Governo dos Açores afasta cenário de despedimentos na SATA com novo plano de negócio

O Governo dos Açores afastou esta terça-feira o cenário de despedimentos na transportadora SATA com o novo plano de negócios, que sucede ao aval de Bruxelas a um auxílio estatal e que terá de estar pronto nos próximos seis meses. “A dispensa de recursos humanos não está nos nossos planos nem pode estar”, declarou esta terça-feira a secretária regional com a tutela dos Transportes, Ana Cunha.

A governante falava em Ponta Delgada no dia em que a Comissão Europeia deu ‘luz verde’ a um auxílio estatal português de 133 milhões de euros à transportadora aérea açoriana e abriu uma investigação para avaliar o cumprimento das normas comunitárias noutros apoios públicos à companhia.

Mesmo reconhecendo que “não há premissas tabus” na elaboração do novo plano de negócios da empresa, Ana Cunha diz que o despedimento de trabalhadores “não está nos planos” do executivo regional, até porque os recursos humanos da SATA são “um dos maiores capitais do grupo”.

A premissa do plano de negócios a elaborar “é tornar o grupo financeiramente e economicamente sustentável” e “sem recurso a outros auxílios estatais” como o agora concedido, disse a secretária regional. Esta realidade, acrescentou, “é nova” para a SATA, para diversas outras companhias aéreas, e também para Bruxelas, “que tem de aprovar um sem número de planos de negócio de empresas de aviação civil” afetadas com a pandemia de covid-19.

O Governo dos Açores declarou também esta terça-feira que a aprovação do auxílio de Estado a conceder à transportadora SATA “corresponde às pretensões da região” e garantirá a “normalização da atividade” da empresa “e a sua estabilidade financeira nos próximos tempos”.

“O Governo dos Açores salienta o excelente trabalho de colaboração e articulação com o Governo da República e os serviços da Comissão Europeia, nomeadamente a Direção-Geral da Concorrência, que permitiu concluir este processo num curto espaço de tempo e de forma que corresponde às pretensões da região”, diz uma nota do executivo enviada às redações.

Com esta “decisão célere da Comissão Europeia, fica assegurada a normalização da atividade da SATA e a sua estabilidade financeira nos próximos tempos, em especial no que se refere às várias responsabilidades de serviço público que oneram a respetiva atividade”, destaca ainda o Governo dos Açores, na nota enviada pela secretaria regional com a tutela dos Transportes.

A Comissão Europeia aprovou esta terça-feira um auxílio de Estado a conceder pela região à SATA, sob a forma de garantia estatal para obtenção de financiamento nos mercados. O auxílio aprovado é correspondente a 133 milhões de euros, valor inferior aos 163 milhões de euros que a transportadora aérea açoriana havia solicitado.

Bruxelas abriu também uma investigação para avaliar o cumprimento das normas comunitárias noutros apoios públicos à companhia. A instituição “abriu uma investigação para avaliar se certas medidas de apoio público de Portugal a favor da empresa estão em conformidade com as regras” comunitárias “sobre auxílios estatais a empresas em dificuldade”, indicou a nota de imprensa.

As dificuldades financeiras da SATA perduram desde, pelo menos, 2014, altura em que a companhia aérea detida na totalidade pelo Governo Regional dos Açores começou a registar prejuízos, entretanto agravados pelos efeitos do surto de coronavírus, que teve um enorme impacto no setor da aviação.

E foi devido a tais dificuldades que a Região Autónoma dos Açores aprovou, desde 2017, três aumentos de capital na companhia aérea, para colmatar as carências de liquidez.

“As autoridades portuguesas afirmam que os aumentos de capital em questão não constituem auxílios estatais ao abrigo das regras da UE, uma vez que o Governo Regional dos Açores, como único acionista da SATA, atuou como um investidor privado a operar em condições de mercado”, referiu a Comissão Europeia.

São estes apoios públicos que Bruxelas vai agora “investigar mais aprofundadamente”, visando perceber “se os aumentos de capital constituíram auxílios estatais que deveriam ter sido notificados à Comissão e, em caso afirmativo, se as medidas de apoio anteriores satisfazem as condições das orientações de 2014 relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação”, concluiu a instituição.

O atual conselho de administração da transportadora açoriana tomou posse em janeiro e comprometeu-se a apresentar um plano estratégico e de negócios até ao final do primeiro trimestre do ano, mas a pandemia da covid-19 obrigou a uma reavaliação do documento.

Em julho, a SATA sublinhou que “o contexto provocado pela pandemia teve um impacto muito significativo” e, devido à “paragem quase total da atividade, foram implementadas todas as medidas possíveis ao dispor da gestão, num cenário em que a preservação da empregabilidade era fundamental”.

Nos próximos seis meses, nos termos da regulamentação comunitária, “a SATA irá, conjuntamente com o Governo dos Açores e a Comissão Europeia, trabalhar no plano de negócios que assegure a sustentabilidade económica e financeira do grupo e garanta os serviços de interesse económico geral no transporte aéreo interilhas e com o exterior, que reconhecidamente devem ser assegurados”, indica hoje a nota do executivo açoriano.

(Notícia atualizada às 18h10)