entrevista à Lusa. Isto porque, “provavelmente, será necessária mais regulação”, apontou a responsável.

Como exemplo, Margrethe Vestager recordou que, “no passado, com a questão das taxas dos pagamentos com cartão bancário, verificou-se que não se poderia responder a casos isolados e que era necessária legislação para lidar com essa matéria”. “Penso que vamos ver o mesmo neste [próximo] mandato, em que vou analisar que tipo de legislação é que necessitamos para ter a melhor tecnologia, controlando as suas desvantagens”, notou.

Outra área para a qual o executivo comunitário quer legislação é a da inteligência artificial. “Estamos a tentar criar um quadro regulatório para algo que é difícil de definir”, observou a futura vice-presidente comunitária para a Era Digital.

Outro assunto que estará de novo em cima da mesa, no próximo mandato, será o da criação de impostos digitais, que chegaram a ser propostos pelo executivo comunitário em março de 2018, mas para os quais não houve consenso entre os Estados-membros da UE. “Não conseguimos uma unanimidade para o fazer, embora uma larga maioria dos Estados-membros o quisesse”, reconheceu, adiantando que, se a OCDE não conseguir um “acordo global” sobre esta matéria, Bruxelas irá novamente propor tais impostos “até final de 2020”.

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