Primeira vitória para a diretiva dos direitos de autor

Um tribunal de Paris decidiu que a Google está obrigada a chegar a acordo com os publishers franceses, de forma a poder continuar a usar excertos de notícias no seu motor de pesquisa. Isto vai implicar um pagamento anual que será muito bem-vindo no meio jornalístico, onde tantas empresas estão em dificuldades económicas, ajudando a resolver de forma transparente alguns dos problema de financiamento dos média sem custos para os contribuintes. E esta situação não é exclusiva para França, vai alastrar a todos os membros da União Europeia assim que estes transponham a diretiva de direitos de Autor aprovada no ano passado.

A diretiva, que tanta polémica causou e conduziu a uma estranha aliança entre ativistas libertários e empresas monopolistas, começa a provar a sua utilidade. Os direitos conexos previam que os produtores de notícias pudessem exigir compensação financeira pela utilização de partes das suas notícias nas plataformas digitais. É isso que está agora prestes a acontecer, graças a esta decisão do tribunal francês que basicamente obriga a Google a chegar a acordo com os representantes das empresas jornalísticas.

Durante anos, vários representantes da indústria e analistas repetiram à exaustão que nunca os gigantes tecnológicos aceitariam pagar pela utilização de notícias e que isso levaria ao fim da informação credível online, com consequências muito negativas para os jornais – este mantra justificou uma grande dose de inação e permitiu que as plataformas tecnológicas crescessem à conta do conteúdo produzido por outros.

Quinze anos depois de o abuso começar, a situação está em vias de ficar resolvida – pelo menos no espaço da União Europeia. Embora outros países (como a Austrália) também estejam a adotar estratégias semelhantes, vai demorar até que se generalize esta visão. O outro grande pacote legislativo da União que impactou o digital, o GDPR, também foi muito contestado assim que apareceu, mas acabou a ser adotado em várias partes do mundo, incluindo na Califórnia (sede da grande maioria destas plataformas digitais).

Isto significa que um dos postulados de base da diretiva dos direitos de autor foi validado. O texto vai permitir mais justiça na gestão dos conteúdos digitais e é a prova de que Às vezes a regulação é necessária para criar maiores equilíbrios no sistema. Daqui a algumas semanas, será noticiado que a Google chegou a acordo com os publishers para pagar pelo seu conteúdo, e essa será a grelha exemplar para todas as jurisdições da União Europeia.

É bem provável que a pandemia atrase a transposição da direta para os 27 países-membros, especialmente porque faltam apenas seis meses para o fim do prazo previsto – mas quando isso acontecer cada um dos países poderá abrir negociações com os gigantes digitais para garantir que as plataformas dominantes paguem o que devem a quem produz as notícias que as alimentam. E é interessante ver como também em França se trata de forma diferente aquilo que as plataformas e o que os seus utilizadores fazem. Um dos chavões tantas vezes repetido contra a reforma dos direitos de autor é que os utilizadores individuais teriam de pagar para partilhar links, coisa que faz pouco sentido e que as autoridades francesas decidiram nem tocar – neste caso, a atuação face à Google é completamente diferente da que será conduzida contra o Facebook ou o Twitter.

O que esta notícia também confirma é que a estratégia europeia vinga: é impossível que cada país, por si só, consiga negociar com estes gigantes monopolistas, mas uma frente comum lançada a partir de legislação feita em Bruxelas produz os efeitos necessários.

Ainda no mês passado e num outro tema se confirmou a força de uma Europa unida. O tema era a proteção de dados dos cidadãos europeus, o monopolista em causa era o Facebook: confrontado com a obrigação de manter os dados dos cidadãos em solo europeu, a rede social, primeiro, ameaçou que abandonaria as operações na União Europeia para em menos de 24 horas vir clarificar que isso era impensável. Isto valida o postulado de que na luta contra os abusos das plataformas digitais, como em muitas outras áreas, só um esforço comum da União pode proteger aquele que é em última análise o interesse dos cidadãos. Vale a pena exigir que, em Portugal, esta transposição seja feita com urgência.

Ler mais: Os interessados nestas questões dos direitos de autor terão a ganhar em ler a decisão do tribunal francês que obriga a Google a negociar com os representantes dos publishers.