MasterCard contra limites às comissões. Medida “não defende o consumidor”

O diretor da Mastercard Portugal disse esta sexta-feira, no parlamento, que leis sobre comissões bancárias poderão não atingir o objetivo de defender o consumidor, considerando que quando preços são pressionados artificialmente as entidades os repercutem em outros produtos e serviços.

“Se os custos estão internalizados quando se tenta pressionar os preços artificialmente numa área esse custo é transferido para outros produtos ou serviços”, disse Paulo Raposo, perante os deputados do grupo de trabalho das comissões bancárias, num dos vários argumentos que deu para considerar que leis sobre comissões bancárias podem acabar por “não defender o consumidor”.

O responsável acrescentou outros argumentos, como um estudo que a Mastercard fez sobre a criação pela União Europeia de tetos máximos às taxas de intercâmbio (interchange fees) pagas pelos comerciantes aos bancos pela utilização de cartões de débito e de crédito (como Visa ou Mastercard), considerando que o objetivo final de tal se repercutir em menores preços para os consumidores não foi atingido.

O responsável da Mastercard considerou ainda que limitar preços poderá limitar também a inovação e pôr em causa a relevância do mercado português e ainda colocar em situação de privilégio entidades locais que estão estabelecidas face às que operam internacionalmente.

A audição desta sexta-feira da Mastercard foi a última do grupo de trabalho parlamentar das comissões bancárias, que nas últimas semanas ouviu entidades sobre a eventual limitação de preços em serviços financeiros, após os projetos-lei aprovados em final de fevereiro na generalidade.

Em 15 de maio, em audição, a Associação Portuguesa de Bancos (APB) mostrou-se contra qualquer iniciativa para “limitar ou proibir” a liberdade de fixação do preço dos serviços prestados, considerando que comporta consequências para o sistema bancário português, financiamento da economia, depositantes e consumidores.

No mesmo dia, o vice-governador do Banco de Portugal (BdP), Luís Máximo dos Santos, considerou que “a regra básica é da fixação livre”, mas que “há evidentemente motivos de interesse público que justificam uma regulação que limite a fixação de comissões ou até, em alguns casos, a sua proibição”, vincando que para isso “é fundamental que essa atitude se ancore num interesse público muito claro”.

Ainda assim, defendeu, “é preciso haver um equilíbrio” entre os legítimos interesses dos consumidores e dos bancos.

Já a associação de defesa dos consumidores Deco considerou que o Banco de Portugal se exime de responsabilidades na regulação das comissões bancárias e considerou que na plataforma eletrónica MB Way seria aceitável uma comissão proporcional ao valor da transação.

A Autoridade da Concorrência considerou, por seu lado, que limitar as comissões bancários nas plataformas eletrónicas pode reduzir os incentivos à entrada de novos operadores no setor que trariam concorrência com vantagem para consumidores, num mercado “fechado e cristalizado em torno dos bancos incumbentes e do grupo SIBS”.

A SIBS, que opera o sistema MB Way, considerou, por sua vez, que restrições podem “tornar insustentável” a inovação de entidades portuguesas, beneficiando operadores estrangeiros e disse ser “absolutamente falsa” a acusação da Autoridade da Concorrência.

Por fim, na última audição antes da Mastercard, a ‘fintech’ Easypay considerou que é importante evitar que nova legislação prejudique o equilíbrio de mercado entre operadores, que já “é pouco”.

No final de fevereiro, foi aprovada na generalidade a proposta do PS que limita as comissões em plataformas eletrónicas (como MB Way), impedindo a cobrança de comissões em transferências naquelas plataformas até 100 euros ou 500 euros durante o período de um mês ou 50 transferências num mês. Acima destes limites, a comissão bancária terá de ter um valor máximo a ser definido em decreto-lei, pelo Governo.

A proposta do PS limita também comissões na emissão do distrate (declaração que prova término de contrato ou extinção de uma dívida ao banco), assim como proíbe comissões em declarações de dívida para apoios sociais e serviços públicos e ainda proíbe alterações unilaterais nas condições dos contratos de crédito ao consumo.

Já as propostas de BE, PCP e PAN que visam mesmo proibir comissões bancárias em plataformas como MB Way baixaram à comissão sem votação.

Os deputados aprovaram também propostas do Bloco de Esquerda (BE) e do PSD que impedem os bancos de cobrarem comissões por processamento da prestação de crédito.

As propostas do BE aprovadas proíbem ainda os bancos de cobrarem encargos pela emissão de documentos declarativos de dívida, tornam “obrigatória e gratuita” a emissão do distrate e impedem alterações unilaterais dos bancos nos contratos de crédito que signifiquem mudanças no valor total do empréstimo.

Após as audições, que terminaram esta sexta-feira, os grupos parlamentares deverão agora iniciar conversações para tentarem consensualizar as várias propostas sobre comissões bancárias.