Governo vai dar subsídios a quem tem baixos rendimentos para pagar a renda de casa

Quem aceder aos empréstimos para pagar rendas habitacionais poderá vir a ter um apoio a fundo perdido caso tenha rendimentos baixos e uma taxa de esforço igual ou superior 35%. A decisão foi tomada esta terça-feira pelo Conselho de Ministros.

Em relação ao arrendamento habitacional, “procede-se à prorrogação do regime excecional para as situações de mora do pagamento de rendas, sendo criado um apoio a título de participação financeira não reembolsável para os mutuários de empréstimos com baixos rendimentos cuja taxa de esforço destinada ao pagamento de rendas seja ou se torne superior a 35%“, anunciou a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, esta terça-feira, após a reunião do Governo.

Este decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros concretiza a proposta do PCP que foi aprovada pelo Parlamento em que se prolonga este apoio ao pagamento das rendas para os cidadãos que perderam mais de 20% dos seus rendimentos. Em 2020, apenas houve empréstimos, mas no próximo ano prevê-se uma parte de apoio através de subsídios a fundo perdido, uma possibilidade que já tinha sido antecipada pela secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves.

“Uma das questões que estamos a ponderar, e que, aliás, decorre também do que foi apresentado no Plano de Estabilização Económica e Social (PEES) é que parte destes apoios, tendo em conta os rendimentos das famílias, possam ser convertidos em subsídios. Ou seja, não serem empréstimos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), mas sim subsídios do IHRU”, avançou Marina Gonçalves no início deste mês no Parlamento.

Segundo o PEES, “deve também ser acautelada a situação das famílias mais vulneráveis, prevendo-se que nestes casos o empréstimo possa ser convertido em subsídio não reembolsável. O apoio adicional a estas famílias irá assim garantir que estas podem permanecer na sua habitação, evitando novas situações de precariedade habitacional”. O apoio financeiro estimado era de quatro milhões de euros em empréstimos, dos quais 1,5 milhões de euros seriam convertidos em subsídios não reembolsáveis.

A mesma secretária de Estado disse, em entrevista ao ECO, que prevê um aumento dos pedidos para aceder a esta ajuda em 2021. “Tendo em conta aquilo que são os efeitos da pandemia na economia, estimamos que possa haver aqui um aumento do número de pessoas a aceder ao apoio, mas é uma perceção nossa”, disse. O montante do apoio varia consoante o caso particular.

Os empréstimos do IHRU arrancaram no final de abril mas, desde então, de acordo com os números mais recentes adiantados pelo Governo, o número de pedidos aprovados tem sido baixo. No início de novembro tinham sido recebidos 2.932 pedidos de apoio, mas apenas 713 tinham sido aprovados. 1.001 pedidos tinham sido indeferidos, enquanto 1.195 estavam em análise.

O Governo tem justificado estes números com o não cumprimento de requisitos — quebra de 20% dos rendimentos e existência de contrato de arrendamento –, como referiu o ministro da Habitação a 4 de novembro, durante uma audição no âmbito do OE2021. “Estas são razões que impedem, obviamente, que o apoio seja dado. Sem a apresentação dessa documentação torna-se difícil de o fazer”, disse Pedro Nuno Santos.

(Notícia atualizada às 17h59 com mais informação)