OE2020: CES diz que “afastamento” entre orçamentado e executado ameaça credibilidade

O Conselho Económico e Social (CES) considera que a credibilidade do processo orçamental pode ser ameaçada por um “afastamento entre o orçamento e o executado”, adiantou, no parlamento, Adriano Pimpão, vice-presidente do organismo.

Numa audição na Comissão de Orçamento e Finanças, conjunta com as do Trabalho e Segurança Social, Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, a propósito do parecer do CES sobre o Orçamento do Estado (OE) para 2020, Adriano Pimpão alertou para um desfasamento entre o que está previsto e o que é executado.

“A credibilidade do processo orçamental é importante para a continuidade. Temos um afastamento entre o orçamento e o que é executado e isso tem muito a ver com o investimento público, que é onde o Estado tem responsabilidades”, destacou o Conselheiro.

Adriano Pimpão explicou ainda que quando se anuncia que o investimento público tem um crescimento de 800 milhões de euros ou 900 milhões de euros “isso não é a comparação entre os OE de 2019 e de 2020, mas em relação àquilo que é a concretização e execução do investimento de 2019”.

Para o vice-presidente do CES, “quando comparamos o orçamentado nos dois OE quase não há aumento do investimento. Isso retira ao OE uma certa credibilidade em termos de mensagem de continuidade”, defendeu. Também Alberto de Castro, igualmente vice-presidente do CES, alertou que “o passado criou a sensação de que o que se anuncia no OE não se executa”, sendo que o conselheiro espera que isso se altere.

O CES, que disponibilizou na quarta-feira ao fim do dia, o seu parecer sobre o OE2020 aos deputados, admitiu alguma falta de tempo para compilar e disponibilizar o documento. Ainda assim, e no seu discurso de abertura, o presidente da entidade, Correia de Campos, salientou que o parecer “assinala uma limitação na ambição de crescimento económico a 1,9%”, para 2020.

No texto do parecer, o CES salienta que este valor marca uma “tendência de desaceleração face a 2017 e 2018” e “suscita sentimentos contraditórios: está abaixo daquilo que o CES considera necessário mas, ainda assim, enfrenta riscos significativos”.

Durante a audição, Correia de Campos deu ainda conta da necessidade de uma maior harmonização entre o OE e as Grandes Opções do Plano (GOP). “Na análise das GOP [que o CES também leva a cabo] sentimos falta do cenário macroeconómico que o Governo adia para o OE”, indicou.

No texto do parecer, o CES sugeriu mesmo que “a coerência entre os dois documentos deveria ser evidenciada e que seria de considerar se os dois pareceres que elabora não ganhariam consistência em ser objeto de um documento único, mesmo que as entidades requerentes não sejam as mesmas”.

Para Correia de Campos, a “positividade” do saldo orçamental é importante, mas o seu equilíbrio com o uso para o investimento está “no fio de navalha”. “É um equilíbrio difícil e só com muito bom senso é possível”, referiu no parlamento.

Alberto de Castro, por sua vez, defendeu que só uma política de crescimento pode garantir uma estratégia sustentada da distribuição de rendimentos. Além disso, “é muito difícil convergir a melhoria de rendimentos, pensões e investimento com desagravamento fiscal e isto tem que ser feito com equilíbrios muito grandes”, alertou.

CES critica falta de medidas de simplificação fiscal

O Conselho Económico e Social (CES) criticou a proposta de Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) por não incluir “medidas de simplificação fiscal e de aumento de garantias dos contribuintes”, segundo um parecer divulgado esta quinta-feira.

No documento, o CES “lamenta que a POE [Proposta de Orçamento do Estado] não contenha medidas de simplificação fiscal e de aumento de garantias dos contribuintes e seja omissa quanto às conclusões do estudo realizado sobre benefícios fiscais”.

Assim, o organismo liderado por Correia de Campos “reitera a necessidade de aprofundar os mecanismos de compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado”, pedindo mesmo “a possibilidade de abatimento às dívidas dos contribuintes dos pagamentos devidos pelo Estado”.

De acordo com o parecer, o CES pede ainda que o Defensor do Contribuinte, “recentemente instituído”, seja “uma entidade dotada dos meios que lhe permitam proteger os contribuintes dos eventuais arbítrios e prepotências de que, justa ou injustamente, é regularmente acusada a Autoridade Tributária”.

O CES deixou ainda algumas críticas à atualização dos escalões do IRS em 0,3%. “Estas alterações não respondem, no entanto, às preocupações expressas pelo CES em pareceres anteriores quanto à necessidade de redução da tributação sobre famílias em sede de IRS. A proposta não reflete o valor previsto para a inflação nos escalões do IRS, o que poderá vir a traduzir-se num agravamento da carga fiscal e em perda do poder de compra dos portugueses”, alertou.

Para o CES, as alterações ao IRS poderão agudizar “as dificuldades de muitas famílias, tanto mais quanto, em 2018, não houve atualização dos limites dos escalões”, sendo que, no entendimento do organismo, a proposta “não avança no caminho para assegurar um mais justo equilíbrio entre a tributação do trabalho e outros tipos de rendimento”, lê-se no parecer.

O CES destacou ainda o objetivo “de aumento do poder de compra da generalidade dos pensionistas”, mas defendeu que “as medidas apresentadas não parecem suficientes para a luta contra a pobreza, nomeadamente a pobreza da população empregada e o apoio a desempregados sem qualquer proteção”.

A entidade deixou ainda uma nota quanto ao “tom geral” dos discurso do relatório da POE. “Numa peça que, para além de ser a expressão de uma orientação política, deveria manter uma natureza técnica, lamenta-se que se persista no tom apologético quanto aos resultados obtidos, às vezes com recurso a uma apresentação incompleta e ambígua de alguns números”, lê-se no parecer.