Garantias de Origem de produção de eletricidade renovável continuam por aplicar

O mecanismo de implementação de um sistema de Certificação de Garantias de Origem da produção de eletricidade renovável foi previsto inicialmente na regulamentação de 2012, Decreto‑Lei nº 215‑B. Passaram sete anos sobre essa data e o mecanismo de Certificação de Garantias de Origem ainda não está a funcionar.

E não foi por acaso que a legislação previu o referido mecanismo. Os clientes empresariais, bem como os consumidores residenciais, valorizam o consumo de eletricidade de origem renovável e, sem este sistema implementado, não há forma de assegurar que estão a adquirir eletricidade 100% renovável.

Passaram sete anos e, entre avanços e recuos, apenas se identifica um curto período em que foram ativadas as garantias de origem, e só para a cogeração de elevada eficiência, não estendendo esta certificação à produção de eletricidade de fonte renovável.

As entidades envolvidas e responsáveis pela preparação e implementação desta regulamentação são muitas e têm alternado ao longo do tempo, entre elas a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE), Redes Energéticas Nacionais (REN) e Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). A complexidade prática para a sua implementação será elevada, mas não deve servir de justificação para esta inação.

Não bastam as medidas de descarbonização expressas no Roteiro para a Neutralidade Carbónica (RNC) 2050 ou no Plano Nacional Energia e Clima (PNEC) 2030. Não bastam as boas vontades da tutela da energia. É preciso passar das palavras aos atos, ou seja, passar da formulação à implementação e operação deste sistema.

O maior e mais imediato contributo para a descarbonização provém da geração de eletricidade de origem renovável, complementadas com medidas de eficiência energética. A Comissão Europeia tem criado uma série de mecanismos de incentivo para esta transição, em particular através da sensibilização dos consumidores e das empresas. É por isso que, cada vez mais, as empresas implementam políticas de sustentabilidade social e ambiental, procurando assegurar que adquirem e consomem eletricidade de origem 100% renovável.

As Garantias de Origem permitem que haja um mercado para os produtores portugueses em que eles possam participar na venda de eletricidade com a etiqueta “100% renovável”, como aliás está implementado em todos os países europeus.

Para além da imagem, há também um valor económico associado. Em Espanha, por exemplo, as Garantias de Origem da produção renovável são valorizadas a preços médios em torno de 0,5€/MWh, enquanto na Holanda são adquiridas a cerca de 1,5€/MWh.

São valores desta ordem de grandeza que se poderiam obter se a Certificação das Garantias de Origem da produção Renovável estivesse implementada. E estes valores seriam importantes para a economia da produção elétrica renovável e para os proveitos do próprio Sistema Elétrico Nacional.

Consciente destas mais-valias, estamos certos que o Governo irá acelerar a tomada de medidas para, finalmente, colocar em prática esta Certificação.