Conselho Regional de Lisboa faz queixa de fugas de informação no caso Tancos

O Conselho Regional de Lisboa (CRL) da Ordem dos Advogados (OA) enviou um pedido de averiguações ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) pelo facto da divulgação da decisão instrutória do caso de Tancos, que resulta na ida a julgamento dos 23 arguidos, não ter sido feita, em primeira mão, aos advogados e intervenientes do processo, e sim à comunicação social.

“Não podemos continuar num sistema de faz de conta! A forma bizarra como os advogados do processo de Tancos conheceram a decisão instrutória do processo – através dos órgãos de comunicação social, infelizmente este não é caso único”, explicou o presidente do CRL da OA, João Massano, ao ECO/Advocatus.

No comunicado, enviado hoje pelo CRL ao CSM, é dito que “a divulgação de decisões judiciais na comunicação social constitui uma prática corrente um pouco por todo o país”.

“Ou se acaba com o segredo de justiça de vez, ou, se é para existir, tem de se fazer cumprir e haver consequências”, acusa o advogado. Esta quinta-feira foi conhecida a decisão do mesmo CSM relativa à queixa feita pelos 16 advogados envolvidos nas defesas dos 23 arguidos do processo, em que o órgão que tutela a disciplina dos juízes arquivou a queixa contra o juiz de instrução Carlos Alexandre. O CSM concluiuque “não foi possível, até ao momento, apurar quem é que procedeu à referida informação à comunicação social, sendo que o senhor juiz referiu que nem o próprio, nem a secção o fizeram. O CSM considera que se apurou e ficou esclarecida a parte relativa à ‘demora’ da comunicação da decisão e não se apurando qualquer comportamento do tribunal suscetível de ser censurado, propõe-se o arquivamento do procedimento”, avançou este órgão à Rádio Renascença.

“Esta falta de respeito pelos intervenientes processuais é uma machadada no Sistema Judiciário”, concluiu o advogado.

No comunicado, o CRL apela ao CSM para que sejam apuradas as exatas das circunstâncias da fuga de informação.

Recorde-se que o juiz Carlos Alexandre decidiu levar a julgamento os 23 arguidos no caso Tancos. Entre eles, está o ex-ministro da Defesa, Azeredo Lopes e militares da GNR. O magistrado encarregue de conduzir a fase de instrução do processo concluiu que Azeredo Lopes conhecia todo o plano da Polícia Judiciária Militar, bem como da sua investigação paralela à Polícia Judiciária civil para resolver o furto a Tancos e nunca revelou essa informação à Procuradoria-Geral da República (PGR).

O ex-ministro da defesa está acusado de quatro crimes: denegação de justiça e prevaricação, favorecimento pessoal por funcionário, em coautoria, e um crime de abuso de poderes e um de denegação da justiça.