40 anos do FGA: MAI quer polícias, ANSR e IMT mobilizados contra sinistros de veículos sem seguro

O Ministério da Administração Interna (MAI) já instruiu as forças policiais para intensificarem o esforço de combate à sinistralidade envolvendo condutores de veículos sem seguro, disse o ministro Eduardo Cabrita, titular da pasta, durante a conferência comemorativa dos 40 anos do Fundo de Garantia Automóvel (FGA).

A PSP e GNR têm a missão de interoperar com a ANSR (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária) e o IMT (Instituto da Mobilidade e Transportes) para melhorar a eficácia do sistema de prevenção e reparação dos danos resultantes deste tipo de sinistralidade (acidentes causados por condutores incumpridores com a obrigação do seguro de responsabilidade civil automóvel), assumiu o governante.

Nos últimos 40 anos, o FGA tem sido o garante de reparação de danos às vítimas de acidentes envolvendo condutores de veículos sem seguro de responsabilidade civil obrigatório, assinalou Margarida Corrêa de Aguiar na abertura da Conferência comemorativa dos 40 anos do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), assinalado nesta quinta-feira.

Cerca de 13 mil pessoas foram assistidas na recuperação de danos corporais com despesas suportadas e garantidas pelo Fundo, no que toca aos danos materiais, perto de 50 mil pessoas foram ressarcidas pelos danos sofridos, numa ação materializada pelo “pagamento de mais de 430 milhões de euros em indemnizações que, de outra forma, teriam sido pagos pelos cidadãos e pelo Estado”, referiu a presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).

Associada ao FGA está a extensa e complexa base dados das matrículas de veículos, a qual é gerida pela ASF, apontou. Neste capítulo, Margarida Corrêa de Aguiar adiantou que “estão já em curso iniciativas que irão permitir, por exemplo, a desmaterialização dos documentos comprovativos do seguro de responsabilidade civil automóvel e a implementação de mecanismos de interoperabilidade com as autoridades fiscalizadoras e rodoviárias permitindo, por exemplo, no terreno e em tempo real, o acesso à informação da base de dados de matrículas”.

Por seu lado, o ministro Eduardo Cabrita saudou a eficácia do FGA no reforço do sentimento de justiça comunitária e garantia ressarcimento de danos às vítimas dos acidentes com condutores incumpridores da obrigatoriedade do seguro. Depois de dissertar sobre o aumento de circulação rodoviária, evolução do parque obsoleto e outros aspetos da mobilidade e transportes em Portugal, o ministro salientou a necessidade de uma reflexão alargada sobre o risco, nas suas mais diversas dimensões e características do mundo atual (mudanças climáticas; pandemia; catástrofes e o risco de sismos).

Antecipando intervenção do Governo nestes domínios, em particular nos acidentes rodoviários que envolvem diretamente o FGA, Eduardo Cabrita referiu alguns números e considerou “inaceitável” que, em 10 anos, o número de condutores detetados sem seguro tenha aumentado “cerca de 200%”, passando de 7800, em 2010, para 23800 em 2019″.

O ministro falava esta quinta-feira na conferência comemorativa dos 40 anos do FGA. O evento promovido pela ASF, entidade que gere o Fundo, foi realizado em formato presencial (limitado pelas regras de distanciamento social em vigor devido a Covid-19) e transmitida pela internet, como ECOseguros noticiou.

Prosseguindo, Eduardo Cabrita afirmou: “No que são as orientações dadas às forças de segurança esta é uma área de intensificação da atividade” em que “certamente ganhará o projeto em curso de interligação das bases de dados entre a ANSR, IMT, PSP e GNR para que a informação não seja registada à moda antiga em papel, e sobretudo não demore muito e, por vezes não se perca nos tempos de prescrição da inércia administrativa que torna ineficaz, mais do que a perceção da receita, torna ineficaz [sublinhou] a função preventiva que a existência do sistema visa”.

A ASF “quer ir mais longe” no trabalho em benefício das vítimas dos acidentes com automóveis sem seguro, em particular na filtragem dessa base de dados, nomeadamente em relação aos veículos não isentos de seguro e que circulam sem seguro, invocava a presidente do organismo de supervisão antes de passar a palavra ao ministro da Administração Interna (MAI).

Entre as conclusões preliminares do estudo que está a ser concluído pelo FGA, em parte já divulgadas na conferência, Margarida Lima Rego, da AIDA Portugal, referiu a questão dos reembolsos. Nos casos da condução sem seguro verifica-se que o FGA avança no ressarcimento das vítimas dos sinistros, “paga e, depois, quando vai atrás dos condutores sem seguro, perde, por causa das prescrições”. “Não faz sentido” que os incumpridores beneficiem dos prazos (normais) de “prescrição de 3 anos”, advertiu.