Contratos do Estado com hospitais EPE preveem prejuízos à partida, diz o Conselho das Finanças Públicas

Os contratos celebrados pelo Estado com os estabelecimentos de Entidades Públicas Empresariais (EPE) para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) são “economicamente desequilibrados”, já que preveem, logo à partida, prejuízos operacionais. O alerta é dado pelo Conselho das Finanças Públicas (CFP), que caracteriza a prática como “paradoxal”.

Na ligação contratual entre as EPE e o Estado, os indicadores económico-financeiros têm-se “deteriorado ao longo dos anos, representando aumentos da dívida, caso o Estado não efetue aumentos de capital estatutário regulares e significativos como forma de cobrir prejuízos acumulados que são, algo paradoxalmente, previstos à partida”, nota o CFP, num documento ocasional publicado esta quinta-feira.

Mais de metade do valor da transferência prevista no Orçamento do Estado para o SNS é alocada ao processo de contratualização com as EPE, o que “prejudica o planeamento”. Para além disso, “a necessidade cíclica de injeções financeiras discricionárias pelo Ministério das Finanças é estrutural, promovendo a descredibilização e a desresponsabilização da gestão hospitalar“, reitera o CFP.

As práticas que levam a que, a prazo, o Estado proceda a injeções de capital, “potenciam riscos negativos para a qualidade e acesso aos cuidados de saúde”, alerta ainda o conselho presidido por Nazaré da Costa Cabral. Das 40 EPE que existem, todas, menos uma, preveem prejuízos operacionais, e metade antevê situações de património líquido negativo, ou seja, falência técnica.

Entre 2013 e 2018 os prejuízos previstos, agregados e acumulados, ascenderam a 1.402 milhões de euros, o que dá uma média de 234 milhões por ano. Com os gastos a evoluir mais rapidamente que os rendimentos, o desempenho económico tem vindo a deteriorar-se, sendo que, em 2018, se “agravou significativamente”.

Para o ano passado, as estimativas apontam para que o prejuízo associado aos contratos-programa atinja os 683 milhões de euros, o que representa um agravamento de 183,5% face ao previsto para o ano anterior. Apesar de ainda serem previsões, o CFP sublinha que estes resultados “sugerem a necessidade da revisão do processo de contratualização de forma a garantir o equilíbrio económico dos contratos-programa, pois sem aquele equilíbrio, tudo o resto constante, está em causa a sustentabilidade financeira das entidades e a normalidade na prestação de cuidados de saúde”.