Limitar banca nas comissões online trava concorrência, diz regulador

  • Lusa
  • 22 Maio 2020

Limitar as comissões bancárias nas plataformas eletrónicas pode reduzir os incentivos à entrada de novos operadores no setor que trariam concorrência com vantagem para consumidores, diz AdC.

A Autoridade da Concorrência (AdC) considerou esta sexta-feira, no parlamento, que limitar as comissões bancárias nas plataformas eletrónicas pode reduzir os incentivos à entrada de novos operadores no setor que trariam concorrência com vantagem para consumidores.

“Fintech e novos operadores trazem oportunidades importantes, podem introduzir concorrência, já vemos isso com alguns bancos a introduzirem cartões de pagamentos com interface online. Se houver limites de comissionamento vamos reduzir os incentivos à entrada de operadores”, disse a economista-chefe da Autoridade da Concorrência, Ana Sofia Rodrigues, em audição no grupo de trabalho parlamentar das comissões bancárias.

Segundo a responsável, limites às comissões de forma administrativa podem mesmo levar à saída de operadores já presentes no mercado.

“A Autoridade entende que os novos operadores fintech podem trazer maior concorrência num mercado que tem sido concentrado e motivado preocupações do ponto de vista de concorrência”, afirmou, recordando a condenação o ano passado a 15 bancos por troca de informação sensível no crédito.

A responsável afirmou que as posições da AdC têm sempre em vista potenciar concorrência no mercado, o qual considera que tem “sido fechado e cristalizado em torno dos bancos incumbentes e do grupo SIBS”, e não se prendem com preocupações sobre estabilidade financeira ou rentabilidade dos bancos.

“O que queríamos era um mercado com mais operadores a entrar e em que fosse fácil a um consumidor pagar os seus impostos, as suas despesas, por exemplo, com utilities [caso de água ou luz], com novas formas de pagamento e deixássemos de ter um sistema centrado na rede Multibanco e na SIBS”, acrescentou.

A Autoridade da Concorrência considerou ainda que limites a comissões podem “pôr em causa o potencial de abertura e concorrência” que a União Europeia pretende com a segunda diretiva de serviços de pagamento.

Contudo, a AdC disse que admite limites administrativos a preços, mas considera que “deve ser analisada de forma casuística”.

Segundo Ana Sofia Rodrigues, o regulador vê com “preocupação” o aumento das comissões nos últimos anos e a introdução de novas comissões.

A Autoridade da concorrência defendeu ainda medidas que promovam a mobilidade dos consumidores, para que uma empresa com poder de mercado não impeça a mudança do cliente para outro operador, e considerou que uma das medidas importantes será impedir que um banco quando concede crédito obrigue a que esse cliente tenha um depósito à ordem nessa instituição.

No final de fevereiro, o parlamento aprovou projetos-lei que limitam as comissões bancárias, aprovando na generalidade a proposta do PS que limita as comissões em plataformas eletrónicas (como MB Way), impedindo a cobrança de comissões em transferências naquelas plataformas até 100 euros ou 500 euros durante o período de um mês ou 50 transferências num mês.

Acima destes limites, a comissão bancária terá de ter um valor máximo a ser definido em decreto-lei, pelo Governo.

A proposta do PS limita também comissões na emissão do distrate (declaração que prova término de contrato ou extinção de uma dívida ao banco), obrigando os bancos a emitir esse documento no prazo máximo de dez dias sobre o fim do contrato, proíbe comissões em declarações de dívida para apoios sociais e serviços públicos e ainda proíbe alterações unilaterais nas condições dos contratos de crédito ao consumo.

Já as propostas de BE, PCP e PAN que visam mesmo proibir comissões bancárias em plataformas como MB Way baixaram à comissão sem votação.

Os deputados aprovaram também propostas do Bloco de Esquerda (BE) e do PSD que impedem os bancos de cobrarem comissões por processamento da prestação de crédito.

As propostas do BE aprovadas proíbem ainda os bancos de cobrarem encargos pela emissão de documentos declarativos de dívida, tornam “obrigatória e gratuita” a emissão automática da declaração de fim do contrato (distrate) e impedem alterações unilaterais dos bancos nos contratos de crédito que signifiquem mudanças no valor total do empréstimo.

As propostas estão a ser discutidas agora no grupo de trabalho que está a ouvir entidades do setor. A intenção dos deputados é ter as audições concluídas até 29 de maio, de modo a que em junho possa haver conversações entre os grupos parlamentares para tentarem consensualizar as várias propostas sobre comissões bancárias.

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